Procedimento Comum Cível 7006985-34.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006985-34.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006985-34.2024.8.22.0001. APELANTE: CAMILA DE NICOLA FELIX, OAB nº BA82186 Polo Passivo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS DO APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330A, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARIA JANECY DAMASCENO SILVA ADVOGADO DO Vistos, MARIA JANECY DAMASCENO SILVA apela da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais, ajuizada em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS. A discussão central diz respeito à prescrição de dívida, declaração de sua inexigibilidade e a inserção do nome da parte devedora na plataforma de renegociação Serasa Limpa Nome. Sobre a matéria trazida à apreciação desta Corte, consta que o Superior Tribunal de Justiça afetou, na data de 11/06/2024, os Recursos Especiais n. 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, como representativos da controvérsia (TEMA 1264), que possui a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, considerando que há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre idêntica questão, seja na primeira ou segunda instância, SUSPENDA-SE O PRESENTE FEITO até posterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. À Coordenadoria Cível para que providencie as anotações necessárias para o sobrestamento, devendo este aguardar o período de suspensão na própria coordenadoria. Com o julgamento da controvérsia, façam-me a conclusão. C.

30/12/2024, 00:00

Remessa

11/12/2024, 10:00

Petição (Contra-razões)

01/12/2024, 07:43

Petição (Petição (outras))

01/12/2024, 07:40

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 00:43

Publicação

14/11/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006985-34.2024.8.22.0001. AUTOR: MARIA JANECY DAMASCENO SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 12:13

Petição (Apelação)

12/11/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JANECY DAMASCENO SILVA ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX, OAB nº SP338556 REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 SENTENÇA I - RELATÓRIO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7006985-34.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, ajuizada por MARIA JANECY DAMACENO SILVA em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Na petição inicial, a parte autora alegou que, ao tentar efetuar compras a prazo em uma loja de seu bairro, se deparou com a informação de que seu SCORE estava muito baixo e, por essa razão, ela não conseguiria nenhuma linha de crédito. Afirma que buscou informações e, após baixar o aplicativo SERASA LIMPA NOME, tomou conhecimento da "negativação" de seus dados em razão de uma dívida vencida no ano de 2016, de modo que esta inclusão é indevida e arbitrária em razão da ocorrência do instituto da prescrição. Desse modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a retirada imediata das restrições em seu nome e a indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Recebida a petição inicial, foi concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação do requerido (ID 103178275). Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial, em razão da ausência de prévia reclamação administrativa e ausência do comprovante de negativação. No mérito, alegou, em resumo, que o débito se originou a partir de contrato firmado entre a parte Autora e o Banco Losango. Tendo este, posteriormente ao inadimplemento, cedido o crédito decorrente do negócio para a Itapeva, conforme permite a Resolução 2836 do Banco Central do Brasil. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos (ID 107156017). Audiência de conciliação infrutífera ( ID 107195373). Réplica de ID 108053665. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo dispensável a produção de outras provas, além daquelas já constantes no processo, porquanto a prova documental mostra-se suficiente para resolução do mérito. Passo à análise das preliminares. A parte Ré alega, preliminarmente, inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir. Tenho que esta não merece prosperar, tendo em vista que, em regra, o interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito, não sendo requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa. Nesse contexto, verifica-se que há interesse de agir do consumidor, que busca declarar a inexistência de débito e, por conseguinte, retirar seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, independente de prévio requerimento administrativo. Por fim, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência do comprovante de negativação, pois o autor não deixou de apresentar o pedido e a respectiva causa de pedir, a narração dos fatos leva a uma conclusão lógica e não há incompatibilidade de pedidos. Ademais, a questão narrada na inicial diz respeito a existência de um apontamento que leva a pontuação baixa no Score de crédito e não a uma negativação propriamente dita. Destarte, REJEITO as preliminares aventadas pela parte Ré. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo adentro ao mérito. Do Mérito Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, em que a parte Autora pretende indenização por danos morais em razão da inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”, alegando que a inscrição indevida causa a diminuição do seu Score, o que inevitavelmente dificulta a obtenção de qualquer tipo de crédito. A pretensão da parte Autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisas à luz das normas protetivas da legislação consumerista, eis que as partes Autora e Ré se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos, respectivamente, pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Com efeito, a parte Autora é consumidora, pois usuária, como destinatária final, dos serviços bancários prestados pela credora original do crédito, que, na condição de fornecedora, tem atividade que se enquadra como consumerista, seguindo o teor do disposto na Súmula 297 do Superior tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Feita tal ponderação, no caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da parte Ré quanto à anotação pertinente a dívida prescrita realizada na plataforma “Serasa Limpa Nome”. A parte autora aduziu que, ao tentar efetuar compras a prazo em uma loja de seu bairro, se deparou com a informação de que seu SCORE estava muito baixo, e por essa razão ela não conseguiria nenhuma linha de crédito. Alegou que o débito inscrito é superior a 05 (cinco) anos, estando, portanto, prescrito, motivo pelo qual pugnou pela declaração de inexigibilidade da dívida, bem como pela baixa da anotação, com a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o sistema Serasa Limpa Nome se trata de uma plataforma de negociação ofertada pelo Serasa em parceria com credores de dívidas, a fim de facilitar a negociação de débitos entre o credor e o devedor. Conforme demonstrado, o acesso é realizado somente pelas partes, não se tratando de cadastro público. Dessa forma, o nome do autor figurando na plataforma não quer dizer que está negativado. Nos autos foi comprovado que a dívida existiu, oriunda do Banco Losango e posteriormente cedida à empresa requerida. Ocorre que, em que pese a parte autora trazer tal alegação, a prescrição da dívida não implica em sua extinção, acarretando somente a perda do direito do credor de propor a competente ação para cobrança do crédito, não a tornando inexigível, sendo lícita a cobrança extrajudicial, por meio de telefonemas, cartas e e-mails, desde que não seja abusiva. Embora as dívidas estejam prescritas, porque ultrapassado o prazo quinquenal do art.206, § 5º, I do Código Civil, sua manutenção na plataforma Serasa Limpa Nome não revela abusividade na conduta do credor, mesmo porque o débito persiste, podendo ainda ser adimplido espontaneamente, embora não seja cabível qualquer exigência judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Cobranças de dívida prescrita - Pedidos improcedentes – Pleito de reforma – Impossibilidade – Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta o ajuizamento de ações judiciais e a utilização de meios extrajudiciais que possam causar danos à imagem do devedor perante terceiros – Possibilidade de cobrança administrativa que não exponha o consumidor ao ridículo – Inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor – Autor que não provou as supostas cobranças insistentes – Mero acesso ao sistema interno da requerida não disponibilizado a terceiro – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10119447820208260002 SP 1011944-78.2020.8.26.0002, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 29/01/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021). Dessa forma não há que se falar em extinção da dívida pela prescrição. Ademais, não há nenhuma comunicação judicial ou extrajudicial para cobrança do débito, além da informação sobre a dívida se encontrar em área restrita no site do Serasa, apartado do público em geral, dessa forma a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE DÉBITO INEXISTENTE NO SERASA LIMPA NOME. ALTERAÇÃO NA PONTUAÇÃO DO SCORE SERASA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma do Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de maus pagadores, posto que é um meio negociação de débitos pendentes/antigos, sendo um banco de dados que não é dotado de ampla publicidade e nem de caráter desabonador. 2. A alegação de baixa da pontuação do score da Serasa, por culpa exclusiva da parte requerida, deve vir acompanhada de provas de que houve influência de sua conduta, posto que a nota do score de crédito decorre de vários fatores, tais como, idade, profissão, renda, estado civil, pontualidade no pagamento de contas, manutenção de dados cadastrais atualizados, histórico de inadimplência, entre outros. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000912-68.2023.8.22.0005, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 18/07/2024). ( grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. Não sendo nem o proveito econômico nem o valor da causa incalculáveis ou insignificantes, é inviável que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estipulados por equidade, o que remete o caso para uma das hipóteses de incidência do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT 10005286320218110013 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022). Assim, em que pese as alegações da autora, o feito deve ser julgado improcedente uma vez que a conduta praticada pela requerida retrata o regular exercício de seu direito acerca de crédito que, apesar de prescrito, permanece existente, porém desprovido de exigibilidade judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando ressalvada sua condição suspensiva, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiária da gratuidade judiciária. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disciplina o artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2024. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 21:52

Improcedência

24/10/2024, 21:52

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 10:21

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:49

Documentos

Decisão

•30/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JANECY DAMASCENO SILVA ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX, OAB nº SP338556 REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 SENTENÇA I - RELATÓRIO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7006985-34.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, ajuizada por MARIA JANECY DAMACENO SILVA em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Na petição inicial, a parte autora alegou que, ao tentar efetuar compras a prazo em uma loja de seu bairro, se deparou com a informação de que seu SCORE estava muito baixo e, por essa razão, ela não conseguiria nenhuma linha de crédito. Afirma que buscou informações e, após baixar o aplicativo SERASA LIMPA NOME, tomou conhecimento da "negativação" de seus dados em razão de uma dívida vencida no ano de 2016, de modo que esta inclusão é indevida e arbitrária em razão da ocorrência do instituto da prescrição. Desse modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a retirada imediata das restrições em seu nome e a indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Recebida a petição inicial, foi concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação do requerido (ID 103178275). Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial, em razão da ausência de prévia reclamação administrativa e ausência do comprovante de negativação. No mérito, alegou, em resumo, que o débito se originou a partir de contrato firmado entre a parte Autora e o Banco Losango. Tendo este, posteriormente ao inadimplemento, cedido o crédito decorrente do negócio para a Itapeva, conforme permite a Resolução 2836 do Banco Central do Brasil. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos (ID 107156017). Audiência de conciliação infrutífera ( ID 107195373). Réplica de ID 108053665. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo dispensável a produção de outras provas, além daquelas já constantes no processo, porquanto a prova documental mostra-se suficiente para resolução do mérito. Passo à análise das preliminares. A parte Ré alega, preliminarmente, inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir. Tenho que esta não merece prosperar, tendo em vista que, em regra, o interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito, não sendo requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa. Nesse contexto, verifica-se que há interesse de agir do consumidor, que busca declarar a inexistência de débito e, por conseguinte, retirar seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, independente de prévio requerimento administrativo. Por fim, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência do comprovante de negativação, pois o autor não deixou de apresentar o pedido e a respectiva causa de pedir, a narração dos fatos leva a uma conclusão lógica e não há incompatibilidade de pedidos. Ademais, a questão narrada na inicial diz respeito a existência de um apontamento que leva a pontuação baixa no Score de crédito e não a uma negativação propriamente dita. Destarte, REJEITO as preliminares aventadas pela parte Ré. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo adentro ao mérito. Do Mérito Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, em que a parte Autora pretende indenização por danos morais em razão da inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”, alegando que a inscrição indevida causa a diminuição do seu Score, o que inevitavelmente dificulta a obtenção de qualquer tipo de crédito. A pretensão da parte Autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisas à luz das normas protetivas da legislação consumerista, eis que as partes Autora e Ré se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos, respectivamente, pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Com efeito, a parte Autora é consumidora, pois usuária, como destinatária final, dos serviços bancários prestados pela credora original do crédito, que, na condição de fornecedora, tem atividade que se enquadra como consumerista, seguindo o teor do disposto na Súmula 297 do Superior tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Feita tal ponderação, no caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da parte Ré quanto à anotação pertinente a dívida prescrita realizada na plataforma “Serasa Limpa Nome”. A parte autora aduziu que, ao tentar efetuar compras a prazo em uma loja de seu bairro, se deparou com a informação de que seu SCORE estava muito baixo, e por essa razão ela não conseguiria nenhuma linha de crédito. Alegou que o débito inscrito é superior a 05 (cinco) anos, estando, portanto, prescrito, motivo pelo qual pugnou pela declaração de inexigibilidade da dívida, bem como pela baixa da anotação, com a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o sistema Serasa Limpa Nome se trata de uma plataforma de negociação ofertada pelo Serasa em parceria com credores de dívidas, a fim de facilitar a negociação de débitos entre o credor e o devedor. Conforme demonstrado, o acesso é realizado somente pelas partes, não se tratando de cadastro público. Dessa forma, o nome do autor figurando na plataforma não quer dizer que está negativado. Nos autos foi comprovado que a dívida existiu, oriunda do Banco Losango e posteriormente cedida à empresa requerida. Ocorre que, em que pese a parte autora trazer tal alegação, a prescrição da dívida não implica em sua extinção, acarretando somente a perda do direito do credor de propor a competente ação para cobrança do crédito, não a tornando inexigível, sendo lícita a cobrança extrajudicial, por meio de telefonemas, cartas e e-mails, desde que não seja abusiva. Embora as dívidas estejam prescritas, porque ultrapassado o prazo quinquenal do art.206, § 5º, I do Código Civil, sua manutenção na plataforma Serasa Limpa Nome não revela abusividade na conduta do credor, mesmo porque o débito persiste, podendo ainda ser adimplido espontaneamente, embora não seja cabível qualquer exigência judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Cobranças de dívida prescrita - Pedidos improcedentes – Pleito de reforma – Impossibilidade – Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta o ajuizamento de ações judiciais e a utilização de meios extrajudiciais que possam causar danos à imagem do devedor perante terceiros – Possibilidade de cobrança administrativa que não exponha o consumidor ao ridículo – Inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor – Autor que não provou as supostas cobranças insistentes – Mero acesso ao sistema interno da requerida não disponibilizado a terceiro – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10119447820208260002 SP 1011944-78.2020.8.26.0002, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 29/01/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021). Dessa forma não há que se falar em extinção da dívida pela prescrição. Ademais, não há nenhuma comunicação judicial ou extrajudicial para cobrança do débito, além da informação sobre a dívida se encontrar em área restrita no site do Serasa, apartado do público em geral, dessa forma a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE DÉBITO INEXISTENTE NO SERASA LIMPA NOME. ALTERAÇÃO NA PONTUAÇÃO DO SCORE SERASA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma do Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de maus pagadores, posto que é um meio negociação de débitos pendentes/antigos, sendo um banco de dados que não é dotado de ampla publicidade e nem de caráter desabonador. 2. A alegação de baixa da pontuação do score da Serasa, por culpa exclusiva da parte requerida, deve vir acompanhada de provas de que houve influência de sua conduta, posto que a nota do score de crédito decorre de vários fatores, tais como, idade, profissão, renda, estado civil, pontualidade no pagamento de contas, manutenção de dados cadastrais atualizados, histórico de inadimplência, entre outros. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000912-68.2023.8.22.0005, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 18/07/2024). ( grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. Não sendo nem o proveito econômico nem o valor da causa incalculáveis ou insignificantes, é inviável que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estipulados por equidade, o que remete o caso para uma das hipóteses de incidência do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT 10005286320218110013 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022). Assim, em que pese as alegações da autora, o feito deve ser julgado improcedente uma vez que a conduta praticada pela requerida retrata o regular exercício de seu direito acerca de crédito que, apesar de prescrito, permanece existente, porém desprovido de exigibilidade judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando ressalvada sua condição suspensiva, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiária da gratuidade judiciária. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disciplina o artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2024. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JANECY DAMASCENO SILVA ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX, OAB nº SP338556 REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7006985-34.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Defiro o pedido de justiça gratuita. 2- Nos termos do art. 334, do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE. As partes deverão comparecer ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). 3- A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, devendo o CEJUSC indicar a ferramenta a ser utilizada para realização do ato e link para acesso, se for o caso. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Intime-se a parte autora, via publicação no Diário da Justiça (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via Correios ou Oficial de Justiça. Deverá ser lavrada certidão com a data e horário da solenidade. 3.1- A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por meio da plataform Google Meet. 3.2- Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o contato de WhatsApp e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência. Em relação a esta diligência, deverá ser observado os seguintes pontos: a) A contagem do prazo para a parte requerida inicia-se a partir da citação/intimação. b) caso o ato seja cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, o auxiliar do juízo deverá coletar o contato telefônico e o endereço de e-mail da parte requerida, constando no inteiro teor da certidão a informação. 3.3- Informo as partes e ao CEJUSC que: a) Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. b) O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 3.4- Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e será feita a chamada de vídeo via WhatsApp para a solenidade virtual, observando-se o seguinte: a) as partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, do dia e horário da audiência virtual, bem como que receberão chamada de vídeo via WhatsApp; b) Se as partes não tiverem um patrono constituído, a chamada de vídeo ocorrerá por meio do número do WhatsApp indicado ao Cejusc (essa intimação não se confunde com o ato de citação); c) Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 3.5- As audiências somente serão canceladas: 3.5.1- se ambos litigantes assim pleitearem; 3.5.2- na hipótese da parte requerida não ser encontrada para citação e intimação (via Carta-AR ou mandado negativo), a fim de ser oportunizado à parte autora indicar o novo endereço da parte contrária. E neste caso, a retirada dos autos da pauta será automática. 3.6- Frisa-se que a parte autora pleiteou pela realização da audiência conciliatória. 3.7- A solenidade apenas não se realizará se ambas partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual (Inciso I, do §4°, do art. 334, do CPC). 3.8- Consoante o § 3° do art. 334, do CPC, a parte autora fica intimada, via seu advogado, a se fazerem presentes na audiência designada. 3.9- Os litigantes ficam cientes que devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência (§9°, do CPC) e podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, do art. 334, do CPC). Registra-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8°, do CPC). 4. CITE-SE a parte requerida que poderá oferecer resposta, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, -não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4°, inciso I, do CPC. A parte requerida, ainda, fica intimada de todas as disposições consignadas no item 1 e de que, não apresentando contestação, será considerado revel e aplicada a presunção preceituada no art. 344, do CPC 5. Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 6. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 7. Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7.1. As partes e seus advogados ficam intimados sobre a disposição da Resolução 465, de 22/06/2022, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. 8. Havendo contestação e sendo arguidas preliminares, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos na pasta DECISÃO SANEADORA. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PEÇA INICIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO COM A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. O(a) Sr(a) Oficial (a) de Justiça deverá observar a nova regra estabelecida no § 2°, do art. 212, do CPC. Ressalta-se que é dever das partes sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil. a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: NOME: ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Intimar da decisão concedida em tutela antecipada. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250, do mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho/RO, 21 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

22/03/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(68)