Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0812024-38.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: ELICARLOS LOPES PAES ADVOGADOS DO
REQUERENTE: MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVA, OAB nº RO4646A, LAURA CRISTINA LIMA DE SOUSA, OAB nº RO6666A
REQUERIDO: INST DE PREV ASSIST DOS SERVIDORES DO MUN DE P VELHO ADVOGADO DO
REQUERIDO: IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO O juízo da execução determinou a retificação destes autos para constar o destaque da verba contratual conforme contrato de honorários de id. 33739699 (id. 23492528). Contudo, em fevereiro de 2024 foi determinado por esta Presidência o destaque da verba contratual para os advogados Laura Cristina Lima de Sousa e Marcos Cesar de Mesquita da Silva, conforme contrato de id. 21966323. Em consulta ao sistema PJE 1º Grau, verificou-se que o id. 33739699, mencionado pelo juízo da execução, contém o mesmo documento de id. 21966323 nestes autos. Assim, considerando que a verba já está destacada e observou o contrato pactuado entre as partes, não se faz necessário providências para retificação. Dê-se ciência ao juízo. Intimem-se. Porto Velho, 2 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
03/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/05/2024, 14:13
Documento (Outros documentos)
05/04/2024, 13:00
Documento (Outros documentos)
05/04/2024, 12:59
Petição (Petição (outras))
07/03/2024, 09:43
Decurso de Prazo
29/02/2024, 00:02
Decurso de Prazo
29/02/2024, 00:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024, 00:03
Publicação
20/02/2024, 00:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0812024-38.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: ELICARLOS LOPES PAES ADVOGADOS DO
REQUERENTE: MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVA, OAB nº RO4646A, LAURA CRISTINA LIMA DE SOUSA, OAB nº RO6666A
REQUERIDO: INST DE PREV ASSIST DOS SERVIDORES DO MUN DE P VELHO ADVOGADO DO
REQUERIDO: IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Marcos Cesar de Mesquita da Silva juntou aos autos petição apresentada ao juízo da execução na qual solicita o destaque dos honorários contratuais (Id. 22546329). Acerca dos honorários contratuais, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece que “não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.” (§3º do art. 8º). Dito isso, considerando o contrato de honorários advocatícios id. 21966323, destaque-se os honorários contratuais no percentual de 30% em favor dos advogados Laura Cristina Lima de Sousa e Marcos Cesar de Mesquita da Silva (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Dê-se ciência. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
20/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/02/2024, 14:15
Outras Decisões
19/02/2024, 14:15
Petição (Petição (outras))
09/01/2024, 09:30
Petição (Petição (outras))
09/01/2024, 09:30
Petição (Petição (outras))
28/12/2023, 19:22
Documento (Outros documentos)
12/12/2023, 13:34
Expedição de documento (Ofício)
23/11/2023, 09:33
Decurso de Prazo
23/11/2023, 00:05
Decurso de Prazo
23/11/2023, 00:05
Decurso de Prazo
23/11/2023, 00:04
Decurso de Prazo
23/11/2023, 00:04
Publicação
06/11/2023, 14:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DESPACHO
Processo: 0812024-38.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: ELICARLOS LOPES PAES ADVOGADOS DO
REQUERENTE: MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVA, OAB nº RO4646A, LAURA CRISTINA LIMA DE SOUSA, OAB nº RO6666A
REQUERIDO: INST DE PREV ASSIST DOS SERVIDORES DO MUN DE P VELHO ADVOGADO DO
REQUERIDO: IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal. Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Porto Velho, 3 de novembro de 2023. Ilisir Bueno Rodrigues Juiz de Direito (Ato nº 741/2022-PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO