Execução de Título Extrajudicial 7000284-54.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000284-54.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000284-54.2020.8.22.0015. AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414-A REU: LOCMAIS LOCADORA DE VEICULOS EIRELI INTIMAÇÃO AUTOR - AR AUSENTE Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo devolvido com motivo "AUSENTE". Advertência: 1) Poderá a parte informar se tem interesse na repetição do AR (custas do art. 19 da Lei 3.896/2016) ou em remessa de Mandado (custas de Oficial). Sendo endereço do interior do Estado, poderá optar por Mandado com força de precatória (custas do art. 30 da Lei 3.896/2016). 2) Sendo endereço fora do Estado, deverá a parte informar se tem interesse na expedição de precatória. As custas deverão ser recolhidas na Comarca de distribuição da precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2026, 00:00

Documento

22/05/2026, 03:51

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:57

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:43

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:26

Publicação

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:07

Mero expediente

19/01/2026, 11:07

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível 7000284-54.2020.8.22.0015 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 30/01/2020 AUTOR: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda ADVOGADO DO AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943 REU: LOCMAIS LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ENDEREÇO: AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, 1408, GUAJARÁ-MIRIM - RO - CEP: 76850-000 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA com base no artigo 3º do Decreto Lei 911/69, ajuizou ação de busca e apreensão em face de LOCMAIS LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, alegando que concedeu à requerida um financiamento, com alienação fiduciária para aquisição de veículo, tendo a requerida se tornado inadimplente com as prestações pactuadas. Todavia, a busca e apreensão e a citação não foram realizadas, uma vez que a parte requerida encerrou suas atividades comerciais e o veículo não foi localizado nos endereços informados. Instado a se manifestar, o requerente pleiteou a conversão da presente demanda em execução (Id Num. 94556030). Com o advento da Lei n. 13.043/2014, que dentre outros, alterou também, o dispositivo do artigo 4º da Lei n. 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução tornou-se medida expressamente possível, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dispositivo abaixo transcrito: Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido já se manifestou o e. TJ/RO (AP n. 0232762-84.2009.8.22.0001, rel. Des. Raduan Miguel Filho; Rev. Des. Sansão Saldanha, J. 26/02/2013 ): Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título. Possibilidade. Exigência da existência dos pressupostos para a exequibilidade título. A falta enseja na impossibilidade do pedido e extinção do feito. A possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando não concretizada a citação, desde que o título carregue consigo os pressupostos inerentes ao título executivo extrajudicial. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando "o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor" (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064976996, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064976996 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 26/05/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2015). Desta feita, considerando a impossibilidade de consolidar a propriedade do bem no patrimônio do autor e diante da ausência de impedimento legal, defiro o pedido da parte, converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, devendo a CPE providenciar a alteração da classe processual. Assim, CITEM-SE o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a dívida exequenda, no valor de R$ 446.973,69 (quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), conforme artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). Decorrido in albis o prazo de 3 dias, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Advirto o senhor Oficial de Justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los em favor do exequente, nos termos do artigo 839, §1º do CPC, ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do artigo 838 do CPC. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente para se manifestar nos termos do §2º do artigo 830 do CPC. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá os executados, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). O (a) executado (a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). Esclareça aos executados que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (artigo 880 do CPC). A intimação dos (a) executados (a) far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

24/08/2023, 00:00

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Documento

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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