Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001731-83.2024.8.22.0000 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001731-83.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEDALHAO ALIMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 09251245000166, RUA JÚLIO GUERRA 268, - DE 152/153 A 435/436 CENTRO - 76900-034 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 7001731-83.2024.8.22.0000 Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios. Conforme a certidão de ID 129906456, a sentença transitou em julgado em 30/10/2025. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se a mudança de classe e a inversão dos polos. Intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, requisite-se o pagamento via RPV ou Precatório, caso se trate de pequeno valor ou não, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, venham os autos concluso para extinção, ou manifestar-se a parte interessada no caso não pagamento, requerendo o que entender de direito. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte autora para acompanhar seu andamento junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia através do endereço eletrônico http://www.tjro.jus.br/index.php/precatorios e arquivem-se os autos. Caso o requerido apresente impugnação ao cálculo de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e encaminhem-se os autos ao contador judicial. Intimem-se observando-se que, as intimações para pagamento de RPV serão feitas através do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência através dos Correios. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho – RO; data e horário registrados via sistema PJE. Jaires Taves Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:21

Expedição de documento

20/05/2026, 10:21

Mero expediente

20/05/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001731-83.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: MEDALHAO ALIMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 09251245000166 ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ VALOR DA CAUSA: R$ 64.552,67 DESPACHO Verifico que a parte autora/credora juntou aos autos petição intitulada "Cumprimento de Sentença". Contudo, o referido documento encontra-se corrompido/inacessível à leitura. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação Acessória, Anulação de Débito Fiscal, Decretação de Ofício Intime-se a parte executada para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, reapresentar a mencionada petição em formato regular, sob pena de não conhecimento do pedido de cumprimento de sentença. Após, voltem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 27 de fevereiro de 2026. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:40

Expedição de documento

27/02/2026, 11:40

Outras Decisões

27/02/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:35

Conclusão (para despacho)

05/01/2026, 15:36

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001731-83.2024.8.22.0000. Apelante: Município de Ji-Paraná Procurador: Procurador-Geral do Município de Ji-Paraná Apelada: Medalhão Alimentos Eireli Advogado(a): Giane Ellen Borgio Barbosa (OAB/RO 2027) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 23/06/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM A PGFN. ILEGITIMIDADE ATIVA. CDA NULA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Município de Ji-Paraná contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 – Execução Fiscal, que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, por reconhecer a ilegitimidade ativa do Município para a inscrição e cobrança de débitos de ISSQN, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e determinando a baixa dos protestos correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Município de Ji-Paraná possui legitimidade ativa para promover execução fiscal de crédito de ISSQN em face de empresa optante pelo Simples Nacional, na ausência de convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 41, estabelece que a legitimidade para cobrança judicial dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional é da União, salvo quando o ente federado firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que não foi comprovado no caso concreto. A ausência de demonstração de convênio válido entre o Município e a PGFN obsta a legitimação ativa municipal para promover execução de tributos do Simples Nacional, o que compromete a validade da CDA e impõe sua nulidade. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que, na ausência de convênio, o Município não detém competência para a cobrança judicial de tributos do Simples Nacional, ainda que relacionados a impostos de sua titularidade, como o ISSQN. Reconhecida a ilegitimidade ativa, é correta a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O Município não possui legitimidade ativa para cobrar judicialmente tributos do Simples Nacional, como o ISSQN, sem prévia formalização de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 41 da LC 123/2006. A ausência de convênio torna nula a Certidão de Dívida Ativa e os atos dela decorrentes, como protestos e execuções fiscais. Reconhecida a ilegitimidade ativa, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: LC nº 123/2006, art. 41; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0069271-12.2022.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 27.03.2023; TJSP, AI 2146792-54.2021.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 26.07.2021. Notificação - Apelação Origem: 7001731-83.2024.822.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001731-83.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: MEDALHAO ALIMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 09251245000166 ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ VALOR DA CAUSA: R$ 64.552,67 SENTENÇA I – RELATÓRIO Medalhão Alimentos EIRELI - EPP ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal contra o Município de Ji-Paraná, requerendo a anulação de débitos período de ISSQN do período de abril de 2017 a dezembro de 2018 e a baixa dos protestos, alegando que o ISSQN cobrado estava inserido no regime do Simples Nacional, cuja execução é de competência da União, salvo delegação expressa; ainda, alega a prescrição do débito. O Município contestou, argumentando a regularidade da cobrança e sustentando que os valores não estariam prescritos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação tem como objeto a anulação da Certidão de Dívida Ativa e a baixa dos protestos, sob o argumento de que o Município não teria competência para a cobrança do ISSQN devido dentro do regime do Simples Nacional. O art. 41 da Lei Complementar 123/2006 estabelece que a cobrança dos tributos do Simples Nacional compete à União, salvo se houver convênio expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com o ente federativo. No caso dos autos, o Município de Ji-Paraná não comprovou a existência de qualquer convênio que lhe delegasse competência para a inscrição dos débitos em dívida ativa e posterior cobrança judicial. Assim, carece de legitimidade ativa para a cobrança do ISSQN do Simples Nacional, o que torna irregular a inscrição da CDA e os protestos decorrentes. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade ativa do Município e, consequentemente, não há necessidade de análise da prescrição ou qualquer outra matéria de mérito, pois a cobrança é inválida desde sua origem. III – DISPOSITIVO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Obrigação Acessória, Decretação de Ofício, Anulação de Débito Fiscal Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Município de Ji-Paraná para a inscrição dos referidos débitos em CDA e sua cobrança. Ainda, DECLARO NULA a Certidão de Dívida Ativa (CDA 3668/2022) objeto da demanda e DETERMINO a baixa imediata de todos os protestos realizados com base nessa inscrição indevida. Considerando que a parte autora foi compelida a ajuizar a presente demanda para afastar uma cobrança irregular, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Custas pelo requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 20 de março de 2025. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001731-83.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: MEDALHAO ALIMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 09251245000166 ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: F. P. D. M. D. J. EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 64.552,67 DECISÃO INICIAL Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Obrigação Acessória, Decretação de Ofício, Anulação de Débito Fiscal Vistos, Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal C/C Tutela de Urgência ajuizada por Medalhão Alimentos em face do Município de Ji-Paraná em virtude de débitos fiscais. Afirma tratar-se de débitos fiscais referentes a vencimentos nos dias 20 de abril de 2017 e 20 de dezembro de 2018, sendo cobranças relativas a créditos tributários de ISSQN, e, que por essa razão já se encontram prescritos. Requer em sede de tutela antecipada a determinação da suspensão do crédito tributário inaudita altera pars, bem como a expedição de Certidão Positiva com efeitos de negativa. É o necessário relatório. Decido. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, se faz necessária a presença dos dois requisitos para a concessão da tutela. Analisando detidamente os autos, verifico que a listagem de débitos juntados ao id. 101728190 revelam que, ao menos em se de cognição sumária, há débitos cujo vencimento ultrapassam o lapso de 05 (cinco) anos. No entanto, a Autora não trouxe quaisquer elementos que demonstrem o perigo de dano, não havendo riscos aparentes que ensejam a determinação inaudita altera pars de suspensão dos créditos. Sendo assim, ao menos neste momento, indefiro a tutela antecipada pleiteada, sem prejuízo de deferimento de novo pedido caso sejam trazidos aos autos novos elementos que demonstrem os requisitos para concessão da tutela. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo legal de trinta dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC). Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificando-as, prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, sexta-feira, 8 de março de 2024 Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

11/03/2024, 00:00

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