Cumprimento de sentença 7001127-45.2022.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001127-45.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/08/2024, 12:54

Definitivo

24/06/2024, 17:53

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 18:28

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:12

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:09

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:25

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:22

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:01

Mandado

07/05/2024, 08:22

Mandado

02/05/2024, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2024, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 00:54

Publicação

29/04/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AZENAIDE APARECIDA GULARTE, AVENIDA PROJETADA 28, CASA POPULAR CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: JUSSARA ANDRADE URUINO, AVENIDA GUAPORÉ 699 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTE: AZENAIDE APARECIDA GULARTE, AVENIDA PROJETADA 28, CASA POPULAR CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: JUSSARA ANDRADE URUINO, AVENIDA GUAPORÉ 699 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 26 de abril de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001127-45.2022.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de ação de cobrança. Em cumprimento de sentença, a parte executada propôs acordo (ID 104169843), o que foi aceito pela exequente (ID 104396120). Por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expeça-se o necessário. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/04/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AZENAIDE APARECIDA GULARTE, AVENIDA PROJETADA 28, CASA POPULAR CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: JUSSARA ANDRADE URUINO, AVENIDA GUAPORÉ 699 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTE: AZENAIDE APARECIDA GULARTE, AVENIDA PROJETADA 28, CASA POPULAR CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: JUSSARA ANDRADE URUINO, AVENIDA GUAPORÉ 699 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 10 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001127-45.2022.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuída nos Juizados Especiais Cíveis desta comarca a fim de adimplemento de obrigação de pagar quantia certa. Consta nos autos um requerimento genérico do exequente para a expedição de mandado de penhora e avaliação (ID 97229469). Contudo, é importante ressaltar ao exequente que é necessário apresentar medidas concretas capazes de viabilizar a satisfação do crédito, tais como a realização de consultas aos sistemas sisbajud, infojud, entre outros. Desta forma, o exequente deve fornecer informações atualizadas do débito em execução, além de verificar a titularidade dos bens dos executados, indicando expressamente o endereço onde tais bens podem ser encontrados, a fim de possibilitar a expedição do comando de penhora e avaliação. Diante do exposto, indefiro o referente acostado no ID 97229469. Pois bem. Deve-se consignar que os Juizados Especiais se norteiam pelo princípio da celeridade e simplicidade, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. No caso em comento, todas as medidas constritivas ordinárias foram buscadas a fim de satisfazer o débito, todavia todas foram sem êxito. Assim, a própria Lei 9099/95 prescreve que verificada a inexistência de bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto com a devolução dos documentos ao autor. Isso porque o rito do Juizado não comporta processos cuja duração é extensa, como o dos autos que se estende por anos sem a efetiva satisfação do débito. Até o momento, apesar dos esforços do exequente e das medidas judiciais constritivas, não houve a satisfação do débito. Foram realizadas pesquisas sisbajud, infojud, renajud, bem como expedido mandado de penhora e avaliação na residência da executada, porém, todas as diligências restaram infrutíferas. Lado outro, o rito do Código de Processo Civil é adequado para o exequente que, caso queira, poderá executar adequadamente o débito. Consigna-se o que diz o art. 53 § 4º, da lei 9099/95. Veja-se: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso em apreço não há bens passíveis de penhora, em razão das diversas diligências efetuadas, todas sem efetividade. Registre-se que estes autos já deveriam ter sido imediatamente extintos anteriormente, uma vez que a Lei determina que, inexistindo bens penhoráveis, os autos serão extintos de imediato, com devolução da documentação ao autor, providência que fica dispensada, em vista da distribuição eletrônica do processo. Não obstante aos fundamentos ora esposados, não é aplicável em sede de Juizado Especial a suspensão de que trata o art. 921, III, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado seguinte do FONAJE. Colaciona-se: A suspensão do prazo é inaplicável em sede de juizado especial, nos termos do Enunciado 86 do FONAJE que dispõe: “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)". Inarredável concluir, pois, que a extinção do feito é a medida que se impõe, pois foram tentados todos os meios de adimplemento forçado do débito, porém, sem êxito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nessa instância, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o adequado recolhimento do preparo. Preenchidos esses pressupostos (tempestividade e recolhimento do preparo), intime-se a parte recorrida para as contrarrazões e após venham conclusos os autos para admissibilidade recursal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

11/10/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(151)