Precatório 0803105-94.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0803105-94.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 09:28

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 11:44

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2024, 15:29

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2024, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 08:14

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:07

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803105-94.2022.8.22.0000. REQUERENTE: DANIEL GONCALVES GALVAO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROSECLEIDE MARTINS NOE, OAB nº RO793A, VITOR MARTINS NOE, OAB nº RO3035A, CAMILA VARELA GREGORIO, OAB nº RO4133A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que foram expedidos alvarás em favor dos advogados deste precatório, mas que o alvará de Daniel Gonçalves Galvão não foi expedido em razão de seu falecimento, e submeteu à apreciação superior. O Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção, em 2020, neste Tribunal, apontando a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Considerando a recomendação do CNJ, autorizo que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito da parte credora, para que o mesmo localize e disponibilize o valor a quem de direito. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 24 de junho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 08:23

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 20:35

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 20:35

Documentos

Decisão

•25/06/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803105-94.2022.8.22.0000. REQUERENTE: DANIEL GONCALVES GALVAO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROSECLEIDE MARTINS NOE, OAB nº RO793A, VITOR MARTINS NOE, OAB nº RO3035A, CAMILA VARELA GREGORIO, OAB nº RO4133A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Antes da intimação, a parte credora (de cujus) anuiu com os cálculos de liquidação, mas requer o destaque da verba contratual. Apresentou dados bancários da sociedade de advogados para recebimento dos honorários contratuais (id. 22406858). Considerando a petição de id. 22406856, em conjunto com o contrato de honorários advocatícios de id. 22406857, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido para destacar neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de Vítor Martins Noé e Camila Varela Gregório, conforme contrato firmado (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Contudo, considerando o falecimento da parte credora, reitero a decisão de id. 18029625 que contém os regramentos para regularização da sucessão processual dos herdeiros. Intime-se os patronos para ciência de que será aguardada, pelo prazo de cinco dias, a comunicação do juízo da execução acerca da eventual habilitação dos herdeiros. Decorrido o prazo com comunicação do juízo venham os autos conclusos. Lado outro, não havendo comunicação pelo juízo de primeiro grau, intime-se o ente devedor para se manifestar quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. Havendo anuência ou decorrido prazo sem impugnação, determino que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito da parte credora que faleceu, em atendimento ao disposto pelo Conselho Nacional de Justiça que realizou inspeção, em 2020, neste Tribunal, apontando a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Atente-se que a discordância sobre os cálculos deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para manifestação e nova intimação das partes pelo mesmo prazo. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/02/2024, 00:00

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