Execução de Título Extrajudicial 7006150-46.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006150-46.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006150-46.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 Polo Passivo: NICOLAS DE LUNA ALBUQUERQUE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Vistos. A busca de valores em nome da parte executada por meio do SISBAJUD foi feita, conforme anexo. Contudo, a quantia localizada em suas contas bancárias é ínfima e, considerando que seriam absorvidas pelas custas processuais, acabam por inviabilizar a penhora. Assim tem sido o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Liberação do valor bloqueado. impenhorabilidade. Princípios. Contraditório. Menor onerosidade. Utilidade da execução. São irrisórios os valores bloqueados quando em comparação ao montante exequendo forem menores do que 1% e, ainda, inferiores aos das custas processuais. O desbloqueio de valores ínfimos, sem submeter a questão ao contraditório, encontra respaldo nos princípios da menor onerosidade do devedor e da utilidade da execução. Os valores que se encontram em contas correntes dos executados, pessoas físicas, e são inferiores a 40 salários mínimos, atraem a previsão de impenhorabilidade. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806971-76.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: RADUAN MIGUEL FILHO. Data de julgamento: 26/10/2023. Dessa forma, deixo de efetuar a penhora dos valores encontrados e efetuo o desbloqueio, por ser ínfimo o valor em relação ao crédito executado, portanto sem efetividade, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de busca no CNIB, SREI, SNGB e CRC. Alternativamente, dada a eficiência e abrangência das buscas, DEFIRO a consulta de bens imóveis pelo sistema SERP-JUD, a qual resultou positiva. Junto as cópias das pesquisas em anexo. Procedi pesquisa pelo sistema PREVJUD em nome da parte executada, conforme documento anexo. Extraída cópia das informações de vínculo trabalhista, segue no anexo com o devido sigilo, permitida somente a consulta pelas partes, sendo vedada, por sua vez, a extração de cópias, imagens e, ainda, qualquer tipo de publicidade, sob as penalidades da lei. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). À CPE para liberar visualização dos documentos sigilosos para as partes. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 22 de maio de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 EXECUTADO: NICOLAS DE LUNA ALBUQUERQUE, RUA ELVIRA CREPALDI MENDES 5382, C FIORENTI JARDIM ELDORADO - 76987-122 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7006150-46.2020.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 11/11/2020 Valor da causa: R$ 26.339,85 Vistos. Conforme dispõe a Resolução n.º 032/2016 – PR, durante o recesso forense, não serão praticados atos processuais diversos daqueles qualificados como urgentes ou de emergência. Além disso, fica vedada a prática de atos processuais durante a suspensão dos prazos, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Diante disso, não poderão ser realizados lançamentos de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam relacionados a pedidos de alimentos ou medidas cautelares que visem evitar o perecimento iminente de direitos. Pedidos de realização de SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, ARISP ou expedição de ofícios relacionados ao curso normal do processo devem igualmente ser obstados devido à suspensão processual, podendo ser apreciados somente após 20 de janeiro de 2025. Considerando o impedimento para a realização desses atos durante o recesso, não é recomendável que os processos permaneçam paralisados em gabinete, evitando assim impactos negativos. Dessa forma, os autos poderão aguardar na CPE e, após o término do recesso, terão prioridade na conclusão para análise. Assim, devolvo à CPE para que se aguarde o retorno do curso processual normal, devendo os autos retornarem à conclusão após o dia 20 de janeiro de 2025 para continuidade e apreciação dos pedidos de constrição e pesquisas de bens, valores ou informações. Por fim, não vislumbro prejuízo às partes nesse sentido. Aguarde-se o prazo determinado. Vilhena/RO, 10 de janeiro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: NICOLAS DE LUNA ALBUQUERQUE CPF: 012.870.662-75, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 61.596,20 (Sessenta e um mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte centavos), atualizado até 18/07/2023. DESPACHO Processo: 7006150-46.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A, SILVIA SIMONE TESSARO - PR26750 EXECUTADO: NICOLAS DE LUNA ALBUQUERQUE DESPACHO ID 102427126: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos.DEFIRO o pedido de citação por edital.Se não houver resposta no prazo legal, desde já nomeio como curador especial o Defensor Público atuante neste Juízo, para promover a defesa dos interesses da parte executada (CPC, art. 72, II).O curador nomeado poderá opor embargos à execução, desde que se verifique qualquer das hipóteses previstas no art. 917, do CPC; do contrário, não há essa exigência legal.Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Pratique-se o necessário.Vilhena,RO, 5 de março de 2024(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 13 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 13/03/2024 14:24:39 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3087 Caracteres 2616 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 64,12

25/03/2024, 00:00

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