Execução de Título Extrajudicial 7001934-24.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001934-24.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 08:06

Recebimento

29/05/2025, 08:06

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - RO8768 APELADO(A): MEGA EMPILHADEIRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA APELADO(A): ANA SERAFIM ANTUNES DELAVI APELADO(A): GABRIEL RODRIGO DELAVI APELADO(A): MARCOS HENRIQUE DELAVI RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/02/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na irregularidade da representação processual, ante a impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura na procuração juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica avançada, realizada por meio da plataforma GOV.BR, constitui meio hábil para autenticar instrumento de procuração em processos judiciais eletrônicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 105, § 1º, do CPC dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, enquanto o art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006 exige a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil para identificação inequívoca do signatário. 4. A assinatura eletrônica avançada, prevista no art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020 e utilizada na plataforma GOV.BR, não se qualifica como assinatura digital na forma exigida pela legislação processual para atos judiciais eletrônicos. 5. A regularização da representação processual foi oportunizada por duas vezes, sem o devido cumprimento pela apelante, razão pela qual a sentença de extinção do feito se mostra correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Em processos judiciais eletrônicos, a regularidade da representação processual exige assinatura digital qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, nos termos da legislação vigente." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 330, IV e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.917.838/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022, DJe 09.09.2022; TJ-PR, AgInt na Apelação Cível 0002638-95.2024.8.16.0146, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024, DJe 26.11.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 345 de 07/04/2025 a 11/04/2025 AUTOS N. 7001934-24.2024.8.22.0007 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001934-24.2024.8.22.0007 - CACOAL / 2ª VARA CÍVEL

Decurso de Prazo

19/02/2025, 13:40

Decurso de Prazo

19/02/2025, 13:26

Decurso de Prazo

19/02/2025, 13:17

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:19

Remessa

10/02/2025, 11:46

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:58

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:53

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:46

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 03:39

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: MARCOS HENRIQUE DELAVI, GABRIEL RODRIGO DELAVI, MEGA EMPILHADEIRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, ANA SERAFIM ANTUNES DELAVI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Os embargos de declaração opostos (ID 106465792), tem na verdade, caráter de infringência da decisão proferida, posto que o embargante ao produzir os embargos expõe os seus argumentos de como a decisão deveria ser proferida a seu favor, o que por si só já desnatura o recurso dos embargos, porquanto invoca a tese de defesa recursal. É cediço que os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022, do CPC). Nesse sentido, em que pese a tempestividade dos embargos e as alegações do embargante, é incabível, no caso aludido, embargos, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na sentença guerreada, haja vista que proferida a sentença, o Juízo a quo cumpre e encerra seu ofício jurisdicional, somente podendo promover o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, porém sem que tal decisão venha a desconstituir a sentença proferida, que é a pretensão do embargante. Igualmente, a tese invocada pelo embargante, é matéria a ser enfrentada em recurso próprio, pois os argumentos trazidos nos embargos, demonstram apenas mero inconformismo com a sentença, evidenciando rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta sede processual. A decisão refletiu, portanto, no livre convencimento do Juízo com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória. Se o embargante entende que houve análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para a alegada correção. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaração, e no mérito, REJEITO. 2. Havendo interposição de recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001934-24.2024.8.22.0007- Contratos Bancários CITE-SE o requerido para responder ao recurso (Art. 331, §1º do CPC). Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal, conforme determinação do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publicado via DJE. Cacoal/RO, 13 de dezembro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: MARCOS HENRIQUE DELAVI, AREA LINHA 208 LT 39 KM 05 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, GABRIEL RODRIGO DELAVI, EST. LH 208 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MEGA EMPILHADEIRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 338, LOTE 39, GLEBA 5, KM 06, SETOR PROSPERIDADE S/N, AVENIDA SÃO PAULO 2775 ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA SERAFIM ANTUNES DELAVI, RUA IMBITUBA 949, - DE 647/648 AO FIM CRISTO REI - 89810-152 - CHAPECÓ - SANTA CATARINA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. EMENDE-SE a inicial, conforme termos a seguir referidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) Regularize-se a representação processual com a juntada de procuração com a assinatura digital ou a assinatura autógrafa do exequente, pois aquela juntada aos autos ID 101635700, consta com as assinaturas avulsas, recortadas de outra documento. b) Comprove-se o recolhimento das custas judiciais iniciais (2% do valor da causa, pois para o procedimento escolhido, a princípio, não há a audiência de conciliação prevista no art. 334 CPC, conforme disposições da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas). 2. Apresentada emenda, tornem os autos conclusos (despacho emenda). 3. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e promova-se a conclusão do feito para extinção (julgamento extinção). 4. Intimação da parte autora, através do advogado (via DJe). Cacoal/RO, 19 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001934-24.2024.8.22.0007- Contratos Bancários

20/02/2024, 00:00

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