Precatório 0013678-50.2010.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0013678-50.2010.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0013678-50.2010.8.22.0000. REQUERENTE: GESSE LAURIANO VILELA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SEVERINO ALDENOR MONTEIRO DA SILVA, OAB nº RO2352A, NADIA ALVES DA SILVA, OAB nº RO3609A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO174, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora, através do advogado Severino Aldenor Monteiro da Silva, concordou e apresentou os dados bancários do advogado (Id. 23056856). O Estado de Rondônia impugnou os cálculos, alegando excesso de R$22.004,89 (Id. 23158587), e os autos foram encaminhados para a contadoria da COGESP que elaborou novos cálculos e intimou as partes (Id. 23172913). As partes concordaram com os novos cálculos (Id. 23247618 e 23320774). Posteriormente, a advogada Nádia Alves da Silva peticionou informando que atua nos autos desta ação desde o início e que é titular dos honorários advocatícios, e apresentou seus dados bancários para o depósito dos honorários (Id. 23417867). É a síntese necessária. Decido. Este precatório foi requisitado no valor global de R$22.697,39, tendo como credor Gessé Lauriano Vilela (Id. 6605582, pág. 3), conforme cálculos da contadoria judicial (Id. 6605582, pág. 35). Conforme referidos cálculos, o valor requisitado é composto de R$21.643,06 referente ao crédito principal, e R$1.054,33 referente aos honorários sucumbenciais, não havendo divisão da verba. Acerca do beneficiário da verba sucumbencial, verifica-se que a procuração outorga poderes gerais aos advogados Severino Aldenor Monteiro da Silva e Nádia Alves da Silva (Id. 6605582, pág. 5). Desse modo, tendo em vista a procuração outorgada, o valor dos honorários sucumbenciais pertencem aos advogados constantes da procuração. Ademais, como não há indicação da forma de divisão, a maneira usual é a forma igualitária. Dito isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se a advogada Nádia Alves da Silva para comprovar que os honorários deste processo pertencem exclusivamente a ela, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo com manifestação, retornem os autos conclusos. Lado outro, não havendo manifestação, retornem os autos à contadoria da COGESP para adequação dos cálculos para a divisão igualitária dos honorários, considerando que todo o valor requisitado foi atribuído à parte credora, e cumpra-se a decisão id. 22922249. Porto Velho, 5 de junho de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0013678-50.2010.8.22.0000. REQUERENTE: GESSE LAURIANO VILELA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SEVERINO ALDENOR MONTEIRO DA SILVA, OAB nº RO2352A, NADIA ALVES DA SILVA, OAB nº RO3609A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO174, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/02/2024, 00:00

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