Execução de Título Extrajudicial 7083994-43.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7083994-43.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, AVENIDA GUAPORÉ 1662 LAGOA - 76812-299 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A Parte requerida: ANTONIO CARLOS LAPA BEZERRA, AVENIDA DOUTOR THEOMÁRIO PINTO DA COSTA 248, CONDOMÍNIO RENAISSANCE, RUA 11, CASA 248, CHAPADA - 69050-055 - MANAUS - AMAZONAS, ELIANE SIGRID LACERDA DOS REIS BEZERRA, AVENIDA DOUTOR THEOMÁRIO PINTO DA COSTA 248, CONDOMÍNIO RENAISSANCE, NA RUA 11, CASA 248, CHAPADA - 69050-055 - MANAUS - AMAZONAS, ESAC ENGENHARIA LTDA, EPAMINONDAS BARAUNA 325 PARQUE DEZ - 69054-691 - MANAUS - AMAZONAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADA: ELIANE SIGRID LACERDA DOS REIS BEZERRA - Telefone: (92) 99604-4984 Porto Velho–RO, 4 de junho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7083994-43.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação Valor da causa: R$ 552.190,75 (quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e noventa reais e setenta e cinco centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 121374421, para citação da executada ELIANE SIGRID LACERDA DOS REIS BEZERRA, mediante prévio recolhimento das custas de diligência, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização da diligência. A citação por meio eletrônico, inclusive via WhatsApp, continua sendo admitida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia, mesmo após a revogação do Ato Conjunto n. 026/2022 pelo Ato Conjunto n. 02/2025. Tal prática está em conformidade com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, que confere primazia à citação eletrônica como forma válida de comunicação dos atos processuais. Em diversos julgados, reconheceu-se a possibilidade de citação via WhatsApp, desde que sejam adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca da parte requerida sobre a tramitação do processo. No ponto: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08124049520228220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023, Gabinete Des. Rowilson Teixeira) Agravo de instrumento. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. Adoção de medidas verificadoras.É possível a citação via aplicativo WhatsApp, em consonância com o art. 246 do CPC e Resoluções do CNJ, além de Ato Conjunto do TJRO, desde que adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806484-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08064840920238220000, Relator.: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 07/10/2023, Gabinete Des. Raduan Miguel) Portanto, a citação por meio eletrônico, incluindo o uso do WhatsApp, permanece uma prática aceita, desde que cumpridos os requisitos legais e processuais pertinentes. Assim, recolhidas as custas, EXPEÇA-SE o necessário. Após, INTIME-SE a parte exequente para promover a citação dos executados ESAC ENGENHARIA LTDA e ANTONIO CARLOS LAPA BEZERRA. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7083994-43.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A Polo Passivo: ANTONIO CARLOS LAPA BEZERRA, ELIANE SIGRID LACERDA DOS REIS BEZERRA, ESAC ENGENHARIA LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO DO INDEFIRO o requerimento para a consulta por meio do sistema SIEL formulado pela parte exequente, com o fim de constatar eventual endereço cadastrado em nome da parte executada junto a Justiça Eleitoral, uma vez que o §1° c/c §3°, do art. 29, da Resolução n. 2.138/2003 do TSE, preceitua a restrição dessa medida: “Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/1985, art. 9º, I). § 1º O tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo na forma deste artigo. (…) § 3º O acesso de outros órgãos ou agentes públicos não indicados nas alíneas b e c do § 2º não incluirá informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada e endereço.” Por outro lado, ressalta-se que havendo interesse em proceder com as pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o pagamento das custas conforme o número das diligências e dos CPF/CNPJ pesquisados, nos termos da Lei n. 3.896/2016, artigos 2º, VIII e 17. Assim, tratando-se de execução movida contra 03 (três) executados e pedido de busca em 02 (dois) sistemas, deveria a exequente ter efetuado o recolhimento de custas no equivalente a 06 (seis) diligências, todavia, o comprovante de ID n. 118856223 é suficiente para a realização de tão somente 03 (três) pesquisas. Em razão disso, DEFIRO, por ora, pesquisa de endereço no sistema RENAJUD. PROCEDA a CPE com a liberação de acesso ao resultado da pesquisa em anexo somente às partes do processo. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Mediante o prévio recolhimento das custas de diligência e indicação do endereço, DETERMINO desde já a expedição de carta/mandado de citação no endereço localizado. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho–RO, 5 de maio de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7083994-43.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A Parte requerida: EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS LAPA BEZERRA, ELIANE SIGRID LACERDA DOS REIS BEZERRA, ESAC ENGENHARIA LTDA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Veja-se que a parte autora realizou parcas tentativas de citação, não tendo comprovado o empreendimento de qualquer outra diligência para localização do endereço da parte requerida. Ademais, consoante dispõe o art. 319, §1º, do CPC, a parte poderá pleitear diligências para obter as informações necessárias, sendo que a parte autora somente realizou diligência pelo INFOJUD. Assim, por não vislumbrar nos autos qualquer das hipóteses acima elencadas, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação Parte INDEFIRO o pedido de citação editalícia. Fica intimada a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar endereço válido para a citação da parte requerida ou, no mesmo prazo, requerer demais diligências necessárias a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Porto Velho–RO, 25 de março de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

26/03/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(18)