Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006136-09.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006136-09.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 11:41

Documento (Certidão)

06/11/2024, 07:27

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OSWALDO KUSTER ADVOGADO DO REQUERENTE: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006136-09.2022.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima indicadas. Foram expedidos requisições de pagamento, sendo comunicado o depósito judicial dos valores requisitados (ID 110423148 e 110423149). Prosseguiu-se com a expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor (ID 110608887). A parte autora informou o levantamento dos valores (ID 111233347). É o relatório necessário. Decido. Considerando a informação do pagamento do débito, dá-se por satisfeito o crédito. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 18 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 11:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2024, 11:27

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006136-09.2022.8.22.0009. REQUERENTE: OSWALDO KUSTER Advogado do(a) REQUERENTE: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR - RO2389 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 07:25

Expedição de documento (Alvará)

09/09/2024, 17:32

Desarquivamento

03/09/2024, 08:14

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo DECISÃO Processo: 7006136-09.2022.8.22.0009. REQUERENTE: OSWALDO KUSTER ADVOGADO DO REQUERENTE: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. 1. Considerando que a autora apresentou planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos necessários (art. 534/CPC) recebo o pedido de cumprimento de sentença e, para tanto, procedi, nesta oportunidade, com a ALTERAÇÃO da classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" junto ao sistema PJe. 2. Com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios da fase de execução no montante de 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de expedição de precatório sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, ficam sem efeitos os honorários ora fixados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 3. INTIME-SE o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, via sistema PJe, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, expeçam as RPVs, junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, cientes de que, na falta de manifestação, as guias serão remetidas ao TRF para pagamento da forma como expedidas. 6. Não havendo oposição, venham conclusos para validação da(s) RPV(s) ou precatório(s) no sistema, para posterior suspensão do processo com baixa até sobrevir informação de pagamento. 7. Comunicado o pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias. 8. Comprovado o pagamento, conclusos para extinção. 9. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, quarta-feira, 22 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Oswaldo Kuster Advogado: Lauro Paulo Klingelfus Junior Oab Ro2389 Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Defensor: Procuradoria Federal Em Rondônia - Pf/Ro ATA DE AUDIÊNCIA Em 08 de fevereiro de 2024, na sala de sessões da 2ª VARA CÍVEL E JIJ da comarca de Pimenta Bueno/RO, sob a direção da Exma. Juíza Marisa de Almeida, com o Secretário de Gabinete que esta subscreve a seu cargo, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe a qual foi realizada de forma presencial, gravado por meio da plataforma do Google Meet, sendo as partes informadas de que a oitiva das testemunhas e o conteúdo das postulações das partes terão registro audiovisual, nos termos do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, publicado no dia 18/10/12 no DJE n. 193/2012, em consonância com os artigos 460, §§ e 209, §§, todos do CPC. Todos foram também cientificados de que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio, punida na forma da Lei (art. 13, II, do referido Provimento). Ademais o link da gravação será disponibilizado nos autos para posterior visualização pelas partes, caso desejarem. Aberta a audiência, foram, de ordem da Exma. Juíza, apregoadas as partes. Partes presentes: participaram da audiência realizada de modo presencial as partes supraindicadas, bem como as testemunhas José Oliveira Almeida, José Ferreira Da Paz Filho e João De Camargo, à exceção do procurador do INSS. Ocorrências: instalada a audiência passou-se à oitiva das testemunhas arroladas e presentes nesta solenidade, (José Oliveira Almeida ouvido como testemunha) cujos os documentos pessoais foram conferidos antes do início da solenidade. MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTOS DAS PARTES: Prejudicada a manifestação do INSS. Após, a parte autora requereu a desistência das testemunhas José Ferreira Da Paz Filho e João De Camargo, e apresentou alegações finais remissivas as iniciais. DELIBERAÇÃO DA MAGISTRADA: “Vistos. Homologo a desistência da oitiva das testemunhas José Ferreira Da Paz Filho e João De Camargo. Não havendo mais nenhum requerimento. Declaro encerrada a instrução. Passo ao julgamento. I-RELATÓRIO: Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E PARTES Data: 08 de fevereiro de 2024, às 10h00 Autos: 7006136-09.2022.8.22.0009 Comarca: Pimenta Bueno/RO Vara: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Juíza: Marisa de Almeida Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OSWALDO KUSTER em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Narra o requerente que, após a perícia médica, teve seu pedido administrativo negado, em razão da não constatação da incapacidade laborativa. Discorda da decisão administrativa, aduzindo que os laudos médicos apresentados comprovam a existência de incapacidade para o seu trabalho. Por fim, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial. Petição inicial instruída com documentos. Recebida a inicial e deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a concessão da tutela provisória. Laudo médico incluso ao ID 91188545. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. No mérito, alegou que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. O feito foi saneado, sendo designada audiência de instrução e julgamento, ocasião que foi colhido o depoimento das testemunhas. Prejudicados os debates, face a ausência do procurador da ré. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO: A autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. A controvérsia da lide cinge-se na existência ou não de incapacidade laborativa da autora. Destaca-se que o benefício previdenciário de auxílio-doença está disciplinado no art. 59 e demais dispositivos da Lei nº 8.213/1991, para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do requerente; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, § único, da mesma lei; c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Quanto aos dois primeiros requisitos, depreende-se dos autos que o período de carência e a qualidade de segurado estão devidamente comprovados. Não bastasse, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que a autora exercia atividade rural em regime de economia familiar. Entretanto, também é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho, sendo a prova pericial fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. O Médico Perito atestou em seu laudo que o autor possui Hanseníase (lepra) lepromatosa CID A30.5. Narrou que a patologia é passível de tratamento, e o autor encontra-se realizando o procedimento. Afirma que a patologia incapacita o autor de forma total e temporária. Tendo em vista que há informação do tempo previsto para recuperação, concedo o benefício de auxílio-doença pelo período de um ano contados desta sentença, isto é 08/02/2024. Por fim, consigno que as parcelas retroativas devidas deverão retroagir à data do requerimento administrativo, qual seja, dia 18.02.2022, e corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III-DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por OSWALDO KUSTER, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder e implantar o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA em favor do autor, até a data de 08/02/2025, podendo o mesmo cessar automaticamente nesse período, salvo eventual pedido de prorrogação do benefício deferido pelo INSS. As parcelas devidas deverão retroagir à data do requerimento administrativo, qual seja, dia 18.02.2022, abatendo-se eventuais meses em que o autor recolheu a contribuição e/ou exerceu atividade remunerada ou ainda que recebeu benefício previdenciário, devendo o valor ser pago de uma única vez e corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e REsp 1.495146). Defiro a antecipação do efeito da tutela. Sucumbente a autarquia, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre valor das prestações vencidas e pendentes até a data desta sentença, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n.º 111 do STJ. Sem custas processuais pela parte ré, por se tratar de autarquia federal no Estado de Rondônia, nos termos do inciso I, do art. 5°, da Lei n° 3.896/2016. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. P.R.I.C., transitado em julgado, arquivem-se os autos.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo determinou-se o encerramento da presente, saindo os presentes intimados. As assinaturas dos presentes foi dispensada conforme art. 25 da RES 185-CNJ. E, para constar, eu, Anderson Inglez Batista, a digitei e vai devidamente assinada. MARISA DE ALMEIDA Juíza de Direito QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B31 CPF: 006.013.282-56 DIB: 18/02/2022 DIP: 08/02/2024 DCB: 08/02/2025 DII: Indeterminado TC: Cidade de Pagamento: Pimenta Bueno Benefício Restabelecido:

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSWALDO KUSTER ADVOGADO DO AUTOR: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006136-09.2022.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Fora intimadas as partes para depositarem seus respectivos rol de testemunhas. A parte autora indicou três testemunhas para serem ouvidas (ID 97400610). Pois bem. Decido. 1. Apresentado rol de testemunha, DESIGNO audiência de instrução para o dia 23 de janeiro de 2024, às 09h30min, a qual em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, realizar-se-á de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO. 2. Somente será admitida a substituição nos termos do Art. 451 do CPC. 3. A intimação/notificação das testemunhas ficará a cargo do causídico da parte que a arrolou consoante art. 455, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 3.1 Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do art. 455, presumir-se-á que, em caso de a testemunha não comparecer, a parte desistiu de sua inquirição. 4. As testemunhas arroladas, que residam nesta comarca, deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum. 5. Caso as partes e seus respectivos patronos entendam pertinente a participação na audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão apresentar manifestação justificando a necessidade no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desta, sendo que, em caso de requerimento no prazo, desde já AUTORIZO, a participação virtual apenas dos patronos e partes que não serão ouvidos, dispensando-se nova conclusão dos autos. Em tais casos, a audiência será realizada de forma híbrida com acesso à sala via Google Meet, por meio do Link: https://meet.google.com/uxo-fcez-uam devendo as partes observarem atentamente as orientações abaixo descritas: a) Os advogados deverão informar ao juízo, até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone das pessoas que participarão, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. b) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. c) Pontuo que as testemunhas que residirem nesta Comarca deverão participar da audiência na forma PRESENCIAL, sendo admitida EXCEPCIONALMENTE a participação por meio virtual daquelas que comprovadamente residirem em Comarca diversa ou residente fora do perímetro urbano, devendo a parte interessada apresentar o requerimento munido de documentos comprobatórios no prazo de 5 (cinco) dias a partir da presente decisão. c.1) Assim, havendo pedido nesse sentido deverá o feito tornar concluso para análise. Com o cumprimento das determinações supramencionadas, aguarde-se a realização da solenidade. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 23 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSWALDO KUSTER ADVOGADO DO AUTOR: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006136-09.2022.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OSWALDO KUSTER contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão de benefício previdenciário, sob o fundamento de que encontra-se com doença que lhe incapacita o exercício de seu labor habitual. Decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Não há preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a qualidade de segurado especial na data provável do início da doença, ou seja, 09/2021, nos termos do artigo 151 da Lei 8.213/91; Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida vez que, nos termos do Art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, no entanto é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme dispõe o art. 435/CPC. No mais, por entender imprescindível no caso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que apresente o rol de testemunhas a serem ouvidas. Apresentado o rol de testemunhas, conclua-se para designação de audiência de instrução. À CPE para que proceda com a requisição dos honorários periciais, nos termos do art. 9º, XXI, “b” do Provimento Corregedoria n. 06/2022. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 3 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7006136-09.2022.8.22.0009. AUTOR: OSWALDO KUSTER, CPF nº 00601328256, LINHA 50, SETOR ELY MOREIRA, DIMBA ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado polo ativo: ADVOGADO DO AUTOR: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 Polo passivo: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado polo passivo: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: Vistos. Da necessidade da prova testemunhal. De acordo com o entendimento da Corte, a prova testemunhal é essencial e indispensável à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar o início da prova material apresentada. Colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. INÍCIO PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA INSTRUÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado integre com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 3. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícula, individualmente ou em regime de economia familiar. 4. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Cortes, é necessário e indispensável à adequada solução do processo. 5. O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 6. Levando-se em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina, e a ausência de prejuízo na oitiva, se faz obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento. Hipótese em que deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e oportunidade a produção de prova testemunhal, para comprovação da condição de segurada especial da parte autora. (TRF-4 - AC: 502349718200194049999 5023497-18.2019.40.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando, a presente causa, complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Registro que, através da Resolução nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, definiu a obrigatoriedade de retorno de realização de audiências na modalidade presencial. Diante disso, a solenidade a ser designada será realizada presencialmente, na Sala de Audiências da 2ª Vara Genérica do Fórum da Comarca de Pimenta Bueno/RO (Resolução nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ), RESSALVADA a possibilidade realização na modalidade virtual em caso de requerimento das partes (art. 3º da Resolução Nº 481 de 22/11/2022), devendo o interesse ser expressamente informado nos autos ou comunicado ao oficial de justiça no momento da intimação. Desde já, consigno que, manifestado o interesse, as partes, testemunhas ou informantes serão ouvidas através do sistema Google Meets, que deverá ser baixado no computador, tablet ou aparelho celular. No presente caso, essa possibilidade está estendida inicialmente apenas em favor dos Patronos, ressalvada a hipótese das testemunhas ou partes justificarem e comprovarem a impossibilidade de comparecer em juízo, caso contrário esses últimos preferencialmente deverão comparecer presencialmente na Sala de Audiências da 2ª Vara Genérica do Fórum da Comarca de Pimenta Bueno/RO na data a ser designada. Link para acesso à sala virtual, a ser encaminhado oportunamente. Assim, ficam as partes intimada, via DJE, por seus respectivos Patronos para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, à CPE faça conclusão do feito para designação de audiência de instrução e julgamento. Pratique-se o necessário para cumprimento. Pimenta Bueno/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DESPACHO Processo: 7006136-09.2022.8.22.0009. AUTOR: OSWALDO KUSTER, CPF nº 00601328256, LINHA 50, SETOR ELY MOREIRA, DIMBA ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado polo ativo: ADVOGADO DO AUTOR: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 Polo passivo: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado polo passivo: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: Vistos. Da necessidade da prova testemunhal. De acordo com o entendimento da Corte, a prova testemunhal é essencial e indispensável à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar o início da prova material apresentada. Colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. INÍCIO PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA INSTRUÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado integre com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 3. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícula, individualmente ou em regime de economia familiar. 4. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Cortes, é necessário e indispensável à adequada solução do processo. 5. O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 6. Levando-se em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina, e a ausência de prejuízo na oitiva, se faz obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento. Hipótese em que deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e oportunidade a produção de prova testemunhal, para comprovação da condição de segurada especial da parte autora. (TRF-4 - AC: 502349718200194049999 5023497-18.2019.40.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando, a presente causa, complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Registro que, através da Resolução nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, definiu a obrigatoriedade de retorno de realização de audiências na modalidade presencial. Diante disso, a solenidade a ser designada será realizada presencialmente, na Sala de Audiências da 2ª Vara Genérica do Fórum da Comarca de Pimenta Bueno/RO (Resolução nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ), RESSALVADA a possibilidade realização na modalidade virtual em caso de requerimento das partes (art. 3º da Resolução Nº 481 de 22/11/2022), devendo o interesse ser expressamente informado nos autos ou comunicado ao oficial de justiça no momento da intimação. Desde já, consigno que, manifestado o interesse, as partes, testemunhas ou informantes serão ouvidas através do sistema Google Meets, que deverá ser baixado no computador, tablet ou aparelho celular. No presente caso, essa possibilidade está estendida inicialmente apenas em favor dos Patronos, ressalvada a hipótese das testemunhas ou partes justificarem e comprovarem a impossibilidade de comparecer em juízo, caso contrário esses últimos preferencialmente deverão comparecer presencialmente na Sala de Audiências da 2ª Vara Genérica do Fórum da Comarca de Pimenta Bueno/RO na data a ser designada. Link para acesso à sala virtual, a ser encaminhado oportunamente. Assim, ficam as partes intimada, via DJE, por seus respectivos Patronos para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, à CPE faça conclusão do feito para designação de audiência de instrução e julgamento. Pratique-se o necessário para cumprimento. Pimenta Bueno/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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