Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000288-77.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000288-77.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SILVIA RACHID ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000288-77.2023.8.22.0018 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, requerendo seja sanado erro material no dispositivo da sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, III e 1.023 do Código de Processo Civil, e acolho-os, pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm, por regra, a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, decisão ou despacho, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões, esclarecer obscuridades e corrigir erro material. No presente caso, constatei flagrante erro material no que tange à resolução do mérito da sentença exarada, razão pela qual ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela parte autora. Assim, onde se lê: “Por fim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil". Leia-se: "Por fim, JULGO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil". Por derradeiro, ressalto que a sentença permanece inalterada em seus demais termos. Intimem-se da presente, bem como intime-se o requerido da sentença proferida. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 14 de julho de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz (a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2025.

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