Execução de Título Extrajudicial 7001723-09.2024.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001723-09.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 09:18

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:03

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:25

Publicação

20/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NANDO CAMPOS DUARTE, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 1686, - DE 1600/1601 A 2273/2274 BAIXA UNIÃO - 76805-859 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NANDO CAMPOS DUARTE, OAB nº RO7752 EXECUTADO: ALEX MOREIRA DE LIMA, RUA ESTELA 5638, SUB ESQUINA COM A RUA ANANIAS FERREIRA DE ANDRADE CUNIÃ - 76824-416 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes da análise do mérito, reputo necessário o enfrentamento de algumas questões de ordem pública. Analisando detidamente os autos se faz necessário algumas considerações, uma vez que ao reconhecer qualquer nulidade ou vício no feito, o juiz deve reconhecê-los, bem como, seguindo o disposto no art. 64, §1º, do CPC, quando se tratar de incompetência absoluta, esta deve se declarada de ofício. Assim, observo nos autos que a parte autora protocolou sua ação no Juizado Especial Cível desta Comarca. No entanto, após recebimento da inicial e alguns atos processuais, sobreveio a informação que o réu está preso. Deste modo, o Juizado Especial Cível é incompetente para o processamento da demanda, eis que pessoas presas não podem ser parte no processo instituído pela Lei 9.099/95, conforme Art. 8º, caput, da citada Lei, in verbis: “Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Destarte, a presente demanda deve ser protocolada no juízo comum. Por estas razões, este juízo é incompetente para o processamento da presente demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Fone: (069) 3341-3021/3022 e-mail: [email protected]. AUTOS: 7001723-09.2024.8.22.0000 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fulcro no Art. 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e nos termos do artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO os autos sem resolução de mérito, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Ressalta-se, ainda, que a parte autora, poderá ingressar com nova ação, devidamente endereçada ao Juízo competente, seguindo os preceitos legais. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se. Sem custas processuais e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Arquivem-se oportunamente. Porto Velho-RO, 19 de novembro de 2024. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 15:52

Ausência das condições da ação

19/11/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 07:59

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 08:45

Mandado

18/10/2024, 19:27

Mandado

26/09/2024, 13:25

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NANDO CAMPOS DUARTE, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 1686, - DE 1600/1601 A 2273/2274 BAIXA UNIÃO - 76805-859 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NANDO CAMPOS DUARTE, OAB nº RO7752 EXECUTADO: ALEX MOREIRA DE LIMA, RUA ESTELA 5638, SUB ESQUINA COM A RUA ANANIAS FERREIRA DE ANDRADE CUNIÃ - 76824-416 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes da análise do mérito, reputo necessário o enfrentamento de algumas questões de ordem pública. Analisando detidamente os autos se faz necessário algumas considerações, uma vez que ao reconhecer qualquer nulidade ou vício no feito, o juiz deve reconhecê-los, bem como, seguindo o disposto no art. 64, §1º, do CPC, quando se tratar de incompetência absoluta, esta deve se declarada de ofício. Assim, observo nos autos que a parte autora protocolou sua ação no Juizado Especial Cível desta Comarca. No entanto, após recebimento da inicial e alguns atos processuais, sobreveio a informação que o réu está preso. Deste modo, o Juizado Especial Cível é incompetente para o processamento da demanda, eis que pessoas presas não podem ser parte no processo instituído pela Lei 9.099/95, conforme Art. 8º, caput, da citada Lei, in verbis: “Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Destarte, a presente demanda deve ser protocolada no juízo comum. Por estas razões, este juízo é incompetente para o processamento da presente demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Fone: (069) 3341-3021/3022 e-mail: [email protected]. AUTOS: 7001723-09.2024.8.22.0000 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fulcro no Art. 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e nos termos do artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO os autos sem resolução de mérito, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Ressalta-se, ainda, que a parte autora, poderá ingressar com nova ação, devidamente endereçada ao Juízo competente, seguindo os preceitos legais. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se. Sem custas processuais e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Arquivem-se oportunamente. Porto Velho-RO, 19 de novembro de 2024. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001723-09.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: NANDO CAMPOS DUARTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: NANDO CAMPOS DUARTE, OAB nº RO7752 EXECUTADO: ALEX MOREIRA DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Exequente requer a citação da parte executada via whatsapp. Sendo o entendimento recente do STJ é possível ser cumprida a citação desde que seja assegurada a identidade do citado. (…) "É previsto investigar, em qualquer situação que envolva a formalidade dos atos processuais, se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e pode eventualmente ser convalidado", disse a ministra Nancy Andrighi, relatora. (…) "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu", declarou. Texto extraído do sítio: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/22082023-Citacao-por-aplicativo-de-mensagem-pode-ser-valida-se-der-ciencia-inequivoca-da-acao-judicial.aspx Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Destaco, ainda, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia acerca da possibilidade de utilização de aplicativos de conversa para citação/intimação: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) Dito isso, considerando o exposto supracitado, Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória defiro o requerido. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO. Porto Velho, quinta-feira, 15 de agosto de 2024 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001723-09.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: NANDO CAMPOS DUARTE, OAB nº RO7752 Polo Passivo: ALEX MOREIRA DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NANDO CAMPOS DUARTE ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

20/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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