Execução de Título Extrajudicial 7001354-22.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001354-22.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

18/11/2025, 00:00

26/07/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001354-22.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS REIS EXECUTADO: MAGNO ANTONIO D ORTA ADVOGADO DO EXECUTADO: VALDEIR DOS SANTOS SILVA, OAB nº SP448449 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Vistos. Consta que foram realizadas diligências de busca de bens em nome do executado, determinando-se o bloqueio online de valores por meio de SISBAJUD na conta do executado (ID 102205943). Ato contínuo, o executado manifestou-se, apresentando embargos à execução, alegando excesso de execução, necessidade de suspensão do feito, concessão da gratuidade de justiça e requerendo ao final a expedição de alvará eletrônico para quitação e extinção da execução em curso, assim como a liberação e desbloqueio imediato da conta após o desconto da dívida executada (ID 102330392). Para comprovar o alegado, traz ao caderno processual holerite de janeiro de 2024, acordo de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda, assim como extrato financeiro (ID 102332354, 102332351 e 102330394). A parte exequente manifestou-se, alegando, em síntese, que o executado não comprovou a tese da impenhorabilidade. Pugnou pela decretação da revelia do executado e improcedência do pedido de gratuidade de justiça (ID 102106770). Sobreveio certidão PREVJUD em nome do executado (ID 102783502). O exequente manifestou-se, requerendo a penhora de 30% do salário do executado e sua inclusão no rol de inadimplentes (ID 103265441). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo a analisar a manifestação do executado, ofertada como embargos à execução no ID 102330392. O executado apresentou manifestação ao ID 102330392, na qual consta “impugnação à execução” como nomenclatura do documento, e "embargos à execução" no corpo da petição. Inicialmente, é necessário discorrer a respeito do instituto correto, uma vez que, aparentemente, há confusão nos pedidos do executado. O cabimento dos embargos à execução está previsto no art. 914 do Código de Processo Civil, o qual aduz que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. No mais, à luz do art. 917 do CPC, a parte embargante poderá alegar o seguinte: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Ademais, o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, aduz que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Diante disso, é evidente que o executado não seguiu o procedimento correto, previsto no ordenamento jurídico. Isto posto, em que pese a nomenclatura da manifestação seja “embargos à execução”, verifico tratar-se de conteúdo de impugnação à penhora. Ademais, destaco que o executado foi citado em 05/12/2023, tendo apresentado a manifestação dia 01/03/2024, um dia após publicada a decisão que determinou a penhora dos seus bens. 1. Destarte, conforme explanado acima, considero o petitório de ID 102330392 como impugnação à penhora. 2. Na oportunidade, tendo em conta o conteúdo da manifestação de ID 102330392 e a intempestividade como embargos à execução, aliado ao fato de que o executado não cumpriu com o determinado no artigo 914, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Da tempestividade e do pedido de decretação de revelia O exequente alega que a impugnação de ID 102330392 é intempestiva, em razão de ter sido juntado aos autos o AR positivo na data de 05/12/2023 e a impugnação efetuada em 01/03/2024. Requereu a decretação da revelia do executado, conforme ID 100264626. A respeito, destaco a redação do artigo 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto, em análise do conteúdo do artigo, destaco não haver como falar em revelia na hipótese dos autos, em razão de não se tratar de processo de conhecimento, não havendo como o réu apresentar contestação. Ademais, perlustrando os autos, constato que a impugnação de ID 102330392 versou sobre bloqueio judicial efetuado nas contas do executado, sendo protocolada no processo um dia após a decisão que determinou a penhora nas contas, estando assim tempestiva. 3. Assim, indefiro o pedido do exequente de ID 102106770 para decretação da revelia do executado. Da gratuidade de justiça Consta que o executado requereu a gratuidade da justiça (ID 102330392). Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que a parte executada não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira, tais como: a) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); b) certidão negativa de veículos; c) certidão negativa de semoventes; d) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade. 4. Deste modo, não havendo comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade. Do pedido de audiência de conciliação O executado requereu a designação de audiência de conciliação (ID 102330392). Contudo, o exequente manifestou-se, afirmando não possuir interesse em audiência de conciliação (ID 102106770). 5. Dessa forma, com o desinteresse do exequente, deixo de designar audiência de conciliação. Saliento não haver nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo. Da impugnação à penhora Passo a analisar a tese de impenhorabilidade salarial, em que a parte executada sustenta que o valor bloqueado, R$ 2.476,08 (dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oito centavos) é proveniente de seu salário. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). Outrossim, "admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). À vista disso, tenho que não restou comprovada a origem de que tal verba bloqueada possui natureza salarial, mormente porque o executado não anexou aos autos o extrato com movimentações da conta bancária, a fim de comprovar a origem do dinheiro bloqueado. Avaliando o holerite (ID 102330394), verifico não constar data do pagamento a comprovar que o bloqueio era de valores oriundos do salário. Além disso, ressalto que o documento de ID 102332351 não justifica a inadimplência do executado, ou possibilita a liberação das verbas bloqueadas. Não há comprovação de que o valor bloqueado nas contas da executada são de seu labor. 6. Destarte, não restou demonstrado nos autos que a origem das verbas e que o bloqueio influiu no sustento da parte executada de forma a colocar em risco sua subsistência digna, motivo pelo qual não acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO a impugnação apresentada e, em consequência, converto o bloqueio em penhora. 6.1. Intime-se a parte exequente para indicar conta bancária, no prazo de cinco dias, para expedição de alvará eletrônico. Ademais, saliento que o executado asseverou haver excesso de execução e juros equivocados, porém não indicou em que consiste o excesso ou apresentou o valor entendido como devido e a planilha atualizada de seu cálculo. 7. Dessa forma, não há como falar em excesso de execução e juros, ou em extinção pelo adimplemento. Em relação ao pedido de penhora do salário do executado, destaco que o exequente necessita informar os dados do empregador do executado, aptos a ensejar possível penhora de salário. 8. Assim, intime-se o exequente para, no mesmo prazo de cinco dias, informar os dados do empregador do executado, assim como informar os dados bancários para posterior penhora. 9. Com o decurso do prazo, conclusos. Cumpra-se. Promova-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____2024 Pimenta Bueno/RO, 22 de abril de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

23/04/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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