Execução de Título Extrajudicial 7001554-07.2020.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001554-07.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001554-07.2020.8.22.0018. EXEQUENTE: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A Polo Passivo: FRANCISCO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASDUBER QUAITOLINI ALVES ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial. Verifica-se que as tentativas anteriores de satisfação do crédito restaram infrutíferas. Após desistência da constrição sobre o veículo anteriormente indicado, o exequente requereu a penhora de sacas de café da safra 2026, indicando a localização do produto, bem como os dados do depositário fiel, em atendimento à determinação deste Juízo. A medida mostra-se adequada e compatível com o princípio da efetividade da execução, especialmente diante do histórico do executado, que anteriormente alienou bens já submetidos à constrição judicial, frustrando a execução. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de sacas de café, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no imóvel rural do executado, situado na Linha 70, Km 2,5, Zona Rural, Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, ou no local onde forem encontradas as sacas de café de sua propriedade, conforme indicado pelo exequente. A constrição deverá recair sobre tantas sacas de café quantas forem suficientes para garantir a integral satisfação do débito, observado o último cálculo atualizado constante dos autos, atualmente no importe de R$ 7.131,19, acrescido de atualização monetária, juros, custas processuais e demais encargos legais até a data da efetiva penhora. Considerando o risco de frustração da execução e o histórico de descumprimento do dever de guarda pelo executado, determino que os bens penhorados sejam imediatamente removidos do local, ficando depositados em poder da empresa CAFEEIRA ELDORADO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.959.635/0001-09, com sede na Avenida Rondônia, nº 5303, Bairro Liberdade, Alta Floresta D'Oeste/RO, a qual atuará como depositária fiel dos bens. A remoção das sacas de café penhoradas será realizada às expensas da parte exequente, incumbindo-lhe disponibilizar os meios materiais necessários à retirada, carregamento e transporte dos bens até o local de depósito, inclusive veículos, equipamentos e mão de obra, prestando o suporte necessário ao Oficial de Justiça para o fiel cumprimento do mandado. Fica designado como representante da depositária o seu sócio-administrador, JOSÉ ANTÔNIO ALVES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 103.277.382-00, residente na Avenida Bahia, nº 3899, Bairro Centro, Alta Floresta D'Oeste/RO, que deverá ser previamente cientificado da diligência e firmar compromisso de fiel depositário, advertido das responsabilidades civis, penais e processuais decorrentes do encargo. O Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação das sacas de café penhoradas, certificando a quantidade, espécie, qualidade, valor de mercado, local da apreensão e demais circunstâncias relevantes, lavrando o respectivo auto de penhora, avaliação e remoção. Efetivada a constrição, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação ou exercer os meios de defesa cabíveis, no prazo legal. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto aos atos expropriatórios. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data da assinatura eletrônica Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001554-07.2020.8.22.0018. EXEQUENTE: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A Polo Passivo: FRANCISCO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 DECISÃO Considerando a desistência, procedi à liberação via RENAJUD da motocicleta YAMAHA/FACTOR YBR125 K, ano 2009, placa NDW1046. A parte exequente anifestou-se requerendo nova tentativa de penhora de café. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASDUBER QUAITOLINI ALVES ADVOGADO DO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar a localização exata do café sobre o qual pretende a penhora, com endereço completo, referências de acesso e demais informações necessárias ao cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. No mesmo prazo, deverá indicar os dados completos do depositário fiel sugerido, incluindo nome, CPF, endereço e telefone para contato, a fim de viabilizar a prévia comunicação e eventual entrega dos bens, caso efetivada a constrição. Após, conclusos. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data da assinatura eletrônica. Guilherme Ferreira Juiz (a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:18

Publicação

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:38

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:31

Publicação

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:45

Outras Decisões

08/01/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 18:36

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASDUBER QUAITOLINI ALVES, CPF nº 89122283234, NILO PEÇANHA 3952 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A REU: FRANCISCO RIBEIRO RODRIGUES, LINHA 70, KM 2,5 km 2,5 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA DECISÃO Concernente a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por alienação de bem com restrição judicial, prevê o artigo 161 parágrafo único "O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça." Da análise aos autos constata-se que no ato da penhora foi nomeado como depositário fiel o executado FRANCISCO RIBEIRO RODRIGUES (ID 76170320). Todavia, lavrado o auto de adjudicação em favor da parte exequente, esta informou que o auto de entrega não foi cumprido pois o executado alegou que vendeu as sete sacas de café. Requereu aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por litigância de má fé, conversão em perdas e danos e intimação do executado para indicar bens. Intimada a parte executada quanto às alegações e requerimentos da parte exequente, manteve-se inerte. Quanto à aplicação da multa por litigância de má fé, por alienação de bem com restrição judicial, prevê o artigo 161 parágrafo único "O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça." O fato é que a alienação ocorreu enquanto pendente a execução, sendo relevante considerar a manifesta e intensa gravidade da conduta da parte executada, pois, ciente da penhora e de sua nomeação para ser o depositário fiel, optou por desrespeitar seu encargo vendendo as sete sacas de café. Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - (...) Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (...) Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Ante a inércia da parte executada que sequer justificou a venda das sacas de café penhoradas, acolho a alegação da parte exequente de que o bem penhorado não se encontra mais em posse do depositário, que descumpriu o múnus que lhe foi atribuído por este juízo. Tendo em vista a ausência de justificativa da parte executada, aplico a multa de de 5% do valor da execução. Configura também, a conduta do executado, como sendo ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 161 e 774 do CPC), motivo pelo qual, aplico-lhe a multa no percentual de 5% sobre o débito atualizado da execução, que após o trânsito em julgado desta decisão será revertida em proveito da parte exequente, conforme artigo 774, parágrafo único, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Monitória 7001554-07.2020.8.22.0018 Indefiro a expedição de mandado para que a parte executada indique quais são e onde estão seus bens (art. 774, V, CPC). Entendo que o ônus de indicar bens suscetíveis de penhora incumbe ao exequente (CPC art. 524, VII). Indefiro a conversão em perdas e danos, pois já aplicadas as multa conforme legislação aplicável à espécie. Assim, determino: a) Intime-se o exequente para, em cinco dias apresentar cálculo atualizado da dívida e indicar medida expropriatória eficaz, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC. b) Intime-se a parte executada para ciência desta decisão. SIRVA ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Santa Luzia D'Oeste,29 de janeiro de 2025 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

20/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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