Execução Fiscal 7000611-05.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7000611-05.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:28

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:17

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:42

Definitivo

22/02/2024, 13:26

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:21

Publicação

21/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuidam-se os autos de execução fiscal. O exequente manifestou pela extinção do feito, por desistência. Dispõe o artigo 200 do NCPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". No entanto, o paragrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par 7000611-05.2024.8.22.0000 Honorários Advocatícios Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Sem custas finais (art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016). Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do CPC. Arquive-se. Porto Velho/RO, data certificada. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 07:19

Desistência

20/02/2024, 07:19

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 07:27

Emenda à Inicial

22/01/2024, 09:48

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 09:26