Execução de Título Extrajudicial 7007693-84.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007693-84.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7007693-84.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 EXECUTADO: ROSILENE SOUZA DOS SANTOS DO NASCIMENTO e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Tendo em vista a ausência de embargos, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:22

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:30

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:31

Publicação

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:20

Expedição de documento (incompetência)

04/02/2026, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:14

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: ROSILENE SOUZA DOS SANTOS DO NASCIMENTO, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA – CREDISIS CREDIARI opõe embargos de declaração em face da decisão proferida por este juízo alegando, em suma, omissão quanto ao correto entendimento de aplicabilidade do arresto executivo, contradição a fim de que seja reconhecido que o único requisito para o arresto executivo é a frustração da citação do devedor. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Alega a parte embargante que os endereços que foram informados, foram indicados exatamente da mesma forma com que nos foram apresentados na pesquisa, pois possuem o mínimo necessário para serem diligenciados. Quanto aos endereços que não foram indicados, sustenta que os mesmos são ainda mais incompletos, pois não possuem dados o suficiente nem mesmo para que o Oficial de Justiça. Observa-se que os argumentos do embargante tratam do fato de ter diligenciado em todos os endereços que entendeu necessário para almejar a citação do devedor, sem obter êxito, o que enseja a aplicação do art. 830 do CPC que dispõe "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A par do exposto, considerando as tentativas frustradas para localização e citação dos executados, e tendo o embargante solicitado a realização de pesquisas em outros sistemas judiciais na busca da satisfação da pretensão posta em em juízo, é medida adequada o acolhimento dos embargos opostos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7007693-84.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração para reforma a decisão coligida no ID 122809145, para deferir o pedido de arresto online requerido pelo embargante na petição de ID 121579292. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 18 de julho de 2025. Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: ROSILENE SOUZA DOS SANTOS DO NASCIMENTO, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A parte exequente se manifesta nos autos requerendo a manifestação judicial expressa sobre o pedido de arresto executivo online, a fim de evitar confusão ou sobreposição de atos processuais (ID 121579292). 2. Atentando-se aos autos, observa-se que no despacho anterior foi feito a menção de que o exequente não foi apresentou o número correto do imóvel para o qual pediu a diligência, bem como o fato de que alguns endereços obtidos através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD não foram objetos de pedido de busca (ID 121245369). 3. Importa destacar que a jurisprudência assente do STJ é no sentido de que uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de bens na modalidade on-line, sendo prescindível o exaurimento das tentativas, porém, no caso dos autos, embora conste as tentativas infrutíferas de citação dos executados, não houve pedido de citação dos endereços que foram objeto de pesquisa e tampouco foi informado de forma correta os dados do endereço. 4. No voto proferido pelo STJ no AgInt no AREsp: 1288367 RS, relata no inteiro teor situação semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1288367 RS 2018/0104493-5, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). [...] No caso em análise, o Tribunal de origem consigna expressamente a impossibilidade de ser deferido o arresto on-line pleiteado pelo recorrente, visto que não foi minimamente demonstrada qualquer diligência para a localização do recorrido. Confira-se o seguinte trecho do acórdão estadual: "Em que pese não seja necessário o esgotamento das diligências na tentativa de localizar o devedor, em consonância com o referido dispositivo, deverá o credor buscar o cumprimento da medida, comprovando nos autos eventual impossibilidade. In casu, o recorrente não demonstra ter diligenciado a fim de ver citado o recorrido, sequer tendo acostado aos presentes autos eletrônicos a cópia da citação alegadamente frustrada, ou do contrato firmado entre as partes, não sendo possível aferir nem mesmo se o endereço em que intentada a localização do demandando correspondia àquele informado por ocasião da contratação. Assim, havendo tão somente breve menção na decisão recorrida acerca do retorno negativo do mandado de citação à fl. 53-v, e não tendo a cópia do referido mandado sido juntado ao presente recurso, verifico a inexistência de elementos para embasar a pretensão da instituição financeira recorrente, não havendo demonstração de que foram empreendidos esforços na localização do agravado." (fl. 89 - g.n.) Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7007693-84.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 1.288.367 / RS Número Registro: 2018/0104493-5 PROCESSO ELETRÔNICO 5. No mesmo sentido é o entendimento do TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto executivo. Ausência de citação. Demonstração dos requisitos para o deferimento da medida. Necessidade. O processo de execução deve seguir a regra específica prevista no Código de Processo Civil. A determinação de arresto de bens do executado, como a indisponibilização de ativos financeiros, via Bacenjud/Sisbajud, deve ser precedida, ao menos, de tentativa de citação e de demonstração cabal dos requisitos legais exigíveis, além de indícios consistentes de que o devedor está a se ocultar. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805143-45.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 21/09/2023. (TJ-RO - AI: 08051434520238220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 21/09/2023) 6. A par do exposto, indefiro o pedido de arresto online requerido pelo exequente, uma vez que ainda restam outros endereços pendentes de diligência, bem como tentativa de busca no endereço da executada Rosilene citado na petição de ID 114170162, que está incompleto. 7. intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho/RO, 2 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: ROSILENE SOUZA DOS SANTOS DO NASCIMENTO, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7007693-84.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 144.195,05, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho/RO, 19 de fevereiro de 2024. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

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