Precatório 0806085-48.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0806085-48.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 13:27

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2025, 18:08

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:01

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 08:49

Publicação

09/12/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806085-48.2021.8.22.0000. REQUERENTE: CAMILA BARBOSA SBSCZK ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815A, MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613A REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Na decisão anterior foi determinada a intimação da parte credora para apresentar comprovação do recolhimento do ISS por cota fixa ou documento fiscal para fins de comprovar o percentual de recolhimento. Considerando que a parte credora apresentou documento fiscal que indica o percentual de recolhimento do ISS (Id. 24862293), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido. Dito isso, retornem os autos à contadoria da COGESP para observar o percentual do ISS a ser recolhido conforme o documento fiscal apresentado, não havendo que se falar em não retenção, bem como quanto à não retenção na fonte do IRPJ, deferido na decisão id. 24995333. Após, cumpra-se a parte final da decisão de id. 22922862. Dê-se ciência. Porto Velho, 6 de dezembro de 2024. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

09/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806085-48.2021.8.22.0000. REQUERENTE: CAMILA BARBOSA SBSCZK ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613A, ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815A REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Sobreveio decisão do juízo da execução determinando a retificação em favor de Robson Amaral Jacob para Robson Amaral Jacob Sociedade Individual de Advocacia (id. 24157181). À COGESP para retificação do beneficiário dos honorários contratuais para constar Robson Amaral Jacob Sociedade Individual de Advocacia, tal qual determinado pelo juízo da execução. Considerando a alteração do beneficiário dos honorários contratuais para a pessoa jurídica, no tocante à não retenção dos referidos impostos em razão da beneficiária da verba contratual ser optante do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; (...) VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Grifou-se) Considerando a apresentação do documento “consulta optantes” disponível no portal do Simples Nacional emitido nos últimos três meses ao tempo do pedido, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de não incidência do imposto de renda sobre os honorários contratuais. Acerca do ISSQN, este incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Registre-se que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorre a respectiva retenção na fonte do IRRF, bem como ISSQN e demais tributos, se o caso. Nesse sentido, também dispõe a Lei Complementar nº 123/2006: Art. 13. (...) § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: XIV - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor; (...) § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; Nesse sentido, a Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN estabelece: Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observado o disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003, ocorrerá se observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º) (...) IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município; Da leitura do dispositivo, denota-se que o fato da sociedade de advogados ser optante do Simples Nacional não exclui, de forma automática, a incidência na fonte do referido imposto, havendo necessidade da comprovação do recolhimento por cota fixa, no prazo de cinco dias. Não sendo o caso de recolhimento por valores fixos, deverá o interessado apresentar, no prazo de cinco dias, documento fiscal para fins de comprovar o percentual de recolhimento do ISS referente ao mês anterior (Art. 21, §4º, I, II e V da LC nº 123/2006), para que a contadoria da COGESP observe o percentual a ser recolhido conforme o documento fiscal, almejando evitar eventuais prejuízos ao interessado. Decorrido o prazo, com apresentação de documento quanto ao ISS venham os autos conclusos. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à contadoria da COGESP para ajuste tão somente para não retenção na fonte do IRPJ e liquide o feito. Após, cumpra-se a parte final da decisão de id. 22922862. Porto Velho, 7 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

08/08/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

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