Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014210-73.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014210-73.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:59

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:59

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 01:45

Publicação

30/05/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7014210-73.2022.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão Valor da Causa: R$ 14.544,00 ESPÓLIO: JOSE MARIO XAVIER, CPF nº 40876853220, SITIO 25, LINHA C 75, BR 364, LOTE 25, GLEBA 17 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: ALINE SOUSA CABRAL, OAB nº RO11449 ESPÓLIO: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA JOSE MARIO XAVIER, qualificado nos autos, move Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de RPV e alvará. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inc. II, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Já houve intimação das partes quanto a expedição do alvará. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. ARQUIVE-SE de imediato. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 29 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Definitivo

29/05/2024, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2024, 15:46

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 14:06

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 01:37

Publicação

15/05/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7014210-73.2022.8.22.0002. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: JOSE MARIO XAVIER ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que os autos ficarão aguardando prazo conforme item: 07 01- prazo da Decisão em aberto 02- prazo para entrega de laudo 03- prazo para contestação 04- aguarda resposta de ofício 05- aguarda retorno de expediente 06- suspensão 07- levantar alvará

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 14:45

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: JOSE MARIO XAVIER, CPF nº 40876853220, SITIO 25, LINHA C 75, BR 364, LOTE 25, GLEBA 17 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALINE SOUSA CABRAL, OAB nº RO11449 Réu: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que não foram fixados os honorários da fase de conhecimento, postergados para este momento processual. 1.1 Posto isto, fixo honorários da fase de conhecimento em 10% sobre o valor liquidado (art. 85, §3º do CPC). 1.2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7014210-73.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 14.544,00 Última distribuição:31/08/2022 Intime-se a parte exequente para apresentar novos cálculos para execução, com incidência dos honorários ora arbitrados, bem como dos honorários arbitrados em sede de execução, fixados em 10% do valor da execução. 2. Sobrevindo os cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2.1 Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE, a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada (INSS), expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIO XAVIER, CPF nº 40876853220, SITIO 25, LINHA C 75, BR 364, LOTE 25, GLEBA 17 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALINE SOUSA CABRAL, OAB nº RO11449 RÉU: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I- RELATÓRIO JOSÉ MARIO XAVIER, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão do benefício de incapacidade temporária com pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez. Argumenta, em síntese, que possui qualidade de segurado ESPECIAL e que seu benefício foi negado indevidamente. Alega que não está apto para exercer suas funções habituais, por ser portador de "CEGUEIRA EM UM OLHO (H54.4) - DISTURBIOS VISUAIS (H53) - TRANSTORNOS DA REFRAÇÃO E ACOMODAÇÃO (H52) - DOR LOMBAR BAIXA", enfermidades que o tornam incapaz. Juntou diversos documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual e nomeado médico perito para o deslinde da ação.(ID:81243570). Laudo médico pericial (ID:84382770 e ID:91016701). Na contestação, o requerido alega a falta de comprovação da incapacidade, requerendo a total improcedência (ID: 93149340). Houve réplica, reiterando os pedidos iniciais (ID:94102299) Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos legais. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91: o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91. A legislação previdenciária estabelece que a carência exigida para a obtenção desses benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos. Em sendo a incapacidade anterior à filiação a Previdência Social, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária (art. 42, § 2º e art. 59, § 1º). DA QUALIDADE DE SEGURADO A parte autora juntou aos autos documentos que demonstram sua qualidade de segurado especial perante o INSS. Vejamos: 1- Comprovante de residência na área rural; 2- Contrato de comodato de imóvel rural; 3- Notas compra de leite datada de 31/01/09; 4- Notas fiscais Casa da lavoura - compras de insumos; 5- Notas fiscais de venda de café; 6- contrato de meação de lavoura de café; DA INCAPACIDADE No tocante à incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. O médico perito constatou que: a) O PERICIANDO apresenta algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Qual a natureza do impedimento? Resposta: Sim. Física. Que tenha documentação médica desde 2022. a.1) especificar a lesão, doença ou sequela e informar CID. Resposta - CID 10: - CEGUEIRA EM UM OLHO (H54.4) - DISTURBIOS VISUAIS (H53) - TRANSTORNOS DA REFRAÇÃO E ACOMODAÇÃO (H52) - DOR LOMBAR BAIXA (M54.5) a.2). Quais as limitações decorrentes do referido quadro? Resposta: Limitações físicas e motora. e) O PERICIADO está sendo submetido a tratamento médico ou medicamentoso? É possível indicar se o tratamento está sendo eficaz e qual o prognóstico do tratamento? Resposta: Faz uso de óculos e tratamento conservador para discopatia (fisioterapia e medicamentoso). f) O impedimento pode ser considerado de longo prazo (superior a dois anos, podendo ser considerado o período anterior e posterior à perícia)? Resposta: Longo prazo (ao que refere início de sintomas). g) CASO SEJA MAIOR DE 16 ANOS - Referido quadro clínico impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal, ou o exercício de atividade apta a geração de renda? Resposta: Apresenta incapacidade para atividades braçais devido à dificuldade (noção de profundidade) com maior risco de acidente, assim como incapacidade de sobrecarga de coluna lombar. 6. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? Não. Quadro visual e discopatia de coluna lombar de caráter irreversível. 7. A parte está em tratamento? Faz uso de óculos. Resposta: Não há cura. 9. Para quais tipos de funções ela estaria impossibilitada? Resposta: Incapaz para atividades braçais. O perito também elaborou laudo complementar. Vejamos: a) O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar CID. Resposta: hérnia discal lombar L1-L2, L2-L3, L4-L5 CID 10. M54.5 Dor lombar baixa CID 10. M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. Radiculopatia é o termo usado para descrever os sintomas de irritação da raiz nervosa, que podem incluir dor, dormência, formigamento e fraqueza. Parestesia é a sensação de formigamento ou dormência que acomete mãos, pés, pernas e braços, além de outras partes, como a boca e orelhas. c) Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente. Resposta: Física. Dores intensa coluna lombar com irradiação para MMII e parestesia, dificuldade deambular, não pode realizar atividades que exijam esforço físico e movimento repetitivo, podendo agravar a lesão, restrições ao trabalho que exige extensa jornada diária, submetido ao excesso, posição desfavorável, longas caminhadas nas realizações de tarefas, ficar por longo período em pé, pegar carga manual de peso, limitação em 65% MMII. d) O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Resposta: Sim. Total, permanente. f) É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade, esclarecendo se a incapacidade para o trabalho decorreu de progressão ou agravamento da doença? Resposta: Progressão. CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES MÉDICAS LEGAIS Dessa forma é do entendimento do perito, que o quadro do periciando é incapacitante, progressivo, total, permanente sugiro afastamento definitivo das atividades laborais que exijam esforço físico para tratamento e acompanhamento com equipe multidisciplinar. Diante disso, considerando as nuances do caso concreto, reconhecendo a existência da incapacidade total e permanente para suas atividades habituais, aliada à fatores como idade, escolaridade e o seu histórico profissional, corroboram a necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez, haja vista a dificuldade em promover a sua reabilitação profissional. A jurisprudência dominante caminha no sentido de que o trabalhador tem direito à aposentadoria por invalidez quando, incapacitado definitivamente para seu trabalho ou suas ocupações habituais, a reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência se mostrar impraticável, em razão de limitações pessoais ou sociais. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com relação à qualidade de segurado especial, esta restou comprovada nos autos, tanto pelos documentos, como pelo próprio reconhecimento da autarquia, que deferiu anteriormente benefício ao requerente, o qual foi mantido até 05/05/2016, conforme se infere do comunicado de decisão, sendo certo que, embora o réu tenha contestado a qualidade de segurado especial da parte autora, não logrou êxito em apresentar elementos de prova suficientes à desconstituição desta qualidade. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atestou que o autor é portador de enfermidade que o incapacita, de forma permanente e total para o exercício de suas atividades laborais. 5. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença, desde a data da primeira cessação administrativa indevida (05/08/2013), descontadas as parcelas já recebidas desde então e respeitado o prazo prescricional, com a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia judicial que constatou a incapacidade total e permanente (15/12/2016).. 6. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, correspondentes às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 7. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10101702420204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 29/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/10/2021 PAG PJe 06/10/2021 PAG) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. PROVA MATERIAL PLENA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, deve ser registrado que alguns documentos públicos constituem prova plena dessa condição, tornando assim desnecessária a produção da prova testemunhal. 3.O expert concluiu que há incapacidade total e permanente para atividades laboral habitual (trabalhador rural) e para as demais atividades braçais. Considerando o seu quadro clínico, a sua idade, seu baixo grau de escolaridade (4ª série do ensino fundamental), sua experiência laboral prévia na CTPS e o tempo afastada do mercado formal de trabalho, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez 4. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 5. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural, quais sejam, prova material plena da atividade rural alegada, e ainda a incapacidade para o exercício de atividade laboral mostrou-se correta a sentença que acolheu o pedido nesse sentido deduzido. 6. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10232488520204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 12/05/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/05/2021 PAG PJe 12/05/2021 PAG). Salienta-se que o presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa do requerente, circunstância que se apura por meio de prova técnica (perícia), não sendo útil a prova testemunhal para resolver essa dúvida. Ademais, a Lei 14.126 de 22 de março de 2021, classificou a cegueira monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, o que enseja a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, ante a deficiência outrora mencionada. Quanto a visão monocular, o entendimento dos tribunais é uníssono, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O TRABALHO COM IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. 1. Sentença proferida na vigência do NCPC: inaplicabilidade da remessa necessária. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. INFBEM comprova gozo de benefício por incapacidade até 18.05.2018. 4. O laudo pericial atestou que a parte autora sofre de cegueira do olho esquerdo, sem prognóstico de melhora, irreversível que a incapacita parcial e permanentemente para o trabalho. 5. DIB: É devida a concessão do benefício desde a data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. 6. Por força da Súmula nº 72 da TNU, que dispõe que "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais da época em que trabalhou", não há que se falar em compensação dos valores recebidos no período com as parcelas pretéritas relativas ao auxílio-doença.DIB: é devida a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10264775320204019999, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), Data de Julgamento: 10/03/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/03/2021 PAG PJe 29/03/2021 PAG) - destaquei PJe - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CEGUEIRA MONOCULAR. NÚCLEO FAMILIAR BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7014210-73.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 14.544,00 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Pedra Azul, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Informa a Agravante que teve indeferido o Benefício de Prestação Continuada LOAS -, a despeito de ser portador de cegueira monocular, sendo seu grau de instrução inapto ao ingresso no mercado de trabalho em função outra que não a anteriormente exercida de pedreiro. Afirma, também, que reside com sua esposa e duas filhas, sendo o núcleo familiar beneficiado pelo Programa Bolsa-Família, o que denota a existência de miserabilidade apta ao deferimento do benefício, a fim de manter-se de forma minimamente digna. 3. Da vulnerabilidade social - No caso concreto, o INSS indeferiu o BPC, na seara administrativa, por não vislumbrar o impedimento de longo prazo do Agravante, razão pela qual prescindível tecer maiores considerações acerca da miserabilidade do grupo familiar beneficiário do Programa Bolsa-Família, programa este que possui o objetivo de auxiliar famílias que estão em situação de pobreza e de extrema pobreza, com o pagamento de um valor em dinheiro de acordo com sua classe de salário. 4. Do impedimento de longo prazo - Embora a prova pericial seja hodiernamente imprescindível em casos deste jaez, do exame dos fólios eletrônicos se extrai, indubitavelmente, que o Agravante é portador de cegueira monocular (olho esquerdo impraticável eviscerado), o que, no caso concreto, inviabiliza o exercício de atividade laboral, eis que levando-se em conta que o Agravante desenvolve atividade campesina e braçal, é certo que a aludida cegueira o impedirá de exercer com afinco seu labor, o que redundará na efetiva e inegável dificuldade de sustento próprio e familiar. 5. Outrossim, é de se levar em conta que a cegueira monocular é considerada patologia do SUS e que, dentro desse panorama, se enquadra o Agravante no conceito hodierno de deficiente físico. Assim, deve-se considerar a incapacidade do Agravante de longo prazo, mormente levando em consideração suas características pessoais e o impacto da deficiência na atividade que o possibilitava o sustento. 6. Agravo de instrumento provido para, ratificando a liminar deferida, determinar ao INSS que conceda, em favor do Agravante, o BPC. (TRF-1 - AI: 10195021020184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/04/2020, PRIMEIRA TURMA) – destaquei. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/21 CONSIDERA DEFICIENTE. PRESENÇA MISERABILIDADE. REFORMA SENTENÇA 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência da incapacidade da parte autora. 2. Laudo pericial constatou deficiência visual (cegueira olho direito), mas a sentença afastou incapacidade laboral. 3. Lei 14.126 de 23.03.2021 passou a classificar a visão monocular como deficiência. 4. Ausência de renda familiar e presença da miserabilidade. 5. Recurso da parte autora que se da provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00033132120214036302 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 04/02/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/02/2022) – destaquei. Assim, as provas carreadas nos autos evidenciam, o quanto basta, que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por JOSÉ MARIO XAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para o fim de CONDENÁ-LO a implementar o benefício previdenciário denominado aposentadoria por invalidez, no valor correspondente à 1 salário-mínimo, inclusive 13° salário, com fundamento no artigo 42 da Lei 8.213/91. Presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, CONCEDO a tutela antecipada para que o INSS implemente, em 5 dias, o benefício em favor do autor, devendo comprovar nos autos, em 5 dias. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento -15/08/2022 (ID:81243584). A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, sem manifestação, arquive-se. Ariquemes, 22 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito 2023-08-09T08:47:16.950301261 2023-08-09T08:47:17.544066112 2023-08-09T08:55:59.338472097 2023-08-09T08:55:59.798154470

23/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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