Procedimento Comum Cível 7001840-10.2023.8.22.0008 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001840-10.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001840-10.2023.8.22.0008. AUTOR: MADEIREIRA GABRIELENSE LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANDREI DA SILVA MENDES - RO6889, CLAUDIA BINOW - RO7396, GABRIEL DOS SANTOS REGLY - RO10310 REU: RODOBENS CAMINHOES RONDONIA LTDA e outros Advogados do(a) REU: FELIPE QUINTANA DA ROSA - RS56220, GABRIEL DE ANTONI GONCALVES - RS123879 Advogado do(a) REU: RICARDO GAZZI - SP135319-A INTIMAÇÃO PARTES Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito no ID 137539190. Prazo 05 cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:08

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 22:55

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:37

Publicação

14/04/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:53

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:47

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

02/12/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MADEIREIRA GABRIELENSE LTDA - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310 ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 CLAUDIA BINOW, OAB nº RO7396 REU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., ALFRED JURZYKOWSKI 562 VILA PAULICEIA - 09680-100 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO, RODOBENS CAMINHOES RONDONIA LTDA, AV CELSO MAZUTTI 5761 NOVA VILHENA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO GAZZI, OAB nº DF61457, GABRIEL DE ANTONI GONCALVES, OAB nº RS123879, FELIPE QUINTANA DA ROSA, OAB nº RS56220, PROCURADORIA DA RODOBENS Valor da causa:R$ 241.914,66 DECISÃO Visto em saneador. MADEIREIRA GABRIELENSE LTDA-EPP, propôs Ação de Reparação de Danos Materiais Emergentes e Lucros Cessantes, RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS RONDÔNIA LTDA e outros, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Despacho (id91683149 ). Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (id93804617 ). Contestação da ré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (id94544020 ), arguindo preliminar de Incompetência diante da existência de litisconsórcio passivo na relação processual, verifica-se a concorrência entre os domicílios das requeridas à posição do foro competente para processar e julgar a presente ação; No mérito, cumpre esclarecer que a negativa da garantia por parte das rés se deu em razão de o inconveniente mecânico ter sido causado por culpa exclusiva do condutor do caminhão, não havendo qualquer vício de fabricação no veículo objeto dos autos. Após a devida análise técnica, constatou-se que o inconveniente se deu em virtude de operação inadequada no veículo (sobrerrotação do disco de embreagem, ocasionada pela direção constante do veículo em alta velocidade). Desse modo, sejam julgados improcedentes os pedidos em face desta requerida, com a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. Contestação da corré RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS RONDÔNIA (id94568718 ), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva; No mérito, a ação deve ser julgada total improcedente. A priori, vejamos que em 06/10/2021 a Autora adquiriu junto a Rodobens o veículo AXOR 3344/48, ano/mod. 2021/2022, pelo valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), conforme se verifica pela Nota Fiscal n°88022, documento anexo (Doc. 01). Por conseguinte, denota-se nos autos que o veículo ingressou guinchado às dependências da Rodobens em 31/10/2022, conforme se verifica pela Ordem de Serviço n° 27701, documento anexo (Doc. 02), e a informação era de que havia avarias na parte do câmbio, embreagem e capa seca. Em resumo, a falha se deu devido ao excesso de velocidade do veículo, portanto, falha que decorreu de erro operacional do próprio condutor, caracterizando-se o mau uso. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica (id96088839 ). Decisão (id98976566 ). Pedido de reconsideração (id99876282 ). Juntada de agravo de instrumento (id99876284 ). Manifestação da corré RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS RONDÔNIA LTDA (id100001399 ) pugnando pela designação de audiência de instrução. Manifestação da corré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, pugna pela realização de prova pericial (id 100112766 ). Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001840-10.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Financiamento de Produto, Liminar DEFIRO a produção de prova pericial e nomeio o perito cadastrado no Cadastro Eletrônico de Peritos - CPTEC CELC do Tribunal de Justiça de Rondônia, o engenheiro mecânico BRUNO FONTOURA DA SILVA COLMAN. Ressalto que eventual resistência da parte no depósito dos honorários, pode trazer verossimilhança à tese do oponente. Ante a inversão do ônus da prova, deverá a parte requerida proceder ao recolhimento dos honorários periciais. Intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a proposta deverá a parte requerida ser intimada a proceder ao recolhimento dos honorários periciais. Deverá o perito proceder a realização da perícia no veículo no local indicado na inicial pela parte autora. Faculto às partes a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III do CPC). Apresentada a proposta, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para informar a data, horário e local do início dos trabalhos, em tempo hábil necessário a possibilitar ao Cartório a intimação das partes, bem como devendo cada uma das partes disponibilizar ao perito as documentações e acesso que se fizer necessários. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, após a realização da perícia. Advirta-se o perito que se não realizar a juntada do laudo pericial no prazo, não haverá o pagamento dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º) e venham conclusos para julgamento. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Por ora, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Após, as providências acima, façam os autos conclusos para análise do pedido. Espigão do Oeste/RO, 2 de maio de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MADEIREIRA GABRIELENSE LTDA - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310 ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 CLAUDIA BINOW, OAB nº RO7396 REU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., ALFRED JURZYKOWSKI 562 VILA PAULICEIA - 09680-100 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO, RODOBENS CAMINHOES RONDONIA LTDA, AV CELSO MAZUTTI 5761 NOVA VILHENA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO GAZZI, OAB nº DF61457, GABRIEL DE ANTONI GONCALVES, OAB nº RS123879, FELIPE QUINTANA DA ROSA, OAB nº RS56220, PROCURADORIA DA RODOBENS Valor da causa:R$ 241.914,66 DECISÃO MADEIREIRA GABRIELENSE LTDA-EPP, propôs Ação de Reparação de Danos Materiais Emergentes e Lucros Cessantes, RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS RONDÔNIA LTDA e outros, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Despacho (id91683149 ). Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (id93804617 ). Contestação da ré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (id94544020 ), arguindo preliminar de Incompetência diante da existência de litisconsórcio passivo na relação processual, verifica-se a concorrência entre os domicílios das requeridas à posição do foro competente para processar e julgar a presente ação; No mérito, cumpre esclarecer que a negativa da garantia por parte das rés se deu em razão de o inconveniente mecânico ter sido causado por culpa exclusiva do condutor do caminhão, não havendo qualquer vício de fabricação no veículo objeto dos autos. Após a devida análise técnica, constatou-se que o inconveniente se deu em virtude de operação inadequada no veículo (sobrerrotação do disco de embreagem, ocasionada pela direção constante do veículo em alta velocidade). Desse modo, sejam julgados improcedentes os pedidos em face desta requerida, com a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. Contestação da corré RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS RONDÔNIA (id94568718 ), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva; No mérito, a ação deve ser julgada total improcedente. A priori, vejamos que em 06/10/2021 a Autora adquiriu junto a Rodobens o veículo AXOR 3344/48, ano/mod. 2021/2022, pelo valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), conforme se verifica pela Nota Fiscal n°88022, documento anexo (Doc. 01). Por conseguinte, denota-se nos autos que o veículo ingressou guinchado às dependências da Rodobens em 31/10/2022, conforme se verifica pela Ordem de Serviço n° 27701, documento anexo (Doc. 02), e a informação era de que havia avarias na parte do câmbio, embreagem e capa seca. Em resumo, a falha se deu devido ao excesso de velocidade do veículo, portanto, falha que decorreu de erro operacional do próprio condutor, caracterizando-se o mau uso. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica (id96088839 ). Sucinto relatório. Decido. Preliminar Incompetência Territorial Na situação vertente, constata-se que a parte autora se enquadra nos conceitos de consumidor e de fornecedor, por consequência, ensejar a aplicação dos princípios e das regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, é pessoa jurídica que adquiriu caminhão modelo 457910U1094938, Ano/modelo 2021/2022, adquirido em 11/10/2021, chassi n. 9BM958478NB242331, retirando-o definitivamente do mercado e utilizando-o como destinatário final, sendo que, nada obstante o tenha feito com a finalidade de complementar o exercício da sua atividade lucrativa comercial, é flagrante a sua vulnerabilidade técnica em face da ré, pois se trata de produto cujo trato exige conhecimento específico da complexa mecânica, o qual, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil de 2015), uma madeireira não possui. Logo, enquadrável como consumidora direta, com espeque na teoria mista ou finalista mitigada, atenuada, temperada ou aprofundada. Denota-se, que a ré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA é pessoa jurídica que fabrica veículos. Portanto, que fabricou caminhão que foi adquirido mediante contraprestação pecuniária. Logo, enquadrável como fornecedora. Assim sendo, resta assente a incidência da legislação consumerista ao caso em comento, uma vez que se enquadram, respectivamente, nas posições de consumidores e fornecedora. Afasto a preliminar arguida. Da Ilegitimidade Passiva da Rodobens Como é cediço, responderão, solidariamente, por vícios de qualidade ou quantidade, todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. A propósito, estabelece o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua naturezas, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Neste contexto, tem-se que ao consumidor, quando buscar o ressarcimento dos vícios de qualidade e/ou quantidade, apurados no fornecimento de bens ou serviços, lhe é facultado exercer sua pretensão contra todos os fornecedores. Desse modo, não acolho a preliminar arguida. No presente caso, vulnerabilidade daquela em relação a esta é patente, devendo incidir, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001840-10.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Financiamento de Produto, Liminar Trata-se, evidentemente, de incumbência impossível ou excessivamente difícil de ser realizada, pela parte autora, o que, com fulcro no princípio da cooperação e no art. 373, § 1º do CPC, admite a distribuição do ônus da prova de modo diverso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO INÓCUO. De acordo com jurisprudência dominante, nos casos de produção de prova negativa nas ações declaratórias, compete ao Réu provar a existência de fato constitutivo do próprio direito ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Assim, revela-se inócuo o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que já incumbe à requerida aludido ônus. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.15.017311-0/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da sumula em 02/12/2016) Face a isso, inverto o ônus da prova visto que presentes os requisitos autorizadores da medida. Ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, devendo individualizá-las e indicar a necessidade de cada uma objetivamente, sob pena de indeferimento, sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, 23 de novembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MADEIREIRA GABRIELENSE LTDA - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310 ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 CLAUDIA BINOW, OAB nº RO7396 REU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., ALFRED JURZYKOWSKI 562 VILA PAULICEIA - 09680-100 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO, RODOBENS CAMINHOES RONDONIA LTDA, AV CELSO MAZUTTI 5761 NOVA VILHENA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA DA RODOBENS Valor da causa:R$ 241.914,66 DESPACHO REQUERIDA: b) CARTA AR/MP/ MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: Estando a parte autora assistida por advogado, desnecessária sua intimação pessoal. 1)CITAR/INTIMAR: FINALIDADE: INTIMAR as pessoas acima descritas para que ACESSEM à Audiência designada para a data abaixo, que será realizada na Sala de Audiências Virtual da 1ª VARA da Comarca de Espigão do Oeste-RO, devendo para tanto fornecer ao Oficial de Justiça número para contato via telefone ou WhatsApp, ou ainda, endereço de e-mail para ser contactado 24 horas antes da Audiência onde receberá(ão) as instruções para acessar à Audiência. Caso não possua(m) condições de acesso tecnológico ou apresente dificuldade para baixar o aplicativo deverá comparecer fisicamente ao Fórum para ser ouvido na mesma data e horário. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO: 26/07/2023, às 12:00h. 2) Advirta-se, desde logo, que, não realizada a audiência, e/ou na hipótese de restar infrutífera, o processo tramitará normalmente, e, caso não seja contestado o pedido no prazo de 15 dias contados da solenidade, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, NCPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 3) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir – e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da lide, no prazo comum de 15 dias. Transcorrido, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357do NCPC. OBS: Quaisquer dúvidas ou solicitações poderão ser feitas pelo canais de acesso à 1ª VARA da Comarca de Espigão do Oeste por WhatsApp (69) 98471-8373 ou (69) 3309-8221 email: [email protected], nos horários das 07h00 às 14h00. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos. Espigão do Oeste/RO, 6 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001840-10.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Financiamento de Produto, Liminar Vistos. Passo a analisar a tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos legais não restaram demonstrados. Imperiosa a produção de prova sob o crivo do contraditório, não bastando como prova as trazidas com a Inicial. Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvando a análise da mesma caso venham a ser carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido. 1 – O atual cenário e as dificuldades suportadas pelo Poder Judiciário, e pelos jurisdicionados, de resto pela sociedade geral, deflagrados em razão da pandemia instalada pelo Corona Vírus (COVID-19), impôs medidas preventivas e de distanciamento social recomendadas pelo CNJ e pela OMS. De outra banda, diante dos novos meios tecnológicos disponibilizados ao juízo, da ausência de prejuízo à marcha processual e aos direitos das partes, o recente Ato n. 009/2020 – PR – CGJ, que institui medidas a serem adotadas na prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário no Estado de Rondônia, previu a possibilidade de audiências por videoconferência, com previsão de prorrogação do período de afastamento social. 2 - Audiência será realizada via telefone ou WhatsApp, ou ainda, endereço de e-mail, para ser contactado no dia e hora da audiência pelo telefone (69) 3309-8211(Conciliação) ser realizada pelo CEJUSC por VIDEOCONFERÊNCA, via whatsapp. Caso não possua(m) condições de acesso tecnológico deverá comparecer fisicamente ao Fórum para ser ouvido na mesma data e horário. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO: a) CARTA AR/MP/ MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MADEIREIRA GABRIELENSE LTDA - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310 ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 CLAUDIA BINOW, OAB nº RO7396 REU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., ALFRED JURZYKOWSKI 562 VILA PAULICEIA - 09680-100 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO, RODOBENS CAMINHOES RONDONIA LTDA, AV CELSO MAZUTTI 5761 NOVA VILHENA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA DA RODOBENS Valor da causa:R$ 241.914,66 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001840-10.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Financiamento de Produto, Liminar INDEFIRO o pedido de recolhimento diferido das custas processuais. Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação da Lei n. 1.060/50, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Portanto, a simples afirmação do autor de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira. Isso posto, emende-se a inicial no prazo de 15 dias úteis para comprovar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de comprovante de renda mensal hábil para atestar suas alegações, sob pena de indeferimento da gratuidade. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. Espigão do Oeste/RO, 26 de maio de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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