Precatório 0001902-19.2011.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0001902-19.2011.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0001902-19.2011.8.22.0000. REQUERENTES: MIRALDO PINTO PEREIRA, SUZETE PINTO DE SOUZA LIMA, RUTH FAGUNDES DA SILVA, SANTA BRAVIN CAMARA, SUELY RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA, SIRLEY DE OLIVEIRA, SAULO MATEUS DOS SANTOS, RENILDA FRANCISCO LOPES, ROSELI XAVIER DE OLIVEIRA, RAIMUNDA PEREIRA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FABIO VENTURA DE OLIVEIRA, OAB nº RO291E, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS, OAB nº RO500A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A COGESP certificou que houve a devolução do pagamento de Raimunda Pereira Silva, Roseli Xavier de Oliveira, Renilda Francisco Lopes e Sirley de Oliveira, mas que apenas as duas primeiras faleceram. Por sua vez, sobre as duas últimas certifica a necessidade de apresentação de novos dados bancários. Os patronos requerem prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos dados bancários de Renilda Francisco Lopes e Sirley de Oliveira e a transferência do crédito de Raimunda Pereira Silva e Roseli Xavier de Oliveira para o juízo da execução. Neuza Ferreira de Oliveira, herdeira de Roseli Xavier de Oliveira, requereu certidão de crédito do precatório, o qual já foi expedida (id. 25059017), e requer a transferência do crédito para o juízo da execução. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de novos dados bancários de Renilda Francisco Lopes e Sirley de Oliveira. Decorrido o prazo sem apresentação, o Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção em 2020, neste Tribunal, e apontou a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Considerando a recomendação do CNJ, determino que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito dos credores falecidos e, se o caso, dos credores que não apresentarem novos dados bancários no prazo concedido, para que o mesmo localize e disponibilize os valores à quem de direito. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, 30 de setembro de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0001902-19.2011.8.22.0000. REQUERENTES: MIRALDO PINTO PEREIRA, SUZETE PINTO DE SOUZA LIMA, RUTH FAGUNDES DA SILVA, SANTA BRAVIN CAMARA, SUELY RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA, SIRLEY DE OLIVEIRA, SAULO MATEUS DOS SANTOS, RENILDA FRANCISCO LOPES, ROSELI XAVIER DE OLIVEIRA, RAIMUNDA PEREIRA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FABIO VENTURA DE OLIVEIRA, OAB nº RO291E, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS, OAB nº RO500A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/02/2024, 00:00

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