Execução de Título Extrajudicial 7007716-30.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007716-30.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007716-30.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: PEDRO CASARIL PEDROSO, JOSCELIA TETZNER ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIO ANTONIO MOREIRA, OAB nº RO1553 DESPACHO Quanto ao pedido de citação por edital, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO indefiro-o, por ora. Pelas regras do artigo 256, caput e incisos do CPC, a medida pretendida não será possível sem que antes seja esgotado todos os meios legais para tentativa de citação. Demais disso, a parte autora não logrou êxito em comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida pleiteada. A propósito: Apelação. Ação de rescisão contratual. Citação por edital determinada de ofício. Ausência de esgotamento de todas as vias para citação pessoal do devedor. Erro de procedimento. Nulidade. Não compete ao juiz, de ofício, determinar a citação por edital da parte requerida, sendo necessário pedido expresso da parte autora nesse sentido, visto que a esta incumbe promover a citação. Para haver a citação por edital, é necessário o exaurimento de todos os meios disponíveis para localização da parte e citação pessoal da mesma, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam limitados quando há a citação por edital em razão de, nesta hipótese, ser nomeado curador especial, que não tem contato com a parte que está defendendo. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 89341520158220007 RO 0008934-15.2015.822.0007. Data da publicação: 06/11/2020 - grifei). Sendo assim, promova o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada por meio de expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos da Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho–RO, 10 de julho de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 20:02

Publicação

19/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 08:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/05/2026, 22:17

Mandado

22/04/2026, 11:57

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 11:24

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 10:28

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:57

Publicação

30/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: PEDRO CASARIL PEDROSO, JOSCELIA TETZNER ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIO ANTONIO MOREIRA, OAB nº RO1553 DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos originariamente à Egrégia 9ª Vara Cível, porém, foram redistribuídos a este juízo em razão da suspeição por foro íntimo declarada pelo magistrado que responde temporariamente pela unidade. Entretanto, com todo o respeito, este juízo é incompetente para conhecer e julgar a causa. Explico. A competência é fixada no “momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta” (art. 43 do CPC), o que configura o chamado princípio da perpetuatio jurisdictionis ou da perpetuação da competência. Para além da supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta, o Código de Processo Civil prevê como causas de modificação de competência a conexão e a continência (art. 54 a 63). Sob este prisma, fica claro que a suspeição não se encontra dentre as causas que permitem a modificação da competência, devendo-se respeitar o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Aliás, o próprio diploma processual civil já soluciona a questão, determinando a remessa do feito ao substituto legal: Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. (...) § 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. Por sua vez, o Regimento Interno do Colendo Tribunal de Justiça de Rondônia dispõe que: Art. 364. Processada a exceção, a petição será juntada aos autos, que serão conclusos ao desembargador; aceitando a arguição, o feito será remetido ao substituto legal ou à redistribuição; recusando, serão apresentadas as razões de discordância e continuará nele oficiando o desembargador. (..) § 3º Aceita a arguição ou declarada pelo Tribunal, os atos decisórios praticados pelo arguido serão considerados inválidos caso não venham a ser ratificados pelo substituto legal. Veja-se que, malgrado haja previsão de “redistribuição”, esta não pode ser interpretada como possibilidade de modificação de competência, uma vez que “competência” (e a sua modificação) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7007716-30.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Rural trata-se de matéria processual, que é de competência legislativa da União (art. 22, I, do CPC), não sendo, assim, matéria meramente procedimental. Por conseguinte, é de rigor a prevalência dos termos do Código de Processo Civil, o qual prevê apenas a remessa dos autos ao substituto legal em caso de suspeição, impondo, com todo o respeito, como única interpretação possível ao dispositivo do Regimento Interno local, sob pena de inconstitucionalidade, que o termo “redistribuição” se refira à remessa ao substituto legal, sem modificação/deslocamento de competência Neste sentido, segue a jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA SUSCITADA. REMESSA DOS AUTOS. JUIZ SUBSTITUTO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUBSTITUTO LEGAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO ACOLHIDO. 1. A declaração de suspeição por motivo de foro íntimo alcança apenas a pessoa do magistrado, não alterando a competência do órgão jurisdicional definida no momento da distribuição da petição inicial, quando atua, naquele Juízo, juiz substituto que não se deu por suspeito. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Competência do juízo suscitado (Terceira Vara Cível de Brasília) para processamento e julgamento do feito. (TJ-DF 07155047220198070000 DF 0715504-72.2019.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/11/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. REMESSA AO SUBSTITUTO AUTOMÁTICO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O reconhecimento de suspeição pelo julgador não implica em deslocamento/modificação de competência, conforme estabelece artigo 43 c/c artigo 146 § 1º do CPC. E conquanto processo tenha sido redistribuído ao substituto automático, a fim de assegurar a igualdade na distribuição, ao Juízo Suscitado, isto não implica em alteração de competência. Superada a causa que determinou a remessa dos autos ao juiz substituto, impõe-se a certificação do fato nos autos e a remessa ao juiz natural. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de Competência 00382015220208090000, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 10/03/2020, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 10/03/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO PELO JUIZ TITULAR. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO. I - Tendo o Juiz Titular da Vara se declarado suspeito por motivo de foro íntimo, os autos devem ser remetidos ao Juiz Substituto. II - A suspeição não implica deslocamento de competência de juízo, pois se refere tão-somente à pessoa do juiz, sendo indevida a redistribuição do feito a outra vara. III - O CPC possibilita ao juiz declarar-se suspeito por foro íntimo, tornando-se violadora das prerrogativas dos magistrados a imposição de declaração dos motivos que ensejaram este afastamento, conforme vem dispondo a Resolução nº 82 do CNJ. IV - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. (TJ-MA - CC: 53752009 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 27/07/2009, SAO LUIS). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO MAGISTRADO E PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO JUNTO À CGJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONFLITO ACOLHIDO. Havendo declaração de suspeição pelo magistrado ou auxiliar da justiça, com a existência, inclusive, de reclamação junto à Corregedoria Geral de Justiça, não há que se falar em redistribuição dos autos para juízo diverso. Nos termos do art. 70, da LC 59 quando o Juiz se declarar suspeito ou impedido, no mesmo despacho determinará a remessa dos autos ao seu substituto legal, observando o disposto nos arts. 66 a 69, permanecendo o feito vinculado à vara originária. Conflito acolhido. (TJ-MG - CC: 05864029220208130000, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 28/07/2020, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA X 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. LIVRE REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. ARTIGO 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.1. Nos termos do artigo 146 do Código de Processo Civil, o reconhecimento de impedimento ou suspeição do magistrado não é causa de modificação de competência, mas sim motivo para remessa dos autos ao substituto legal do juiz impedido/suspeito. 1.2. Não obstante a Instrução Normativa nº 02/2017 tenha sido editada em 19/5/2017, e a decisão de suspeição tenha sido prolatada antes, em 10/2/2017, em razão do constante no artigo 13, § 5º, da Instrução Normativa nº 05/2011, a qual determinava, no caso de impedimento ou suspeição, que o processo seria redistribuído livremente ao órgão julgador da mesma competência mediante compensação, nota-se que a nova instrução normativa adveio em adequação ao nova legislação processual, vigente desde 16/3/2016, logo, o disposto na Instrução Normativa nº 05/2011 já estava revogado pelo artigo 146 do Código de Processo Civil, de 2015, mesmo antes da vigência da Instrução Normativa nº 02/2017, devendo o feito ser remetido ao substituto legal do juiz suspeito. (TJTO, Conflito de competência cível, 0000127-27.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/03/2021, DJe 05/04/2021 19:03:34). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE A 2ª E 3ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. SUBSTITUTO LEGAL DO MAGISTRADO DECLARADO IMPEDIDO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO QUE NÃO IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DO FEITO NA UNIDADE JURISDICIONAL ORIGINÁRIA. EXEGESE DO ART. 43 DO CPC. CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE CABE AO SUBSTITUTO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 146, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJ-SC - CC: 50112246920218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5011224-69.2021.8.24.0000, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 21/10/2021, Quarta Câmara de Direito Público). Além disso, em virtude do entendimento acima, diante da previsão do art. 22 A, das Diretrizes Gerais da Corregedoria do TJRO, que determina a redistribuição do feito, instaurou-se, em 14 de maio de 2024, o SEI n.º 0001412-93.2024.8.22.8001, solicitando providências à Corregedoria de Justiça, para solução da controvérsia e verificação quanto à compensação dos feitos. Em 22 de maio de 2024, foi proferida a decisão n.º 394/2024, determinando que os autos retornem à Egrégia 9ª Vara Cível, juiz natural do feito, e a colocação de TAG permanente de impedimento do magistrado Wanderley José Cardoso. Ante o exposto, determino a devolução dos autos àquele juízo, em cumprimento à decisão proferida pela Colenda Corregedoria do TJRO. Cumpra-se, com as anotações necessárias. Porto Velho/RO, 21 de junho de 2024 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: PEDRO CASARIL PEDROSO, JOSCELIA TETZNER EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: EXECUTADOS: PEDRO CASARIL PEDROSO, JOSCELIA TETZNER Porto Velho 19 de fevereiro de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7007716-30.2024.8.22.0001 Defiro a expedição de certidão premonitória em favor da parte exequente, nos termos do art. 828, CPC. Proceda à CPE o necessário. 4- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 5- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 6- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 7- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 8- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 9- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

20/02/2024, 00:00

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