Execução Fiscal 7001275-07.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001275-07.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001275-07.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ nº 84750538000103 ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIANE OLIVEIRA GALVAO, OAB nº RO9019, ERICA MELO CORREA, OAB nº RO10277 VALOR DA CAUSA: R$ 23.272,63 DESPACHO Tendo em vista a imprescindibilidade de que a exequente impulsione o feito, haja vista o tempo transcorrido, vistas à Fazenda Pública, para manifestação no prazo impreterível de 10 dias, requerer o que de direito dando útil andamento à execução, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 8 de julho de 2026. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:12

Publicação

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:21

Expedição de documento

18/12/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 09:05

Documento (Certidão)

01/09/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 01:01

Publicação

23/07/2025, 01:01

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001275-07.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ nº 84750538000103 ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIANE OLIVEIRA GALVAO, OAB nº RO9019 VALOR DA CAUSA: R$ 23.272,63 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Rolim de Moura, relativa à cobrança de crédito tributário oriundo de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos exercícios de 2018 e 2019. Alega o excipiente, em síntese: • irregularidade da penhora realizada, por suposto excesso; • nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sob argumento de ausência de descrição clara e individualizada dos fatos geradores e do fundamento legal; • que teria buscado esclarecimentos junto à Fazenda Pública, sendo inicialmente informado de que se tratava de taxa de alvará, e apenas posteriormente teria tomado ciência de que se tratava de ISS; • que diversas notas fiscais foram canceladas ou tiveram o imposto retido na fonte pelo tomador de serviços; • que reconhece como devido apenas o valor correspondente a três notas fiscais, requerendo a exclusão das demais e devolução do valor bloqueado em excesso. O Município apresentou impugnação, na qual refuta as alegações do excipiente, defende a regularidade da cobrança e sustenta que os argumentos apresentados, inclusive quanto à suposta retenção pelo tomador, são contraditórios. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cabível apenas para o reconhecimento de matérias de ordem pública, que possam ser apreciadas de plano, com base em prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393). No presente caso, as alegações deduzidas pelo excipiente, como cancelamento de notas fiscais, suposta retenção na fonte, individualização dos documentos que compõem o crédito e apuração de excesso de penhora, dependem de instrução probatória, sendo incompatíveis com a via da exceção. Além disso, o pedido formulado visa, no fundo, à desconstituição parcial do crédito tributário e ao reconhecimento de valor incontroverso, o que demanda análise aprofundada de elementos fáticos e documentais, e deve ser deduzido, se for o caso, pela via própria, os embargos à execução fiscal. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como substitutivo dos embargos, sob pena de indevida supressão do contraditório e do devido processo legal. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Mantenha-se a execução fiscal em seus ulteriores termos, inclusive quanto à constrição judicial efetivada. Intime-se. Porto Velho/RO, 22 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001275-07.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIANE OLIVEIRA GALVAO, OAB nº RO9019 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Cuida-se de Execução Fiscal promovida por MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, partes qualificadas Citada para satisfazer a dívida, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada constrição patrimonial por meio do sistema Sisbajud, a ordem restou parcialmente cumprida, penhorando-se R$ 6.120,37. Irresignada, a parte executada impugnou a penhora, aduzindo irregularidades da CDA. Intimada a manifestar-se, a parte exequente afirma que não há indício de qualquer ilegalidade quanto ao bloqueio dos valores e, por isso, requer que seja mantida a penhora dos valores constantes nos autos. É o essencial, passo a decidir. O processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução, ambos ponderados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Deste modo, havendo penhora, poderá a parte executada, no prazo de 5 dias, impugnar a penhora, desde que comprovados os requisitos do art. 854, §3º do CPC, abaixo transcrito: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Disso, extrai-se que no ordenamento pátrio vige a regra de que o ônus da prova recai sobre quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, fica a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Isto é, nos espeque da impugnação à penhora, a impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou excesso de execução. Contudo, o acervo probatório não comprova que os valores bloqueados são impenhoráveis. A parte executada não apresenta nenhuma prova de que a conta que sofreu o bloqueio seja uma conta poupança, não cumprindo com seu ônus probatório. De mais a mais, não há a indicação da origem dos valores existentes na conta da parte, pois nada foi dito na impugnação a respeito especificamente dos valores que foram bloqueados, nem fatos desconstitutivos da CDA. Na medida que caberia ao executado comprovar a impenhorabilidade aduzida, a despeito do ônus que lhe cabia, por força do art. 854, § 3°, I, do CPC. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade do valor bloqueado, conforme art. 833, IV, do CPC. CONVERTO a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC e, via de consequência, na data de hoje, determinei à instituição financeira via SISBAJUD que procedesse com a transferência dos valores para a conta judicial vinculada aos autos. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Em caso de manifestação ou inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 20 de fevereiro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Leonel Pereira da Rocha

21/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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