Precatório 0807294-52.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0807294-52.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:35

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2025, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

30/11/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

30/11/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 08:15

Publicação

29/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807294-52.2021.8.22.0000. REQUERENTE: JOAO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A REQUERIDOS: AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE DE RONDONIA - AGEVISA/RO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinado o sequestro de valores. Conforme ids. 25736663 e 25757038, o sequestro, via SISBAJUD, foi realizado de forma satisfatória. A COGESP certificou que o crédito sequestrado foi transferido para a conta de precatórios do ente devedor e que há saldo para pagamento desses autos. Considerando o saldo suficiente para quitação deste precatório, libere-se o valor à parte credora, em total observância à ordem cronológica. Restando cumprida a obrigação, cumpra-se com o disposto na parte final do §1º do artigo 31 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e arquive-se. Porto Velho, 28 de novembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

29/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 13:06

Outras Decisões

28/11/2024, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 09:29

Documentos

Decisão

•29/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807294-52.2021.8.22.0000. REQUERENTE: JOAO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284 REQUERIDO: AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE DE RONDONIA - AGEVISA/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca das medidas de sequestro previstas nos §§ 5º e 6º, art. 100 da Constituição da República. A parte credora requereu o sequestro junto às contas do ente devedor, a AGEVISA. A AGEVISA se manifestou acerca do relatório de precatórios de id. 22650396, juntado pela COGESP, aduzindo que não é devedor do precatório nº 0800750-14.2022.8.22.0000 constante do relatório, mas a IDARON - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia. Requereu a retificação, com a exclusão do precatório. O ente não se manifestou acerca das medidas de sequestro. A parte credora peticionou informando que o processo indicado na manifestação do ente não se refere ao seu precatório, e requereu o prosseguimento do feito. Verifica-se no relatório de precatórios devidos pela AGEVISA, que o precatório 0800750-14.2022.8.22.0000 aparece como o 4º na lista, devido ao orçamento de 2023. Em consulta ao precatório supracitado, verifica-se que na requisição consta como devedor a AGEVISA (Id. 14677044). Contudo, os documentos que instruem o referido processo, notadamente a sentença, se referem ao IDARON. Dito isso, assiste razão ao ente. Oficie-se o juízo da execução para, em dez dias, retificar o ente devedor do precatório 0800750-14.2022.8.22.0000. Encaminhe-se em conjunto os documentos de id. 14677044 e 14677031 do processo em comento. Junte-se esta decisão no referido precatório. Sobrevindo decisão do juízo, também deverá ser anexada nos precatórios 0807414-95.2021 e 0807417-50.2021, nos quais o ente devedor se manifestou acerca da retificação da lista. Acerca das medidas de sequestro, à contadoria da COGESP para apurar o valor atualizado devido, tendo em vista o pedido de sequestro formulado pela parte credora. Deverá ser certificado o valor necessário para quitação dos autos. Após a certificação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se o Ente para comprovar pagamento, promovê-lo ou prestar informações, no prazo de dez dias, nos termos do § 2º do artigo 20 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob pena de sequestro do valor. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, em cinco dias (§ 3º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Após, retornem conclusos para deliberação acerca do eventual sequestro da quantia necessária para a liquidação integral do valor atualizado devido (§ 4º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Ressalta-se que “a medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica”, conforme previsto no § 5º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Porto Velho, 18 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

19/04/2024, 00:00

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