Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011397-47.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011397-47.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7011397-47.2020.8.22.0001. REQUERENTE: J W RIBEIRO SANTOS - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS - RO7546, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA - RO0004214A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DOCUMENTOS PARA RPV/PRECATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada para juntar nos autos ou indicar os ID's dos documentos necessários para expedição e instrução da RPV/Precatório, nos termos do artigo 12 da resolução nº 290/2023 (DJE nº 106 de 13/06/2023): petição Inicial; documentos pessoais; procuração e substabelecimento; data de citação (fase de conhecimento e da execução); sentença; acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (se houver); certidão de trânsito em julgado; petição do cumprimento/execução de sentença; sentença de embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (se houver); demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:55

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:17

Publicação

22/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 09:10

Expedição de documento

21/05/2026, 09:10

Mero expediente

21/05/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:31

Publicação

24/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:38

Recebimento

31/03/2026, 10:21

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3137341/RO (2025/0503416-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: J W D RIBEIRO LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA - RO004214 ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS - RO007546 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por J W D RIBEIRO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011397-47.2020.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: J W D RIBEIRO LTDA ADVOGADOS DO APELADO: HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A, ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS, OAB nº RO7546A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por J W D RIBEIRO LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados o art. 165 do Código Tributário Nacional; o art. 7º, § 2º, I, da LC n. 116/2003; o art. 156, IV, da Constituição Federal; além de contrariedade ao Tema 247 do Supremo Tribunal Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PREÇO. VALOR INTEGRAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL EMPREGADO NA OBRA. FORNECIMENTO. ICMS. FALTA DE PROVA DO RECOLHIMENTO. DEDUÇÃO INDEVIDA. PREVISÃO LEGAL. PERÍODOS APURADOS PELO ENTE PÚBLICO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença que o condenou a restituir à J. W. D. Ribeiro Ltda. valores de ISSQN, recolhidos a maior, por não deduzir do preço integral gastos com material de construção, fornecido pelo prestador do serviço contratado. O município diz que aplicou as leis municipais a impor percentuais fixos para tais deduções, apurando valor inferior ao pleiteado pela autora. A controvérsia decorre da alegada não dedução, da base de cálculo do imposto, dos gastos com materiais de construção fornecidos pelo próprio prestador do serviço, conforme determina a legislação de regência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: 2.1. (i) definir se o material de construção utilizado na obra e fornecido pelo prestador de serviços pode ser deduzido do preço total contratado, com lastro na Lei Complementar n.116/2003; (ii) se há prova de que os insumos foram fornecidos fora do local da prestação; e (iii) se sobre eles houve o recolhimento de ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LC 116/2003, item 7.02 da lista anexa, estabelece que o ISSQN não incide sobre o valor dos materiais produzidos pelo prestador fora do local de prestação do serviço, considerando que tais operações estão sujeitas à incidência do ICMS. 3.1. A legislação municipal pode estabelecer critérios para a dedução desses valores, porém não pode contrariar as disposições da lei complementar federal, de conteúdo prevalente. 3.2. No caso concreto, a ausência de comprovação efetiva do fornecimento dos insumos fora do local da prestação dos serviços contratados; e a ausência de destacamento do ICMS nas notas fiscais vinculadas aos serviços prestados, inviabilizam a dedução dos valores da base de cálculo do ISSQN. 3.3. O reconhecimento pelo ente público de valor recolhido a maior, por não aplicação de redutores decorrentes de leis municipais, impõe o ressarcimento de parte do indébito, com a atualização monetária pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A dedução do valor dos materiais utilizados na construção civil do preço contratado, base de cálculo do ISSQN, só é possível mediante a prova de que os insumos foram fornecidos pelo prestador fora do local da prestação dos serviços e que sobre eles foi recolhido ICMS. Precedentes das Cortes Superiores. Reconhecido crédito em favor do contribuinte, apurado pelo ente público, a atualização monetária deve se dar pela taxa Selic, nos termos da EC n.113/2021, art.3º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art.156, VI; art.155, I, “d”; Decreto-lei n. 406/68 art. 9º, §2º, “a”; LC 116/2003, art. 7º, §2º, I; Lei Complementar Municipal n. 369/2009; LCM n.676/2017. Jurisprudência relevante: STF, RExt 603.497-MG, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29.06.2020; STJ - REsp: 1709462 SP 2017/Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento: 12/12/2017, T2 - Segunda Turma, Publicação: DJe 26/11/2018; AgInt no REsp 2164317/SP/2024/Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - Órgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA – J. 04/12/2024 – Publicação/Fonte: DJEN 09/12/2024; AgRg no REsp n. 1.128.343/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 2/9/2010, DJe de 28/2/2011; TJRO - APELAÇÃO CÍVEL n. 7043731-08.2018.8.22.0001, 1ª Câmara Especial – Rel. do Acórdão: GILBERTO BARBOSA, j.: 07/07/2021. Em suas razões, alega: I) violação ao art. 156, VI, da CF, porquanto o acórdão não teria aplicado corretamente a regra constitucional sobre o ISSQN, resultando em recolhimentos indevidos; II) violação ao art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, pois o imposto deveria incidir apenas sobre a mão de obra, com exclusão da base de cálculo do valor dos materiais; III) violação ao art. 165 do CTN, pois, havendo pagamento indevido ou a maior, é assegurado o direito à restituição dos valores recolhidos; IV) contrariedade aos precedentes do STF (RE 1473739 AgR-segundo e RE 603.497/MG – Tema 247), que reconhecem a dedução dos gastos com materiais da base de cálculo do ISSQN; e V) ser devida a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A matéria do recurso está relacionada ao Tema 247 do STF - Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil - que firmou a seguinte tese: O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988. No caso, o acórdão recorrido alinha-se à orientação das Cortes Superiores ao reconhecer a constitucionalidade da possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil, conforme a tese firmada no Tema 247 (RE nº 603.497 RG/MG), que reafirmou a recepção do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/1968 pela Constituição de 1988. Contudo, é fundamental destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal esclareceu que essa tese se restringe à recepção constitucional do dispositivo, não tendo estabelecido interpretação sobre o alcance ou a aplicabilidade específica da legislação infraconstitucional (como a LC 116/2003), que delimita a efetivação dessa dedução. Neste sentido, o acórdão de origem, ao limitar a dedução pretendida pela recorrente ao valor de R$ 19.746,82 e condicioná-la à comprovação de que os materiais foram fornecidos fora do local da prestação dos serviços contratados e que sobre eles houve o recolhimento do ICMS, atuou em consonância com a interpretação restritiva do Superior Tribunal de Justiça, que define os critérios para a efetivação da dedução em nível infraconstitucional. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STF e do STJ que baliza a matéria. Logo, por estar em conformidade com a tese firmada no tema, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, do CPC. Superado o juízo de conformidade, passo a análise da admissibilidade do recurso quanto aos demais dispositivos ditos violados. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 156, VI, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Em relação à alegada ofensa ao art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 e ao art. 165, I, do CTN, o Tribunal consignou o entendimento de que: “[...] “a ausência de comprovação efetiva do fornecimento dos insumos fora do local da prestação dos serviços contratados; e a ausência de destacamento do ICMS nas notas fiscais vinculadas aos serviços prestados, inviabilizam a dedução dos valores da base de cálculo do ISSQN. [...] Nessa linha, alterar a conclusão somente seria possível mediante a reanálise do conjunto fático-probatório, de modo que o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN INCIDENTE SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE, EM TESE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NAS NOTAS FISCAIS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA RECORRENTE NÃO CUMPRIDO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, firmou posicionamento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil, e, no julgamento do RE 599.582/RJ, reconheceu que essa orientação também é aplicável aos materiais utilizados nas subempreitadas. No entanto, não é possível aplicar tal entendimento ao caso dos autos. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não ser possível descontar da base de cálculo do ISSQN o valor correspondente aos materiais utilizados, tendo em vista que a recorrente não fez prova de quais tenham sido utilizados, adquiridos ou produzidos e empregados na execução da obra. 3. Rever o entendimento consignado pela Corte local no sentido de que não houve comprovação do direito alegado requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1678847 MS 2017/0127920-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). A recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Concernente ao pedido de honorários advocatícios formulado nas razões recursais, é necessário ponderar que a interposição do recurso excepcional não inaugura nova instância recursal no âmbito do Tribunal de origem. Nessa fase, opera-se, unicamente, o juízo de admissibilidade ou de conformidade, de competência da Presidência ou Vice-Presidência da Corte local, inexistindo apreciação de mérito pelo Tribunal a quo. Considerando que a condenação em honorários pressupõe o efetivo julgamento do recurso, que poderá ocorrer na Corte Superior, revela-se incabível a análise do referido pleito nesta etapa processual. A propósito: [...] Conforme entendimento desta Corte "os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, são devidos quando preenchidos, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.998.743/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Ante o exposto, em parte, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 247 do STF (art. 1.030, I, do CPC) e não se admite em relação aos dispositivos ditos violados. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de setembro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7011397-47.2020.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: J W D Ribeiro Ltda Advogado(a): Henrique Oliveira Junqueira (OAB/RO 4214) Advogado(a): Adelyne Morena Camargo Machado Martins (OAB/RO 7546) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 18/06/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PREÇO. VALOR INTEGRAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL EMPREGADO NA OBRA. FORNECIMENTO. ICMS. FALTA DE PROVA DO RECOLHIMENTO. DEDUÇÃO INDEVIDA. PREVISÃO LEGAL. PERÍODOS APURADOS PELO ENTE PÚBLICO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença que o condenou a restituir à J. W. D. Ribeiro Ltda. valores de ISSQN, recolhidos a maior, por não deduzir do preço integral gastos com material de construção, fornecido pelo prestador do serviço contratado. O município diz que aplicou as leis municipais a impor percentuais fixos para tais deduções, apurando valor inferior ao pleiteado pela autora. A controvérsia decorre da alegada não dedução, da base de cálculo do imposto, dos gastos com materiais de construção fornecidos pelo próprio prestador do serviço, conforme determina a legislação de regência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: 2.1. (i) definir se o material de construção utilizado na obra e fornecido pelo prestador de serviços pode ser deduzido do preço total contratado, com lastro na Lei Complementar n.116/2003; (ii) se há prova de que os insumos foram fornecidos fora do local da prestação; e (iii) se sobre eles houve o recolhimento de ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LC 116/2003, item 7.02 da lista anexa, estabelece que o ISSQN não incide sobre o valor dos materiais produzidos pelo prestador fora do local de prestação do serviço, considerando que tais operações estão sujeitas à incidência do ICMS. 3.1. A legislação municipal pode estabelecer critérios para a dedução desses valores, porém não pode contrariar as disposições da lei complementar federal, de conteúdo prevalente. 3.2. No caso concreto, a ausência de comprovação efetiva do fornecimento dos insumos fora do local da prestação dos serviços contratados; e a ausência de destacamento do ICMS nas notas fiscais vinculadas aos serviços prestados, inviabilizam a dedução dos valores da base de cálculo do ISSQN. 3.3. O reconhecimento pelo ente público de valor recolhido a maior, por não aplicação de redutores decorrentes de leis municipais, impõe o ressarcimento de parte do indébito, com a atualização monetária pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A dedução do valor dos materiais utilizados na construção civil do preço contratado, base de cálculo do ISSQN, só é possível mediante a prova de que os insumos foram fornecidos pelo prestador fora do local da prestação dos serviços e que sobre eles foi recolhido ICMS. Precedentes das Cortes Superiores. Reconhecido crédito em favor do contribuinte, apurado pelo ente público, a atualização monetária deve se dar pela taxa Selic, nos termos da EC n.113/2021, art.3º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art.156, VI; art.155, I, “d”; Decreto-lei n. 406/68 art. 9º, §2º, “a”; LC 116/2003, art. 7º, §2º, I; Lei Complementar Municipal n. 369/2009; LCM n.676/2017. Jurisprudência relevante: STF, RExt 603.497-MG, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29.06.2020; STJ - REsp: 1709462 SP 2017/Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento: 12/12/2017, T2 - Segunda Turma, Publicação: DJe 26/11/2018; AgInt no REsp 2164317/SP/2024/Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - Órgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA – J. 04/12/2024 – Publicação/Fonte: DJEN 09/12/2024; AgRg no REsp n. 1.128.343/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 2/9/2010, DJe de 28/2/2011; TJRO - APELAÇÃO CÍVEL n. 7043731-08.2018.8.22.0001, 1ª Câmara Especial – Rel. do Acórdão: GILBERTO BARBOSA, j.: 07/07/2021. Notificação - Apelação Origem: 7011397-47.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7011397-47.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO REQUERENTE: J W RIBEIRO SANTOS - ME, RUA JENIPAPO 12, QUADRA G1 NOVA MUTUM PARANÁ - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS, OAB nº RO7546, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A POLO PASSIVO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. No id. 90903122 proferiu-se sentença de procedência para condenar a Municipalidade a repetição do indébito tributário na quantia de R$ 143.522,51 (cento e quarenta e três mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos) referente ao tributo ISSQN recolhido a maior entre o período de 10/2014 a 05/2019, referente as notas fiscais dos autos. O Município de Porto Velho/RO apresentou petição (id. 91203259) requerendo o chamamento do feito à ordem alegando que ainda estava em curso o prazo para a Municipalidade apresentar alegações finais, inclusive para impugnar o laudo pericial. Requereu reabertura do prazo. Por meio do despacho de id. 91432448 recebeu-se a petição como embargos de declaração, e determinou-se a intimação do Município para apresentar, caso queira, impugnação ao laudo pericial, e em seguida intimação da autora para manifestação. Intimado o Município apresentou impugnação em id. 92473328, na qual entendeu ser devida somente a quantia de R$ 19.746,82, equivalente a 27.080 UPFs, baseada no Relatório de Manifestação Técnica nº 084/2023. Alega que conforme sua legislação, os valores a serem restituídos devem ser atualizados pela variação da Unidade Padrão Fiscal (UPF), e cita o tratamento de restituições sob o regime do Simples Nacional conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e regulamentações do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Em manifestação (id. 93540278), a parte Autora impugnou a manifestação do Município aduzindo falta de previsão legal. Diante da impugnação apresentada pela Município de Porto Velho/RO, o perito fora intimado onde apresentou resposta em id. 96015602, aduzindo que a Fazenda Municipal deixou de considerar, em sua manifestação sobre o laudo pericial, a norma contida no §6º do artigo 21 da Lei Complementar nº 123/2006, que estipula a taxa Selic como juros para a restituição de valores recolhidos indevidamente, contradizendo a argumentação municipal que prefere a UPF como indexador de correção. O perito enfatiza que a Resolução nº 140/2018 do CGSN delega aos entes federados a responsabilidade de regulamentar internamente os procedimentos de restituição e compensação, sempre observando a aplicação da taxa Selic sobre os valores a serem restituídos ou compensados. Intimadas as partes, Autora concordou com o laudo pericial (id. 96209096), já o Município de Porto Velho/RO discordou com as conclusões adotadas pelo perito judicial (id.96579562). Vieram os autos conclusos. Decide-se. Como exposto no despacho de id. 91432448 a petição de chamamento do feito à ordem fora recebida como embargos de declaração. Assim passa-se a análise. Os embargos são tempestivos e, por isso os conheço. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas. O Município se insurge unicamente (impugnação de id. 92473328), quanto a correção dos valores alegando que deve ser utilizado o índice UPF e não a SELIC, já que os montantes recolhidos a maior não fora questionado quando da impugnação. A impugnação apresentada pela Municipalidade não procede. Isso porque, o Art. 21. § 6º da LC 123/2003, determina que o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Importante mencionar que após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021,nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, impugnação ao laudo pericial requerendo aplicação da UPF municipal não procede, visto que contraria a norma maior que rege a matéria. Dispositivo Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos declaração, por consequência mantém-se a sentença de id.90903122 nos termos em que proferida, devendo os argumentos acima servir fundamentação do julgado. Intime-se. Porto Velho/RO, 25 de março de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7011397-47.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: J W RIBEIRO SANTOS - ME, RUA JENIPAPO 12, QUADRA G1 NOVA MUTUM PARANÁ - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS, OAB nº RO7546, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A POLO PASSIVO REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, etc. J. W. D RIBEIRO EIRELI promove ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO na qual pretende a restituição do tributo ISSQN pago a maior referente do período de 10/2014 a 05/2019. Relata que atua no ramo da construção civil prestando os serviços constante nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, mas que acabou recolhendo o ISS ao deixar de abater de sua base de cálculo os materiais de construção e insumos utilizados para a prestação dos serviços contratados. Explica que as operações realizadas (materiais de construção e insumos) não constituem fato gerador do imposto municipal (ISSQN), de modo que ISS deve incidir somente sobre a mão de obra, fez pedido administrativo mas não obteve a restituição. Assim, indevidamente, sendo decretada a repetição de indébito do valor requer a procedência da ação, com a restituição do valor pago recolhido a maior referente ao ISSQN do período de 10/2014 a 05/2019 devidamente corrigidos. Com a inicial vieram as documentações. Citado o Município demandado apresentou contestação nos autos (id. 42921575), inicialmente aduziu a necessidade de perícia judicial. No mérito afirmou que, quanto ao fato gerador ocorrido no período de Abril/2014 a Dezembro/2017 devido às alterações na LC. 400/2010 e 515/2013, estabeleceu-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) como sendo os gastos com materiais imobilizáveis fornecidos pelo construtor e empregados nas obras de construção civil e após janeiro de 2018 o legislador Municipal permitiu a dedução dos valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. Noticiou que a Requerente é optante pelo Simples Nacional sendo beneficiada pela aplicação máxima de 5% sobre o montante de seus faturamentos mensais. Explica o pedido Administrativo não teve decisão proferida porque a Requerente deixou de instrui-lo. Com a contestação a Municipalidade juntou planilha de cálculo onde entendeu ser devida somente a quantia de R$ 19.746,82 (dezenove mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Réplica apresentada no id. 44374219. Decisão saneadora em id. 49495026, onde determinou a realização de prova pericial, sendo nomeado o perito judicial Alvaro Rodrigo Costa. O laudo pericial foi juntado no id. 88203474, onde constatou-se que a Requerente faz jus a restituição da quantia de R$ 143.522,51 (cento e quarenta e três mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos). Com a vinda do laudo as partes foram intimadas, tendo a Autora anuído com a conclusão pericial (id. 89868448), o Município permaneceu inerte. Pedido do perito requerendo levantamento dos honorários periciais (id. 90449740). Sem mais. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Da fundamentação A celeuma dos autos cinge-se em saber se a requerente faz jus à restituição do Tributo ISSQN, recolhidos a maior, do período de 10/2014 a 05/2019. A parte Autora presta serviços relacionados à construção civil, constante nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, de modo que emprega materiais na prestação dos serviços e, por isso entende que os materiais utilizados não podem sofrer a incidência do ISS porquanto já foram objeto de tributação via ICMS. O Município de Porto Velho/RO entende que possui o direito de cobrar o ISS na proporção de 50% sobre os materiais até dezembro de 2017 e, a partir não cobrou os valores. Cumpre mencionar que a Lei Complementar nº 116 de 2003, que regula o ISSQN, diz no Art. 7º § 2º inciso I que a base de cálculo do imposto (ISS) é o preço do serviço e não se incluem na base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. Além disso, a Lei Complementar o parágrafo 23 do art. 18 da Lei Complementar 123, de 14 de março de 2006 já determinava a exclusão da base de cálculo do ISS sobre o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003. Os referidos itens 7.02 e 7.05 referem-se à prestação de serviços pertinentes à construção civil: “7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (...) 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).” Verifica-se que a norma citada (Lei Complementar nº 116/2003) define que, da base de cálculo do ISSQN, na prestação de serviços de construção civil, serão deduzidos os materiais fornecidos pelo prestador do serviço. Assim, a legislação Municipal que determinou a exação de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço total dos serviços referente os subitens 7.02 e 7.05, revela contrária a Lei Complementar que disciplinou o tributo ISSQN em nível nacional, ou seja, desde da edição da LC 116/2003 o ISS não deve incidir sobre itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços a esta lei. Outrossim, o fato da parte Autora ser tributada de acordo com as regras do Simples Nacional não lhe retira o direito de restituir eventual tributo recolhido a maior, fora das hipóteses da tributação simplificada. In casu, a perícia judicial evidenciou-se que a parte Requerente faz jus a restituição da quantia de R$ 143.522,51 (cento e quarenta e três mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), referente ao tributo ISSQN recolhido, a maior, entre o período de do período de 10/2014 a 05/2019. O laudo pericial, mediante a análise das notas fiscais carreadas aos autos, demonstrou que a parte autora teve retido o ISS referente aos materiais empregados na execução de seus serviços, cujos valores deveria ser excluídos da base de cálculo, assim devida a restituição. A propósito, consigna-se que o e.TJRO assentou entendimento de que havendo comprovação nos autos, por meio de notas ficais, a discriminação dos materiais empregados na prestação de serviços é devida a dedução da base de cálculo do ISS destes materiais empregados, vejamos, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. ISSQN. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. Havendo comprovação nos autos, por meio de notas ficais, a discriminação dos materiais empregados na prestação de serviços é devida a dedução da base de cálculo do ISS destes materiais empregados, sendo esta matéria pacificada nos Tribunais Superiores. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7005011-30.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 14/06/2022 Dessa forma, na atividade de construção civil o construtor se utiliza dos materiais para a consecução do serviço, mas os referidos materiais não fazem parte do “preço do serviço”, na dicção do caput do art. 7º da LC 116/03. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais para condenar a Municipalidade a repetição do indébito tributário na quantia de R$ 143.522,51 (cento e quarenta e três mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos) referente ao tributo ISSQN recolhido a maior entre o período de do período de 10/2014 a 05/2019, referente as notas fiscais dos autos. Resolve-se o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, caput, §§ 2º e 3º, I, do CPC, assim como a devolução das despesas processuais, custas e honorários periciais, nos termos do Art. 82 §2º do CPC. Expeça-se alvará em favor do perito judicial. Sentença não sujeita à remessa necessária, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Porto Velho, 18 de maio de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

19/05/2023, 00:00

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