Precatório 0807764-15.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0807764-15.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807764-15.2023.8.22.0000. REQUERENTES: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA, OAB nº RO1818, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280 REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO 1) Na decisão anterior foi deferido pedido de dilação de prazo para a regularização da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil tendo por cedente Alex Cavalcante Souza. O cessionário apresentou comprovante de domicílio do cedente (Id. 24067211) e declaração expressa do cedente (Id. 24067212). Verifica-se ainda, procuração que comprova a legitimidade da pessoa, Felipe Bispo Baccarin, que firmou a cessão na condição de representante legal do cessionário (Id. 23861458) e documentos que comprovam a regularidade da administradora do cessionário, BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Id. 23861459). Contudo, permanece ausente comprovante de domicílio do cessionário com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada). Concedo o prazo de dez dias para a regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos. 2) Foi encaminhada decisão do juízo da execução homologando o pedido de cessão e aquisição de precatório, e determinando a retificação deste precatório, referente aos honorários advocatícios de Alex Cavalcante de Souza, para constar como beneficiário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil. Foram encaminhados diversos documentos, dentre eles petição do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil a homologação da cessão de crédito, escritura pública de cessão e documentos constitutivos de BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Id. 24352442 e seguintes). Apesar da decisão judicial, cumpre esclarecer que a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece: Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. (...) Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. (Grifou-se) Depreende-se que antes da requisição do precatório ao tribunal, cabe ao juízo de primeiro grau a análise do pedido de registro da cessão de crédito, sendo expedido o precatório com indicação do cedente e cessionário e os respectivos valores. Contudo, sendo o pedido de cessão posterior à requisição, a análise é de competência desta Presidência, como no caso dos autos. Assim, a cessão de crédito somente será registrada se houver a comunicação pelo interessado ao Presidente deste Tribunal, por meio de petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores (Art. 45 da Resolução nº 303/2019-CNJ c/c art. 59 da Resolução nº 290/2023-TJRO). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, oficie-se o juízo da execução para ciência desta decisão, e para que adote as providências que entender cabíveis, especialmente no que concerne à eventual revogação da decisão que homologou a cessão de crédito. Porto Velho, 30 de julho de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente

31/07/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807764-15.2023.8.22.0000. REQUERENTES: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA, OAB nº RO1818, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280 REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO obs: minuta alterada. Na anterior, foi pontuada a questão da cópia simples da escritura pública. Na decisão anterior foi concedido prazo para regularização da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil tendo por cedente Alex Cavalcante Souza. O cessionário peticionou aduzindo que a escritura pública foi assinada através de certificado digital, sendo possível validar via qr code, e caso não seja esse o entendimento desta Presidência, requereu a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para juntada da via original. Acerca da necessidade de declaração expressa assinada pelo cedente, aduz que a própria escritura, por si só, já é válida, e caso não seja esse o entendimento, requereu a intimação do cedente para que se manifeste sobre a cessão (Id. 23087788). Apresentou escritura pública de cessão de crédito (Id. 23087789), documento pessoal do cedente e comprovante de domicílio datado de agosto de 2023(Id. 23087791 e 23087792), documentos constitutivos da administradora do cessionário, BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, procuração outorgada pela administradora aos advogados e documentos que comprovam a regularidade do Fundo de Investimento (cessionário) (Ids. 23087793 e seguintes). A Resolução nº 290/2023-TJRO estabelece os requisitos a serem observados pelos interessados quando do pedido de homologação da cessão de crédito. Vejamos: Art. 59. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolizado ao Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído por: I - documentos pessoais das partes, e comprovante de domicílio com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); II - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil, com indicação do valor ou percentual do crédito cedido (original ou cópia autenticada); III - procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador; IV - declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal; V - documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal. (Grifou-se) Cumpre registrar que na decisão anterior não foi pontuada a questão de assinaturas na escritura, se por certificado digital ou não, mas o fato de ter sido apresentada cópia simples da escritura pública de cessão de crédito, não preenchendo o requisito do inciso II supracitado, que estabelece que deve ser apresentada original ou cópia autenticada do documento. Apesar disso, foi verificada a autenticidade do documento através do qr code constante da escritura, razão pela qual reconsidero a decisão anterior quanto à apresentação do documento original ou cópia autenticada. No entanto, acerca do requisito estabelecido no inciso IV, eventual declaração do cedente na escritura pública não é suficiente para o registro da cessão de crédito, sendo necessária a apresentação da declaração. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de intimação do cedente para se manifestar sobre a cessão, considerando que cabe aos interessados (cedente e cessionário) regularizar a cessão de crédito comunicada. No mais, verifica-se que permanecem ausentes os comprovantes de domicílios das partes com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal; e contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa, Felipe Bispo Baccarin, que firmou a cessão na condição de seu representante legal. Outrossim, é necessário que o cessionário apresente documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, no caso da administradora do cessionário, vez que a ata de id. 23087793 é datada de abril de 2014. Concedo o prazo de dez dias para a regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho, 18 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807764-15.2023.8.22.0000. REQUERENTES: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA, OAB nº RO1818, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280 REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil informou que houve a cessão de crédito formalizada com o cedente Alex Cavalcante Souza e que está pendente de homologação. Aduz que as Emendas Constitucionais 113 e 114/2021 foram declaradas inconstitucionais, que o STF determinou o pagamento do estoque de precatórios de 2021 e 2022 e adiantar o pagamento dos precatórios de 2023 e 2024, e que “Tendo em vista que os precatórios estão com previsão para quitação até o final de 2023, liberação em janeiro de 2024 e principalmente pelo risco de levantamento indevido por parte cedente, visto que não está bloqueado”, requereu a homologação da cessão de crédito e “deferido o bloqueio do precatório, para levantamento dos valores mediante alvará judicial”. Apresentou escritura pública de cessão e aquisição de precatório (Id. 22515445 e seguinte). De início, cumpre esclarecer que a fundamentação exposta pelo requerente alcança os precatórios e RPVS federais. Este precatório é vinculado ao exercício financeiro do ano de 2025 e se encontra na posição 86 da ordem cronológica do município de Vilhena, o qual está submetido ao regime geral de pagamento de precatórios, tendo até 31 de dezembro de 2025 para quitar este precatório (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml), razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de levantamento de valores, uma vez que os pagamentos ocorrem em observância à referida ordem cronológica. Indefiro ainda o pedido de bloqueio do precatório, vez que não há determinação judicial para tanto. Acerca da alegação de que a cessão de crédito está pendente de homologação, cumpre esclarecer que antes da petição de id. 22515445, não havia nestes autos comunicação de cessão de crédito pela requerente, logo, não havendo que se falar em pendência de homologação. Acerca da cessão de crédito, a Resolução nº 290/2023-TJRO determina que o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito deve ser acompanhado dos seguintes documentos: Art. 59. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolizado ao Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído por: I - documentos pessoais das partes, e comprovante de domicílio com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); II - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil, com indicação do valor ou percentual do crédito cedido (original ou cópia autenticada); III - procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador; IV - declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal; V - documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal. (Grifou-se) Verifica-se que a cessão de crédito não atendeu aos requisitos legais, pois ausente os requisitos acima delineados. Registre-se que o documento de id. 22515446, se trata de cópia simples da escritura pública, não preenchendo o requisito no inciso II supracitado. Concedo o prazo de dez dias para a regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807764-15.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA, OAB nº RO1818 REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO Alex Cavalcante de Souza requereu a retificação do posicionamento deste precatório considerando sua natureza alimentar, quando erroneamente foi colocado como comum (Id. 21412252). A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) IV – indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução indicar a natureza do precatório no ofício requisitório, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Ao analisar o ofício requisitório, verifica-se que o juízo da execução indica a natureza comum do crédito deste precatório (Id. 20669759). Considerando que o pleito almeja a alteração da natureza do crédito para alimentar, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de alteração, deverá oficiar esta Presidência comunicando a necessidade de retificação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. Porto Velho, 15 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

18/09/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(116)