Precatório 0811051-83.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0811051-83.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0811051-83.2023.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA LUISA PEREZ DOMINGUEZ ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO Na decisão anterior as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação. A parte credora requer a exclusão do imposto de renda, vez que é inscrito no Simples Nacional. O devedor restou silente. No tocante à não retenção do imposto de renda em razão do beneficiário da verba ser optante do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; (...) VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se o advogado para apresentar documento “consulta optantes” disponível no portal do Simples Nacional, emitido nos últimos três meses em nome do beneficiário da verba contratual, no prazo de dez dias. Desde já, sendo apresentado no prazo concedido, defiro o pedido de não incidência do imposto de renda, desde que no momento do pagamento o beneficiário ainda seja optante do Simples Nacional. A COGESP deverá verificar, no momento do pagamento, pelo portal do Simples Nacional, se Passos & Barrionuevo Advogados Associados permanece no Simples Nacional. Sendo optante, não retenha imposto de renda na fonte. Não sendo optante, retenha. Porto Velho, 3 de dezembro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

04/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0811051-83.2023.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA LUISA PEREZ DOMINGUEZ ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO Considerando o depósito realizado pelo ente devedor, encaminhe-se os autos à contadoria para elaboração de cálculo. Após, certifique a existência de saldo suficiente para quitação ou a necessidade de depósito complementar. Ato seguinte, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 5 (cinco) dias. Manifestem-se ainda quanto à eventuais pedidos de destaque de honorários contratuais e tributações diferenciadas que fazem jus as partes, a exemplo do Simples Nacional, isenção do imposto de renda, recolhimento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por cota fixa, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Ressalta-se que o ente devedor deve, se necessário, realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve algum pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar aos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, venham os autos conclusos. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 5 de novembro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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