Execução de Título Extrajudicial 7001922-16.2020.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001922-16.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2024, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 01:09

Publicação

30/05/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001922-16.2020.8.22.0018. EXEQUENTE: KATHIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO9537, CLAUDIA FERRARI, OAB nº RO8099A Polo Passivo: NEUZA DE AZEVEDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO CESAR DA SILVA, OAB nº RO4502 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DEBORA FREDRICHSEN 74326015268 ADVOGADOS DO Vistos. Ante a inércia da exequente, arquive-se. Aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente no arquivo, nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. A parte exequente poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento, sem nenhum ônus. Decorrido o prazo, in albis, ou após diligências infrutíferas, independentemente de nova intimação na forma do disposto no §5º do art. 921 do CPC, fica extinta a execução, na forma do disposto no art. 924, inciso V, c.c. o art. 925, ambos do CPC, sem ônus para as partes. Santa Luzia D'Oeste, 29 de maio de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Definitivo

29/05/2024, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 10:55

Arquivamento

29/05/2024, 10:55

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 11:13

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 01:25

Publicação

19/03/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: DEBORA FREDRICHSEN 74326015268 Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA FERRARI - RO0008099A, KATHIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA - RO9537 Requerido(a): EXECUTADO: NEUZA DE AZEVEDO Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR DA SILVA - RO4502 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada, com demonstrativo do débito visando apresentar o valor real da dívida, em conformidade com o "acordo" celebrado, inclusive informando os valores já pagos pela executada, dando assim prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Luzia D'Oeste, 18 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000,(69) 34342439 Processo nº: 7001922-16.2020.8.22.0018

19/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 10:53

Documento (Certidão)

15/03/2024, 17:56

Documentos

Decisão

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001922-16.2020.8.22.0018. EXEQUENTE: KATHIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO9537, CLAUDIA FERRARI, OAB nº RO8099A Polo Passivo: NEUZA DE AZEVEDO ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO CESAR DA SILVA, OAB nº RO4502 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DEBORA FREDRICHSEN 74326015268 ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se os autos de descumprimento de acordo celebrado entre as partes. A exequente fez pedido de penhora de valores através do sistema BACENJUD, o qual restou parcialmente frutífero, ID 81896291. A parte executada apresentou impugnação a execução e pugnou pela liberação dos valores (R$ 738,73 (setecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), por tratar-se de verba de caráter alimentar (ID´s 81334157 e 82024862). A exequente, requereu o andamento do feito e expedição de alvará para levantamento do valor já penhorado (ID 91061360). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. O Legislador ao preceituar no CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salaria abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Portanto, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como em atenção a regra estatuída pelo legislador no artigo 833 do NCPC, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado, que assim se pronuncia: “Apelação cível. Embargos de devedor. Bloqueio de conta salário. Percentual razoável. Possibilidade. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar caso a caso, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes. Recaindo a penhora em percentual razoável, não implicando prejuízo do sustento do devedor e de sua família, deve esta ser mantida ( Apelação Cível, N. 10000720060092738, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 18/09/2007)”. (Grifei). Nos autos em análise a parte Executada assevera que os valores bloqueados de sua conta bancária são créditos de seu benefício previdenciário, NB 187.205.192-5, no valor de R$ 738,73 (setecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), conforme documentos em anexo. Entretanto, a referida conta destina-se exclusivamente para fins de recebimento do benefício retrocitado, cuja margem consignável já se encontra comprometida por meio de empréstimos, conforme comprovantes em anexos. Registra-se que em virtude de tal bloqueio, a executada vê-se impedida de cumprir com as obrigações alimentares e remédios, de forma que, a constrição desses valores prejudicam diretamente a sua sobrevivência. Desta forma, atenta a todo o contexto dos autos, a retenção de qualquer percentual dos proventos de benefício previdenciário da executada pode atingir o caráter alimentar da verba salarial e violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, DETERMINO a desconstituição do bloqueio da conta de titularidade da executada. Assim, expeça-se alvará da importância depositada nos autos em favor da executada ou seu advogado constituído, desde que tenha poderes para tanto. Por conseguinte, intime-se a exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo de débito visando apresentar o valor real da dívida, em conformidade com o ‘acordo’ celebrado, inclusive informando os valores já pagos pela executada, dando assim, prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se e cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 19 de fevereiro de 2024. Ane Bruinjé Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

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Arquivamento

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