Execução de Título Extrajudicial 7001406-87.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001406-87.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/07/2024, 11:21

Definitivo

25/06/2024, 04:58

Documento

25/06/2024, 04:58

Movimentação processual

25/06/2024, 04:58

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:48

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:09

Publicação

07/06/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001406-87.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 Polo Passivo: ALINE SOUZA BIASUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: J. R. R. IMEDIATO DA SILVA SANTOS LTDA ADVOGADO DO Cuida-se de ação proposta perante o Juizado Especial Cível, em que a parte exequenteEXEQUENTE: J. R. R. IMEDIATO DA SILVA SANTOS LTDA, intimada a postular o que entender cabível (adequação do rito processual) - id. 104392134), sob pena de extinção do feito, quedou-se inerte. Desta feita, comprovada a desídia da parte interessada, torna-se inviável o prosseguimento do feito. Posto isto, diante do que consta dos autos, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão do feito tramitar perante o Juizado Especial Cível (Art. 55 da Lei 9.099/95). Procedidas às baixas, anotações e comunicações necessárias, nada pendente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cacoal, 6 de junho de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 12:17

Indeferimento da petição inicial

06/06/2024, 12:17

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 16:40

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:10

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:09

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:07

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001406-87.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 Polo Passivo: ALINE SOUZA BIASUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifico que o despacho exarado ao ID 101790289, determinou a parte autora, que esta emendasse a petição inicial para: 1: Adequar o rito processual; 2: Juntar comprovante de condição de microempresa ou Epp; 3: Atender os critérios do Juízo 100% digital. Ao ID. 102018055 consta apenas a emenda atinente ao item "3". Assim, oportunizo mais uma vez a intimação para emenda da inicial para o fim de: 1- Adequar o rito, uma vez que a nota promissória de ID 101267584 prescreveu no dia 08/12/2023, pois conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663 de 1988, "Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações ao portador contra o endossante e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula sem despesas. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou letra ou em que ele próprio foi acionado". Salienta-se que a data de vencimento da nota promissória, de acordo com ID 101267584 ocorreu em 08/12/2020. Diante disso, verifica-se que o título em questão não tem força executiva e portanto, há a necessidade de adequação do rito, inclusive o NCPC disponibiliza nesses casos, a possibilidade de promover ação de cobrança. 2- Juntar comprovante de Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 4°, I, do Decreto 3.474/2000, anexando aos autos cópia: a) cópia da certidão simplificado emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNJ), emitido nos últimos seis meses. 3- Manifestar-se quanto a escolha do procedimento juízo 100% digital, a qual foi devidamente feita. Diante disso, sob pena de indeferimento ou extinção por incompetência, concedo o Prazo: 15 (quinze) dias para a parte emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: J. R. R. IMEDIATO DA SILVA SANTOS LTDA ADVOGADO DO Intime-se. Cumpra-se Cacoal/RO, 6 de março de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001406-87.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 Polo Passivo: ALINE SOUZA BIASUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto n.° 57.663 de 1966, estabelece que todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Compulsando os autos, verifico que o título em questão não tem força executiva (consta prescrito), sendo assim, faculto ao autor emendar a inicial, adequando o rito e o pedido, sob pena de indeferimento. 2- No âmbito do Juizado Especial Cível somente são admitidas a propor ação as empresas que enquadram-se nas condições de Microempresas ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 8º, § 1º, II, da LJE. O enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000, que dispõe: Art. 4º - A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante: I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente. Ao propósito, o ENUNCIADO 135 do FONAJE estabelece que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A esse respeito, o ENUNCIADO 141 do FONAJE estabelece que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)". Assim, para fins de regular prosseguimento, deverá comprovar a condição de Microempresa (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 3.600.000,00 até R$ 4.800.000,00), anexando aos autos cópia: a) cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Para as diligências no prazo fixado, sob pena de pronto indeferimento/extinção por incompetência. Com a resposta ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para demais providências. 3- A parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda optou pelo procedimento 100% digital. A Resolução n. 345/2020 do CNJ autorizou a implementação dos "Juízos 100% Digitais" e estabeleceu suas diretrizes. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia encontra-se regulamentado por meio do ATO CONJUNTO n. 014/2022-PR-CGJ, o qual dispõe em seu art. 2º que: Art. 2º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" será exercida pela parte requerente no momento da distribuição da ação, podendo a parte requerida opor-se a essa opção até sua primeira manifestação no processo. § 1º Na propositura da ação informar-se-á obrigatoriamente e-mail e número de linha telefônica móvel, com aplicativo whatsapp, da parte requerente e de seu(sua) advogado(a). § 2º É ônus da parte requerente o fornecimento de e-mail e/ou número de linha telefônica móvel, com aplicativo whatsapp, que permita a localização da parte requerida por via eletrônica. § 3º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte requerida e seu(sua) advogado(a) fornecerão e-mail e linha telefônica móvel com aplicativo whatsapp, no intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações, nos termos da Lei nº 11.419/2006. § 4º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. Desta feita, deverá a parte autora emendar a sua peça vestibular, com o escopo de atender os critérios da Resolução n. 345/2020 do CNJ e ATO CONJUNTO n. 014/2022-PR-CGJ, para o fim de informar: a) o seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como o de seu advogado; b) endereço de e-mail ou número de telefone da parte requerida. 3.1- Diante da IMPOSSIBILIDADE de informar tais dados, a parte autora poderá retratar-se da escolha. 3.2- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4- Decorrido o lapso temporal sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. ----- SIRVA-SE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/TERMO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE PARA COMUNICAÇÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EXEQUENTE: J. R. R. IMEDIATO DA SILVA SANTOS LTDA, CNPJ nº 30632932000118, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2344, - DE 2055 A 2251 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 19/02/2024 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: J. R. R. IMEDIATO DA SILVA SANTOS LTDA ADVOGADO DO

20/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Movimentação processual

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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