Execução de Título Extrajudicial 7001835-60.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001835-60.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7001835-60.2024.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a) FRANCIANE PEIXOTO DOS SANTOS. Advogado(a) GEORGE WILLIANS FERNANDES, OAB nº SP375069 Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 1 de julho de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7001835-60.2024.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a) FRANCIANE PEIXOTO DOS SANTOS. Advogado(a) GEORGE WILLIANS FERNANDES, OAB nº SP375069 Vistos. A parte requerente solicita deste juízo a suspensão da CNH da requerida. Pois bem. As execuções e as ações de cobrança por muitas das vezes tornam-se não exitosas, diante da não localização de bens. Outrora tais situações se constituiriam em óbice intransponível, haja vista que levaria a execução a suspensão por longo período, sem que localizassem-se bens. Nos tempos hodiernos a interpretação dos ditames do ordenamento jurídico nacional encontraram um caminho para amenizar as perdas das partes e efetivamente existir ressarcimento pelo que se tem como crédito. O STJ assim entende: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. [...] 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. 5. A medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução tem o condão, por outro lado, - ainda que de forma potencial - de ameaçar de forma direta e imediata o direito de ir e vir do paciente, pois lhe impede, durante o tempo em que vigente, de se locomover para onde bem entender. 6. O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. 13. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. 16. Recurso em habeas corpus desprovido.” (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) O juiz usando dos seus poderes para direção do processo poderá efetuar todas as medidas necessárias para cumprimento da ordem judicial, e há nestes autos ordem para pagamento que ao fim e ao cabo é imperativo que aconteça, pois não se pode admitir posturas que divirjam daquelas vigentes no ordenamento brasileiro, dentre elas a que diz respeito a contração de obrigações e seu efetivo pagamento. Vivemos debaixo do império do direito, que nos constrange e compele a agir adequadamente, sendo que a postura de não pagamento é uma das formas de transgressão das diretrizes mandamentais do ordenamento, que deve ser repelida, claro que com respeito ao contraditório e a ampla defesa, da forma menos gravosa para com o executado e com o devido acato as liberdades públicas e individuais que atreladas estão aos direitos e garantias fundamentais. Descortinado está, neste cenário, perante o magistrado a possibilidade de determinar a suspensão do direito de dirigir da parte executada que não paga seus débitos. Isto posto, DEFIRO o pedido de ID n. 135989630, para DETERMINAR a suspensão do direito de dirigir da senhora FRANCIANE PEIXOTO DOS SANTOS. Junto aos autos espelho do sistema RENAJUD. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem os autos conclusos para deliberação. Recolhido o valor, expeça-se ofício. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 15 de junho de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:26

Publicação

14/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 09:51

Outras Decisões

13/05/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 09:15

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 08:57

Publicação

28/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: FRANCIANE PEIXOTO DOS SANTOS, RUA JOÃO BATISTA NETO 1511 NOVA BRASÍLIA - 76908-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 13.095,24 DESPACHO A consulta RENAJUD apresentou resultado negativo, conforme espelho em anexo. Quanto ao bloqueio de valores via SISBAJUD, esclareço que o reconhecimento da irrisoriedade compete ao juízo, pois o bloqueio de valores irrisórios equivale a diligência negativa e constitui marco inicial da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil No caso, embora o valor bloqueado não seja suficiente para satisfazer a execução de forma integral, possui expressividade econômica. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001835-60.2024.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique os dados bancários para transferência dos valores bloqueados. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no bloqueio, os valores deverão ser restituídos à parte executada antes do prosseguimento. No mesmo prazo, a parte exequente deverá atualizar o valor da dívida, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais requerimentos de diligências deverão ser acompanhados do comprovante de recolhimento das custas. Ji-Paraná/RO, 21 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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