Execução de Título Extrajudicial 7010356-56.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010356-56.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIANNE RABELO CARVALHO, OAB nº GO31057, PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONCA, OAB nº GO53932 EXECUTADO: T R S - CENTRO DE DIALISE DE CACOAL LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: STENIO ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO10013 DESPACHO A consulta INFOJUD, resultou infrutífera, em busca no CNPJ, haja vista que as declarações dos últimos 3 anos ainda estão em processamento. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, em busca de bens penhoráveis, e/ou indicação de bens, apresentando demonstrativo de débito atualizado, ou pedido de suspensão da execução. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cacoal/RO, 1 de julho de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7010356-56.2022.8.22.0007 - Duplicata

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:11

Publicação

27/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:14

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:30

Publicação

30/03/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 21:56

Expedição de documento

27/03/2026, 21:56

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 11:41

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIANNE RABELO CARVALHO, OAB nº GO31057, PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONCA, OAB nº GO53932 EXECUTADO: T R S - CENTRO DE DIALISE DE CACOAL LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: STENIO ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO10013 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7010356-56.2022.8.22.0007 - Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. em face de T R S – CENTRO DE DIALESE DE CACOAL LTDA. Após tentativas infrutíferas de penhora online via SISBAJUD e pesquisa via RENAJUD, a exequente requereu a intimação do Município de Cacoal para que informasse sobre os pagamentos feitos à executada (ID 110349555). Intimado, o Município informou que os pagamentos à TRS são realizados somente após repasse financeiro do Estado de Rondônia, conforme Resolução n. 193/2022/SESAU-CIB, no valor anual de R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais), em parcelas mensais de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a manutenção da prestação dos serviços essenciais de hemodiálise. O Município destacou que, referente aos meses de outubro e novembro de 2024, ainda não havia recebido os valores do repasse financeiro do Estado (ID 114758851). A exequente reiterou a importância de sua empresa para o sistema de saúde e a necessidade de regularização do débito, que alcança R$ 114.130,20 (cento e quatorze mil, cento e trinta reais e vinte centavos). Requereu, então, a expedição de ofício ao Município de Cacoal, determinando-lhe a realização do pagamento diretamente à exequente, utilizando os recursos financeiros já disponíveis ou aqueles que seriam posteriormente disponibilizados para o cumprimento do contrato de prestação de serviços com a executada, a fim de garantir a regularização do débito de forma célere e eficaz, sem prejuízo dos serviços essenciais prestados à saúde (ID 116003028). É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de deferimento de pagamento direto, em favor da parte exequente, dos valores públicos repassados pelo Estado de Rondônia ao Município de Cacoal, destinados ao custeio do serviço de hemodiálise prestado pela empresa executada, atualmente sob intervenção administrativa municipal. A pretensão da credora, embora compreensível sob o aspecto da tutela do crédito, encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio. De início, observa-se que os recursos transferidos pelo Estado ao Município, nos termos da Resolução n. 193/2022/SESAU-CIB (ID 114758859), são expressamente vinculados à manutenção do serviço público de saúde, especificamente ao atendimento de pacientes renais crônicos, nos moldes da política pública instituída pela Secretaria Estadual de Saúde. Estes valores, como consta em manifestação da própria Secretaria Municipal de Saúde (ID 114758862), são destinados à cobertura de despesas operacionais essenciais, tais como aquisição de materiais, manutenção de equipamentos e pagamento de profissionais da saúde. Assim, os valores em questão configuram-se como verbas públicas de aplicação vinculada, regidas por normas constitucionais que impõem sua alocação exclusiva aos fins previstos. Conforme dispõe o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal: Art. 167. São vedados: (...) VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; Assim, os valores em questão configuram-se como verbas públicas de aplicação vinculada à saúde, cuja penhora é expressamente vedada. O art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Logo, os valores recebidos pela executada – instituição privada prestadora de serviços de saúde –, a título de repasse do Município, têm destinação compulsória, sendo sua penhora juridicamente inadmissível. Cumpre esclarecer que o fato de a executada estar sob intervenção municipal para a prestação de serviços públicos não obsta a execução do débito. No entanto, deve-se ter cautela quanto aos bens e valores a serem penhorados, a fim de não atingir verbas públicas destinadas à prestação de serviços essenciais. Acrescente-se, ainda, que a intervenção administrativa promovida pelo Município não converte a Administração Pública em sucessora ou corresponsável pelas obrigações civis da entidade privada intervida. Trata-se de medida excepcional voltada exclusivamente à garantia da continuidade de serviço essencial à população. Dessa forma, a execução deve prosseguir, observando-se, contudo, os limites legais impostos à constrição patrimonial, notadamente quanto à impenhorabilidade de valores públicos afetos à continuidade do serviço essencial prestado pela executada. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela exequente na petição de ID 116003028, no que se refere à expedição de ofício ao Município de Cacoal para realização de pagamento direto do débito executado, por afronta ao art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente, por meio de seus patronos (via DJE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novas medidas executivas que não envolvam valores públicos afetos à continuidade do serviço essencial prestado pela executada, juntando cálculo atualizado do débito. Cumpra-se. Cacoal/RO, 6 de junho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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