Cumprimento de sentença 7012923-66.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7012923-66.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 09:06

Arquivamento

10/10/2025, 20:18

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 08:29

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:51

Publicação

30/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA - RO9773 Requerido(a): EXECUTADO: ESPORTE CLUBE SANT GERMAN, WAGNER FOGASSA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-B INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ji-Paraná, 29 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7012923-66.2022.8.22.0005

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 12:13

Documento (Certidão)

29/09/2025, 12:11

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:31

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:18

Publicação

25/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012923-66.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 Polo Passivo: ESPORTE CLUBE SANT GERMAN, WAGNER FOGASSA DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DESPACHO Nesta data reiterei a ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da requerente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo. Conta Judicial: 1824 / 040 / 01542851 - 8; Favorecido do alvará eletrônico: JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO - CPF: 772.492.592-53, representado por sua advogada LUANNA OLIVEIRA DE LIMA - OAB RO9773 - CPF: 853.246.632-04 ( procuração id 83570455), a ser transferida para Bradesco, agencia: 1437, conta-corrente 22355-7, Junior dos S. F. Carvalho. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 5 dias o cumprimento da ordem. Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto a Instituição Financeira e expedir alvará em favor da credora, viabilizando o levantamento dos valores, prescindindo nova conclusão do feito. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO ADVOGADO DO intime-se parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizado, e requer o que de direito, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 21 de agsoto de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.316,58 JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO 77249259253 01542851 - 8 Sim (237) Ag.: 1437 C.: 22355-7 TOTAL R$ 3.316,58

25/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 08:41

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012923-66.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 Polo Passivo: ESPORTE CLUBE SANT GERMAN, WAGNER FOGASSA DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DESPACHO Nesta data reiterei a ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da requerente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo. Conta Judicial: 1824 / 040 / 01542851 - 8; Favorecido do alvará eletrônico: JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO - CPF: 772.492.592-53, representado por sua advogada LUANNA OLIVEIRA DE LIMA - OAB RO9773 - CPF: 853.246.632-04 ( procuração id 83570455), a ser transferida para Bradesco, agencia: 1437, conta-corrente 22355-7, Junior dos S. F. Carvalho. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 5 dias o cumprimento da ordem. Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto a Instituição Financeira e expedir alvará em favor da credora, viabilizando o levantamento dos valores, prescindindo nova conclusão do feito. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO ADVOGADO DO intime-se parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizado, e requer o que de direito, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 21 de agsoto de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.316,58 JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO 77249259253 01542851 - 8 Sim (237) Ag.: 1437 C.: 22355-7 TOTAL R$ 3.316,58

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7012923-66.2022.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 Parte requerida: EXECUTADOS: ESPORTE CLUBE SANT GERMAN, WAGNER FOGASSA DA SILVA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DESPACHO 1- Petição id. 117988650. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Parte Trata-se de pedido de levantamento de valores e diligencia por oficial na sede da empresa executada. 2- Por ora, deixo de expedir alvará, eis que os dados bancários apresentados no id. 117988650 são da Sociedade de Advogados (VERIS E RABELO ADVOGADOS, CNPJ. 23.392.646/0001-67), quando a procuração anexa no id. 83570455 não se referiu à Sociedade. Intime-se a parte exequente para regularizar a representação, no prazo de até 10 dias, sob pena de expedição do alvará para levantamento do valor direto na agência. 3- Após, considerando que o valor constante em conta judicial não é suficiente para a quitação integral do débito e que, até o momento, o oficial não conseguiu acesso ao recinto interno da empresa executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o horário de funcionamento do clube (depois das 16h, conforme petição id. 117988650). Intimando-se. 4. Em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da simplicidade, visando a quitação do débito de forma mais rápida e pelo meio menos oneroso às partes, nomeio a parte exequente como depositária dos bens eventualmente penhorados, bem como determino ao Oficial de Justiça que entre em contato com a parte exequente ou seu representante legal para que promova a REMOÇÃO dos bens penhorados, às suas custas, salvo negativa ou impossibilidade do credor devidamente justificada. 5. Havendo penhora de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possível adjudicação (ato que transfere a propriedade do bem do executado ao exequente, com a quitação ou redução da dívida, após as formalidades legais - art. 876 e seguintes do CPC/15) ou se deseja aliená-lo(s), por iniciativa particular, nos termos do art. 880 e seguintes do CPC/15. 6- Pratique-se o necessário. Após, conclusos. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Ji-Paraná/14 de março de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO, RUA ANTÔNIO ATANÁCIO DA SILVA 3276, - DE 2700 AO FIM - LADO PAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-788 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 EXECUTADO: ESPORTE CLUBE SANT GERMAN, RUA DOIS DE ABRIL 3040, NO FUNDO DO POSTO VITÓRIA 2 - ATEM CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7012923-66.2022.8.22.0005 Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Cumprimento de sentença Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na qual a parte exequente alegou que após o início do presente cumprimento de sentença foram realizadas buscas por bens e valores em nome da executada, com bloqueios insuficientes. Alega o desinteresse da parte Executada em cumprir com obrigação e demonstra o estado de insolvência, o que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica a fim de alcançar eventuais bens dos sócios. O presente caso trata de relação jurídica de natureza consumerista, sob a qual incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. A referida norma estabelece que a personalidade jurídica da parte executada poderá ser desconsiderada quando: em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração; sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No presente caso, verifico estarem preenchidos os requisitos do art. 28 do CDC, diante da evidente insolvência da executada, sendo a personalidade jurídica um evidente obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado à parte exequente. Posto isso, com fundamento no art. 136 do CPC e o disposto no artigo 28 e seguintes do CDC, desconsidero a personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio dos sócios (Sócio e Administrador Sr. WAGNER FOGASSA DA SILVA), doravante também executado, devendo esse fazer parte do polo passivo desta execução. Retifique-se no registro do feito, incluído WAGNER FOGASSA DA SILVA no polo passivo da ação. Em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da simplicidade, visando a quitação do débito de forma mais rápida e pelo meio menos oneroso às partes, nomeio a parte exequente como depositária dos bens eventualmente penhorados, bem como determino ao Oficial de Justiça que entre em contato com a parte exequente ou seu representante legal para que promova a REMOÇÃO dos bens penhorados, às suas custas, salvo negativa ou impossibilidade do credor devidamente justificada. Havendo penhora de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possível adjudicação (ato que transfere a propriedade do bem do executado ao exequente, com a quitação ou redução da dívida, após as formalidades legais - art. 876 e seguintes do CPC/15) ou se deseja aliená-lo(s), por iniciativa particular, nos termos do art. 880 e seguintes do CPC/15. Não localizada a parte executada, ou inexistentes bens passíveis de constrição, vista à parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Ji-Paraná, 23 de março de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7012923-66.2022.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO, CPF nº 77249259253, RUA ANTÔNIO ATANÁCIO DA SILVA 3276, - DE 2700 AO FIM - LADO PAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-788 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 Parte requerida: EXECUTADO: ESPORTE CLUBE SANT GERMAN, CNPJ nº 43906321000162, RUA DOIS DE ABRIL 3040, NO FUNDO DO POSTO VITÓRIA 2 - ATEM CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DECISÃO O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 77650060), mas não garantiu o juízo, sendo a garantia condição para o recebimento da impugnação, conforme Enunciado n. 117 do Fonaje: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).”. Ademais, o executado sequer apresentou documentos contábeis hábeis a comprovar a alegação de impenhorabilidade de valores mantidos na conta bancária da executada, supostamente a serem destinados ao pagamento de salários. Não há documentos demonstrando a receita/arrecadação mensal da empresa executada, apenas acostou aos autos as despesas. Nesse contexto, vislumbra-se o não atendimento ao comando do art. 854, § 3º, I, do CPC. Mantenho bloqueado o valor integral no id. 101788799, em favor da parte exequente. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada no id. 102240804. Intimem-se. Cumpra-se o item "5" e seguintes da Decisão id. 101789077 - Pág. 1. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO. Intimem-se. JI-PARANÁ/, 4 de abril de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Parte

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 - DECISÃO Processo: 7012923-66.2022.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO, RUA ANTÔNIO ATANÁCIO DA SILVA 3276, - DE 2700 AO FIM - LADO PAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-788 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 Parte requerida: EXECUTADO: ESPORTE CLUBE SANT GERMAN, RUA DOIS DE ABRIL 3040, NO FUNDO DO POSTO VITÓRIA 2 - ATEM CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DECISÃO 1. Promova-se alteração da classe processual para "cumprimento de sentença". Procedeu-se a penhora via sistema Sisbajud, a qual restou parcialmente positiva, consoante anexo. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Parte Intime-se a parte executada para impugnar, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará judicial. 3. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. 4. Renajud sem êxito, conforme anexo. 5. Tendo em vista que o valor bloqueado no Sisbajud não é suficiente para quitar o débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, intimando-se. 6. Em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da simplicidade, visando a quitação do débito de forma mais rápida e pelo meio menos oneroso às partes, nomeio a parte exequente como depositária dos bens eventualmente penhorados, bem como determino ao Oficial de Justiça que entre em contato com a parte exequente ou seu representante legal para que promova a REMOÇÃO dos bens penhorados, às suas custas, salvo negativa ou impossibilidade do credor devidamente justificada. 7. Havendo penhora de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possível adjudicação (ato que transfere a propriedade do bem do executado ao exequente, com a quitação ou redução da dívida, após as formalidades legais - art. 876 e seguintes do CPC/15) ou se deseja aliená-lo(s), por iniciativa particular, nos termos do art. 880 e seguintes do CPC/15. 8. Não localizada a parte executada, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente e, nada sendo requerido em 5 dias, conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7012923-66.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 Parte requerida: REQUERIDO: ESPORTE CLUBE SANT GERMAN Advogado da parte requerida: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Inicialmente, verifico que a parte requerida não compareceu à audiência, incidindo, pois, nos efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. Entretanto, consigno que a revelia, por si só, não induz à procedência do pedido inicial, uma vez que seus efeitos não são absolutos, sendo que a convicção do Juiz será formada pelas provas angariadas aos autos ao longo da instrução processual. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). No presente caso, o requerido optou pela revelia. Em análise da definição legal de ato ilícito, consagrada no artigo 186 do Código Civil Brasileiro “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. No mais, cabe ao agente que tenha causado dano a outrem a obrigação de repará-lo, nos termos do art. 927 do Código Civil. Por conseguinte, o dano causado por ato ilícito enseja a obrigação de indenizar medida pela sua extensão, conforme prevê o art. 944 do Código Civil. O pedido merece procedência em parte. É fato incontroverso que o requerido abalroou a traseira do veículo da parte autora, conforme se verifica das provas documentais dos autos, sobretudo pelas fotografias (id. 83570457 - Pág. 1) e áudios (ids. 83570469, 83570470, 83570471, 83570472, 83570473 e 83570474). A culpa do requerido é reforçada pela dinâmica do acidente, já que consiste em colisão traseira, seja porque imprudentemente não guardou distância de segurança ou porque trafegou em velocidade incompatível, seja porque negligentemente não atentou aos veículos que seguiam à sua frente. O demandado não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus processual que ao demandado incumbia, conforme artigo 373, II, do CPC, pelo que concluo que está claro o nexo causal entre a conduta do requerida e os danos sofridos. Assim, a responsabilidade do requerido, neste caso, decorre de dois fatores, presunção de culpa pela batida traseira e ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM TRASEIRA DE VEÍCULO - CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGAVA SEM A DEVIDA ATENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 DO CTB. Nos termos do inciso II do artigo 29 do CTB, "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Em caso de colisão na traseira, salvo prova em contrário, a responsabilidade pelos danos causados ao veículo que trafega à frente deve ser atribuída exclusivamente ao condutor do veículo que segue logo atrás, o qual tem contra si a presunção de que não guardou a distância de segurança necessária para evitar a colisão, nos termos do disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. (TJ-MG - AC: 10000222174831001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) Relativamente aos danos materiais, a parte autora comprovou danos relativos ao conserto com o veículo, sendo orçamentos compatíveis com as avarias, que somam R$ 5.190,00 (id. 83570461 - Pág. 1 a 3). O valor (R$ 2.300,00) constante na nota de orçamento id. 83570462 - Pág. 1 deve ser excluído, eis que os itens ali constantes (tampa traseira e para-choque) estão inseridos na Nota Fiscal n. 419 (id. 83570461 - Pág. 1). Assim, neste contexto, o valor que deverá ser pago pelo requerido é de R$ 5.190,00, em observância ao princípio da menor onerosidade do devedor, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária contada da data do desembolso. Outrossim, o autor que é supervisor de vendas da empresa Brasil Distribuidora necessitava de um veículo para desenvolver seu trabalho diário. Demonstrou que teve gastos com aluguel de veículo (R$ 4.200,00) durante o período em que seu veículo ficou no conserto, conforme Declaração de Aluguel de Veículo (id. 83570464 - Pág. 1) cujas datas e despesas são compatíveis com os fatos. Indenização que também merece procedência, cabendo ao requerido promover esse ressarcimento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária contada do desembolso. Por fim, quanto ao dano moral, vejo que não merece prosperar, pois, em que pese os desgostos e frustrações, o mero envolvimento em acidente de trânsito, sem maiores repercussões ou lesões de ordem física ou psíquica, não é suficiente para gerar danos morais. Deve ficar comprovado nos autos, ou ao menos evidenciado, que o fato gerou efeitos além do mero dissabor cotidiano, com reflexos psicológicos e de angústia no espírito, o que não verifico neste caso. Na mesma linha de entendimento, colhe-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. O mero envolvimento em acidente automobilístico, sem maiores repercussões ou lesões de ordem física ou psíquica, não é suficiente para ensejar a reparação por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000212351498001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) autora: a) indenização por danos materiais relativa ao conserto do veículo, no montante de R$ R$ 5.190,00; b) indenização por danos materiais relativa aos gastos com aluguel de veículo, na quantia líquida de R$ 4.200,00. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária contada da data do desembolso (Súmula 43 e 54 do STJ). Julgo improcedente o pedido de danos morais. Como corolário, extingo o feito, com resolução de mérito, com escopo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Os autos deverão aguardar no arquivo o prazo para pagamento voluntário do débito. Havendo pagamento, expeça-se alvará ao credor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, 4 de outubro de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Parte Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos da inicial e, via de consequência, condeno a parte requerida a pagar à parte

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA - RO9773 Requerido(a): REQUERIDO: ESPORTE CLUBE SANT GERMAN Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Sala 4 Data: 08/09/2023 Hora: 11:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 31 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7012923-66.2022.8.22.0005

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA CARVALHO Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA - RO9773 Requerido(a): REQUERIDO: ESPORTE CLUBE SANT GERMAN Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Sala 5 Data: 13/07/2023 Hora: 10:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 27 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7012923-66.2022.8.22.0005

28/04/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(17)