Procedimento Comum Cível 7000276-65.2024.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000276-65.2024.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 18:19

Documento (Certidão)

05/08/2025, 18:15

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:50

Publicação

09/06/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON CONDACK, AV. JI-PARANÁ/RO 2432 HERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810, DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA, OAB nº RO10927 REU: Banco Bradesco, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000276-65.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. A parte executada apresentou os dados bancários a serem transferidos os valores pagos para realização da perícia, os quais deverão ser restituídos ao requerido (ID 117266824). Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da parte executada, para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Dados do beneficiário - Banco Bradesco S.A., Agência 4040, Conta: 1-9, Titular Banco Bradesco S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12. Na modalidade transferência, o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. 2) O alvará eletrônico deverá ser cumprido em até 05 (cinco) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente. 3) Zerada a conta judicial, o que deverá ser certificado, estará o processo apto ao arquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 8 de junho de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

09/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2025, 20:00

Expedição de alvará de levantamento

08/06/2025, 20:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 18:46

Desarquivamento

06/06/2025, 18:46

Documento (Certidão)

06/06/2025, 18:46

Definitivo

29/04/2025, 12:21

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:20

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON CONDACK, AV. JI-PARANÁ/RO 2432 HERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810, DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA, OAB nº RO10927 REU: Banco Bradesco, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA AUTOR: EDSON CONDACK, AV. JI-PARANÁ/RO 2432 HERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: Banco Bradesco, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 24 de outubro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000276-65.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por EDSON CONDACK em face de BANCO BRADESCO S.A. As partes compareceram aos autos informando a realização de acordo, requerendo a homologação (Id. 111371857) Por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expeça-se o necessário. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON CONDACK, AV. JI-PARANÁ/RO 2432 HERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810, DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA, OAB nº RO10927 REU: BANCO BRADESCO S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000276-65.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por EDSON CONDACK em face de BANCO BRADESCO S.A. Relata o autor que possui conta corrente vinculada ao requerido e que não realizou a contratação de serviços diversos, pois não condiz com a sua necessidade enquanto consumidor (Id. 101722599). Narra que ficou ciente de descontos relativos à ‘’TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1’’, “TARIFA BANCÁRIA SAQUE correspondente”, “TARIFA BANCARIA SAQUE terminal” e “TARIFA BANCARIA CESTA EXLUSIVE1”, os quais não efetuou a contratação. Aduz que os valores encontram-se debitados na conta bancária desde o ano de 2019 e o requerido não contatou o requerente sobre as operações realizadas. Requer o ressarcimento em dobro no valor de R$ 2.353,42 (dois mil e trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), bem como a indenização por danos morais no montante financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial juntou documentos. Instado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente o reconhecimento da prescrição, e no mérito, impugnou pela improcedência do pleito (Id. 103247610). Em sede de impugnação, a parte autora rebateu as teses defensivas, reiterando a necessidade perícia papiloscópica, e requereu a procedência da ação nos termos da inicial (Id. 103465599). É o breve relatório. DECIDO. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do Código de Processo Civil, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (art. 357 do Código de Processo Civil). Verifico que as questões preliminares aventadas em sede de contestação não foram analisadas pelo Juízo, oportunidade em que passo a rebatê-las. a) Da prescrição Quanto à tese de prescrição, não merece ser acolhida, uma vez que os contratos supostamente firmados em 26/09/2018, 23/01/2020, 01/11/2022 ainda permanecem ativos. Isto posto, afasto a preliminar arguida. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 1. Fixo como pontos controvertidos da lide: I) A existência do negócio jurídico.; II) A validade do negócio jurídico.; III) A responsabilidade civil do demandado.; IV) A existência de má-fé nos descontos.; V) A existência de danos morais passíveis de indenização. 2. Diante do disposto nos art. 357, III do Código de Processo Civil, e como já exposto no despacho inicial, inverto do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência probatória em relação da requerida. Desse modo, deve a parte demandada comprovar a existência e validade do negócio aqui discutido. 3. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e pericial, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. 4. Não obstante se tenha invertido o ônus da prova em desfavor da requerida, cabe a autora comprovar minimante as suas alegações por meio de provas documentais. Desta forma, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à autora comprovar constitutivo do seu direito, assim, determino a sua intimação para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópias dos extratos bancários que demonstrem os descontos ora alegadas nos autos, sob pena de julgamento antecipado do feito. 5. Conforme artigo 429, II do Código de Processo Civil, cabe a requerida, custear a produção da prova, tendo em vista ser a parte que produziu o documento, arcar com o ônus de comprovar sua autenticidade. 6. Assim, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, considerando que a alegação de falsidade na assinatura dos contratos influencia no julgamento da lide, determino a produção de prova pericial grafotécnica e, para tanto, NOMEIO como ROBSON DA COSTA FARIAS, bacharel em Informática (Universidade Federal de Rondônia), Perito Judicial (Especialidade em Computação Forense e Perícia Digital, Grafotécnico e Documentoscopia), e-mail: [email protected], oportunidade em que fixo os honorários periciais em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), às expensas da requerida, o qual deverá depositar em Juízo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento antecipado do feito. 7. Comprovado o pagamento dos honorários periciais e o depósito do contrato, INTIME-SE o perito nomeado para designar data e horário para colheita dos padrões gráficos do requerente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação do requerente por este Juízo. 8. Feito isso, encaminhem os contratos originais, ora juntados nos Id's 103247611, 103247613, 103247615 e 103247616, ao perito nomeado, solicitando a realização da perícia particular. Consigno que a parte autora deverá fornecer ao perito tudo o que for necessário para a realização da perícia. 9. O expert deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne-se que o que se pretende é a verificação da autenticidade de contratação realizada por meio de assinatura digital. 10. Cadastre-se o perito e realize a intimação pelo sistema PJe para informar se aceita o encargo, indicando data, hora e local que será realizada a perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para viabilidade da intimação. 11. Com a entrega do laudo e não havendo impugnações, desde já, DEFIRO o pagamento dos honorários periciais, devendo para tanto o perito trazer dados bancários para efetivação do pagamento por meio de alvará eletrônico. 12. As partes poderão formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que deverão ser encaminhados ao perito. Havendo quesitos idênticos ou visando o mesmo esclarecimento, o senhor perito fica autorizado a respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias, mas assinalo que todos deverão ser respondidos. 13. As partes têm o prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da presente decisão, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (incisos I, II e III, do §1º, do art. 465 do Código de Processo Civil). 14. Aportando o laudo, vistas às partes para manifestação no prazo legal. 15. Intimem-se, ainda, as partes para indicarem, no prazo de 10 (dez) dias, outras provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Por fim, cientifique-se que uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição, sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual ocorre a estabilização desta decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, tornem os autos conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, a CPE deverá certificar a estabilidade desta e cumpri-la em sua íntegra. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 1 de julho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON CONDACK, AV. JI-PARANÁ/RO 2432 HERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810, DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA, OAB nº RO10927 REU: BANCO BRADESCO S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000276-65.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais propostos por EDSON CONDACK em face de BANCO BRADESCO S.A. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para melhor oportunizar a parte requerida na produção de provas. Visando economia processual e celeridade, deixo de designar audiência de conciliação, pois é notório que em todas as ações em trâmite nesta vara em desfavor da Requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente. Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Postergo a análise do pedido de justiça gratuita. a) Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, para querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344, do CPC. b) Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. c) Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 19 de fevereiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

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