Execução de Título Extrajudicial 7042530-44.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7042530-44.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA PARISOTTO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121 EXECUTADOS: ELIANA DOS SANTOS MORATO BARALDI, GABRIEL E COSTA LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011 Valor da Causa: R$ 10.880,83 Data da distribuição: 27/09/2019 DESPACHO Segue alvará judicial eletrônico (modalidade transferência) em favor da parte exequente/patrono. Atente a parte interessada que a informação será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada na petição de ID. 124030444, em até 05 (cinco) dias: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.649,78 FREITAS & LANDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS 33474098000178 01894077 - 9 Sim (077) Ag.: 0001-9 C.: 27051644-1 TOTAL R$ 7.649,78 Ressalto que após a disponibilização desta decisão no sistema PJe, de forma automática, o próprio sistema fornecerá um comprovante de expedição do alvará eletrônico com um link de acesso para acompanhamento. Por fim, tratando-se de valores que estão sendo depositados mensalmente pelo órgão empregador da parte executada, conforme o cronograma apontado no ofício juntado aos autos (ID. 121753584), decorrente da penhora salarial deferida no processo (ID. 108865517), SUSPENDAM-SE os autos pelo prazo de 04 (quatro) meses. Após, levante-se a suspensão, devendo a CPE, no mesmo ato, juntar aos autos o extrato atualizado da conta judicial e remeter o processo novamente concluso para expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente/patrono, para conta bancária já indicada no ID. 124030444. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7042530-44.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de agosto de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA PARISOTTO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121 EXECUTADOS: ELIANA DOS SANTOS MORATO BARALDI, GABRIEL E COSTA LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011 Valor da Causa: R$ 10.880,83 Data da distribuição: 27/09/2019 DESPACHO 1. Nos termos da decisão de ID 118330098 e manifestação da parte executada em requerer a designação de audiência de conciliação, não se enquadra nas hipóteses caracterizadoras de litigância de má-fé. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7042530-44.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se, ademais, de pleito compatível com o escopo consensual previsto no art. 3º do Código de Processo Civil, não sendo o caso de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. 2. Consta da decisão de ID 108865517 a determinação de penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos da parte executada. O órgão empregador, por sua vez, informou (ID 121753584) que adotou as providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus dados bancários completos (instituição financeira, agência, número da conta e CPF/CNPJ do titular), a fim de viabilizar a expedição de alvará para levantamento dos valores. 3. Considerando que a penhora sobre os salários vem sendo regularmente efetivada, determino o retorno dos autos conclusos a cada 03 (três) meses para análise e eventual expedição de novo alvará. Expedido o alvará, suspenda-se o feito. Porto Velho, 26 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PATRICIA PARISOTTO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121 EXECUTADOS: ELIANA DOS SANTOS MORATO BARALDI, GABRIEL E COSTA LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011 Valor da Causa: R$ 10.880,83 Data da distribuição: 27/09/2019 DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º do CPC/2015, ''a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.'' Analisando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou manifestação, no qual sugere a designação de audiência para tentativa de conciliação (ID. 115564257). Devidamente intimada (ID. 115920855), a parte exequente refutou o pedido. Em síntese, alegou que contatou a representante habilitada em favor da parte executada, via WhatsApp, porém, não obteve retorno. Pugnou pela aplicação das sanções previstas nos arts. 80 e 81, ambos do CPC. É a síntese. DECIDO: Não há que se falar em má-fé da parte executada. A manifestação apresentada no sentido de pedir a designação de audiência conciliatória não se enquadra nos requisitos ensejadores para configuração da litigância de má-fé. Além disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7042530-44.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial trata-se de pedido que está inserido dentro do escopo consensual inaugurado pelo CPC, em seu art. 3º. Assim, INDEFIRO o pedido da parte exequente. DEFIRO o pedido da parte executada. No intuito de privilegiar a possibilidade de autocomposição entre as partes, DESIGNO audiência de conciliação pelo CEJUSC-Cível, sem prejuízo das determinações judiciais já decididas até o momento, incluindo a penhora salarial. A parte executada deverá comparecer à solenidade munida de proposta de acordo factível. À CPE: 1. Promova o agendamento de audiência de conciliação a ser realizada pelo Cejusc-Cível, por videoconferência. Após, intimem-se ambas as partes para solenidade, com antecedência necessária, via Diário/Sistema, uma vez que estão representadas por advogados(as) constituídos(as). 2. Considerando que a carta AR/Ofício referente a penhora salarial deferida nos autos foi entregue ao destinatário (órgão empregador), conforme consulta ao rastreamento do objeto, pelo site dos correios (anexo) e, tendo em vista que até o momento não há qualquer informação nos autos acerca do início dos descontos e depósitos dos valores, DETERMINO que se expeça novo ofício ao órgão empregador, para darem início ao cumprimento da ordem judicial de ID. 108865517, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, 10886551, sob pena de eventual configuração de crime de desobediência, a ser apurado pelas vias próprias, com responsabilização ao chefe/diretor(a)/encarregado(a) ou quem esteja à frente do setor responsável pela implementação da determinação judicial, sem prejuízo de multa. Anexe ao ofício cópia da decisão de ID. 108865517 e dos cálculos juntados pela parte exequente (ID. 110707876), para ciência do valor a ser descontado. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Dados para o cumprimento: Órgão empregador: MINISTÉRIO DA ECONOMIA/DECIPEX - DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS. Endereço: ST SAUN, QUADRA 3, BLOCO A, N.º 2264, ASA NORTE, BRASÍLIA-DF - CEP: 70040-902. orto Velho, 19 de março de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/03/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PATRICIA PARISOTTO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121 EXECUTADOS: ELIANA DOS SANTOS MORATO BARALDI, GABRIEL E COSTA LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011 Valor da Causa: R$ 10.880,83 Data da distribuição: 27/09/2019 DECISÃO executado: exceção de pré-Executividade”: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir a defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com a controvérsia acerca dos pressupostos da ação executiva, que pode ser suscitada pela via da exceção. Diante da exposição acima, mostra-se plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade. A executada/excipiente insurge-se contra a execução, indicando que há excesso. Justifica o aludido ao argumento de que o título executivo (contrato de aluguel) só tornou-se exigível a partir da constituição do locatário em mora, que aconteceu em 17/04/2017. Assevera que se deve considerar a efetiva notificação e a rescisão do contrato de locação para a computação monetária, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do exequente. Diz que, aliado a isso, os juros devem ser computados a partir da citação, que ocorreu em 16/02/2021, o que também não foi observado pela parte exequente/excepta. Indica que a parte exequente/excepta acrescentou honorários e multa de 10% (dez por cento), antes mesmo do recebimento da inicial, o que elevou o valor executado. Afirma, por fim, que o valor efetivamente devido é de R$ 17.376,35 (dezessete mil trezentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), de modo que há excesso de R$ 6.436,63 (seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) na execução. Pois bem! A exceção de pré-executividade não merece ser acolhida. Explico! Verifica-se dos autos que o título executivo extrajudicial é o contrato de locação firmado entre a exequente/excepta e a executada/excipiente, com reconhecimento de firma das assinaturas, em Cartório Extrajudicial de Notas, no dia 17/11/2016 (ID. 31150511 e 31150513). O referido título prevê que o valor do aluguel será de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) mensais, a serem pagos até o dia 30 (trinta) de cada mês. Em caso de inadimplemento, há previsão de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme consta no parágrafo primeiro da cláusula terceira. Ao contrário do que é argumentado pela executada/excepta, referente a suposta incorreção da aplicação da multa e dos juros, o parâmetro a ser utilizado não é o da desocupação do imóvel, ocorrida em 17/04/2017, tampouco a data de citação. Isto porque, conforme previsão contratual, a incidência da multa e dos juros se dão a partir do inadimplemento do compromisso mensal quanto ao pagamento dos aluguéis. Ou seja, considerando que a obrigação de pagar os aluguéis tinha como prazo final o dia 30 de cada mês, o direito a cobrança nasce a partir do inadimplemento (ausência de pagamento). Conforme narrado no pedido inicial da execução, o inadimplemento se deu a partir de dezembro/2016. Portanto, entendo que estão corretamente aplicados ao cálculo inicial, que subsidiou o ajuizamento da execução em tela (ID. 31150518), a incidência da multa de 2% (dois por cento) e dos juros de 1% (um por cento) ao mês, com incidência/data inicial a partir dos inadimplementos, ocorridos em 30/12/2016, 30/01/2017, 28/02/2017, 30/03/2017 e 17/04/2017 (data da efetiva desocupação do imóvel) e data final o dia da atualização dos cálculos. Quanto ao questionamento acerca da incidência de honorários e multa, antes do recebimento da inicial, verifico que os argumentos da parte executada/excipiente não prosperam. A bem da verdade, observa-se que o cálculo inicial não projetou a aplicação de multa de 10% (dez por cento), mas tão somente acrescentou a cobrança de honorários advocatícios de execução, no percentual de 10% (dez por cento), conforme cálculo juntado aos autos (ID. 31150518). Ao despachar a inicial (ID. 33714585), este Juízo consignou o prazo de 03 (três) dias para que a executada/excipiente efetuasse o pagamento da importância indicada na petição inicial, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios. Verifica-se que o valor indicado na inicial, na época, foi de R$ 10.880,83 (dez mil oitocentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), valor este que já incluiu os honorários de 10% (dez por cento). Em outras palavras, o que a parte exequente/excepta fez, ao entender deste Juízo, foi projetar os cálculos iniciais conforme o procedimento usual em ações desta natureza, no qual já é previsto a aplicação dos honorários de 10% (dez por cento) nos despachos iniciais. Caberia a parte executada/excipiente, quando foi citada/intimada, promover o pagamento do débito inicial, conforme os pedidos e dentro do prazo assinalado por este Juízo, pois os cálculos iniciais já estipularam o valor do débito devido (incluindo os honorários), ou, opor embargos à execução. Entretanto, verifica-se dos autos que a executada/excipiente foi devidamente citada/intimada em 16/02/2021. No mesmo dia, também foi citado/intimado o executado Gabriel e Costa LTDA - ME, conforme certidão juntada aos autos (ID. 55057755). Contudo, não houve o pagamento voluntário, tampouco foram opostos embargos pela executada/excipiente. Somente o executado Gabriel e Costa LTDA - ME opôs embargos à execução, que tramitou sob o n.º 7010831-64.2021.8.22.0001 e foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 05/04/2023 (ID. 90465193). Importante asseverar que a sentença que julgou os embargos à execução elevou os honorários, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento). Assim, tanto o cálculo inicial (ID. 31150518) quanto os cálculos posteriores, juntados aos autos nos IDs. 91943058 e 94373614, observaram os parâmetros do contrato firmado entre as partes, que previu a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento), as datas iniciais de vencimentos dos inadimplementos, ocorridos em 30/12/2016, 30/01/2017, 28/02/2017, 30/03/2017 e 17/04/2017 (data da efetiva desocupação do imóvel), a data final, correspondente a atualização dos cálculos até o protocolo do último levantamento, ocorrido em 13/06/2023, e a sentença de improcedência aos embargos à execução (ID. 90465193). Diante do arrazoado, entendo que a exceção de pré-executividade não deve ser acolhida, conforme exposto acima. II - CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7042530-44.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ELIANA DOS SANTOS MORATO BARALDI no bojo do cumprimento de sentença movido por PATRICIA PARISOTTO ALVES DE SOUZA BORETTI, ambas as partes qualificadas no processo. Em apertada síntese, a excipiente aponta a existência de excesso na execução. Alegou que a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Aponta que o título executivo (contrato de aluguel) somente tornou-se exigível a partir da constituição do locatário em mora, que aconteceu em 17/04/2017, data diferente do alegado na inicial. Assevera que se deve considerar a efetiva notificação e a rescisão do contrato de locação para a computação monetária, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do exequente. Diz que, aliado a isso, os juros devem ser computados a partir da citação, que ocorreu em 16/02/2021, o que também não foi observado pela parte exequente/excepta. Indica que a parte exequente/excepta acrescentou honorários e multa de 10% (dez por cento), antes mesmo da inicial ser recebida. Verberou que ao corrigir todas as datas e erros de cálculos da presente execução, identificou como devido o valor de R$ 17.376,35 (dezessete mil trezentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Assim, explanou que há excesso de R$ 6.436,63 (seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos). Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade para fins de reconhecer o excesso apontado. Requer, também, a condenação da exequente/excepta ao pagamento de honorários, a ser fixado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado do excesso. A parte exequente/excepta foi intimada para se manifestar, contudo, manteve-se inerte (ID. 103282975). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação ao processo executivo (lato sensu). Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, é admitida em situações excepcionalíssimas, quais sejam: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do Juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória, cujas hipóteses estão delineadas no art. 803 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “defesa sem embargos do Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ELIANA DOS SANTOS MORATO BARALDI no bojo do cumprimento de sentença movido por PATRICIA PARISOTTO ALVES DE SOUZA BORETTI, ambas as partes qualificadas no processo. Sem custas e honorários. DETERMINO o prosseguimento do feito, visto que consta nos autos a juntada do ofício n.º 325/2024 - CCÍVEL-CPE/2º GRAU, noticiando o parcial provimento ao recurso interposto pela exequente/excepta, contra a decisão que havia revogado a penhora salarial, cujo acórdão foi no sentido de estabelecer a penhora do salário na ordem de 15% (quinze por cento) do valor líquido, cuja implementação será a cargo do Juízo de primeiro grau. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente/excepta para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a atualização do débito, observando as datas iniciais de incidência de cada inadimplemento e os demais parâmetros incidentes. À CPE: Com a juntada dos novos cálculos, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador da parte executada/excipiente, Sra. ELIANA DOS SANTOS MORATO BARALDI, para proceder com o desconto mensal de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos líquidos, conforme acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento n.º 0812169-94.2023.8.22.0000, até atingir o débito pretendido pela exequente/excepta, a ser indicado. Consigne-se no envio que os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial vinculada a este Juízo, e os boletos poderão ser emitidos no site do e. TJRO (https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada, preferencialmente, para o e-mail: [email protected] Por fim, anexar ao ofício que será encaminhado ao órgão empregador da executada/excipiente, cópia desta decisão, da certidão juntada no ID. 102900578 e dos cálculos que serão apresentados pela exequente/excepta. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 24 de julho de 2024. CÓPIA SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Dados para o cumprimento: Órgão empregador: MINISTÉRIO DA ECONOMIA/DECIPEX - DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS. Endereço: ST SAUN, QUADRA 3, BLOCO A, N.º 2264, ASA NORTE, BRASÍLIA-DF - CEP: 70040-902. E-mail: [email protected] Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/07/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA PARISOTTO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667 EXECUTADOS: GABRIEL E COSTA LTDA - ME, ADERSON BARALDI, ELIANA DOS SANTOS MORATO BARALDI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011 Valor da causa: R$ 10.880,83 DESPACHO 1) A CPE para que altere cadastro do processo para excluir o ANDERSON BARALDI do polo passivo da ação, nos termos da decisão de ID n.93060591. 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7042530-44.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Segue, em anexo, o comprovante de realização da diligência eletrônica. Infere-se insignificante os valores do bloqueio em relação ao total da dívida exequenda, de modo que, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836, do CPC. Logo, diante do valor irrisório obtido pelo bloqueio via SISBAJUD, procedi com a sua liberação 3) Defiro, também, o bloqueio judicial por meio do sistema RENAJUD. Segue o comprovante da solicitação. 4) Por fim, a parte exequente requer a Penhora no Rosto dos autos de nº 7043486-89.2021.8.22.0001, em trâmite na Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02, em que ELIANA DOS SANTOS MORATO BARALDI postula cumprimento de sentença. Defiro o pedido, nos termos do artigo 860 do CPC/2015. Oficie Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02, a fim de que promova a penhora no rosto dos autos nº 7043486-89.2021.8.22.0001 em que ELIANA DOS SANTOS MORATO BARALDI postula cumprimento de sentença, até o montante de R$ 21.520,40 (vinte e um mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), conforme cálculo de ID n. 78768496. Vindo a resposta do ofício, intime-se a parte executada, Eliane dos Santos, por AR (endereço: Rua dos Oleiros, n. 5015, Res. Vila do Rio Madeira, Bairro Nova Esperança, Porto Velho/RO, CEP 76.822.096 -próximo a Agrovida) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora realizada. 5) Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, o andamento do feito para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso o processo para suspensão na pasta "Despacho Urgente". Intime-se. Porto Velho, 7 de agosto de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA PARISOTTO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667 EXECUTADOS: GABRIEL E COSTA LTDA - ME, ADERSON BARALDI, ELIANA DOS SANTOS MORATO BARALDI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011 Valor da Causa: R$ 10.880,83 Data da distribuição: 27/09/2019 DESPACHO A citação por hora certa depende da não localização do citando em seu domicílio e da existência de suspeita de ocultação (art. 252 do CPC), circunstâncias que serão analisadas no caso concreto pelo oficial de justiça. Ante o recolhimento das custas (ID's n. 88876315 e n. 88876316), vinculadas à diligência pleiteada na petição de ID n. 87614822, expeça-se mando de citação a ser cumprido no endereço indicado na referida petição (Rua dos Oleiros, n. 5015, Res. Vila do Rio Madeira, CEP n. 76.822-096 - Nova Esperança, em Porto Velho/RO) e nos moldes do despacho inicial de ID n. 33714585. Embora independa de qualquer ordem deste Juízo nesse sentido, advirta-se no mandado que o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, havendo o preenchimento dos requisitos autorizadores, deverá proceder com o disposto no art. 252 e seguintes do Código de processo Civil citando-se a parte requerida por hora certa. Dados para cumprimento: Parte requerida: ADERSON BARALDI ENDEREÇO: Rua dos Oleiros, n. 5015 (Res. Vila do Rio Madeira), CEP n. 76.822-096 - Nova Esperança, em Porto Velho/RO. Tel. (69) 9.8421-2913/9.9252-1858. Porto Velho, 11 de maio de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7042530-44.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

12/05/2023, 00:00

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