Execução de Título Extrajudicial 7011792-84.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011792-84.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7011792-84.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, CPF nº 03289580938, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, CPF nº 24647187268, PADILHA & FONSECA LTDA - ME, CNPJ nº 07134112000184, VALMIR FONSECA NETTO, CPF nº 61913693287 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Após algumas tentativas de receber o crédito, a parte exequente requereu a desconsideração inversa da Pessoa Jurídica com base no art. 133, §2º CPC e 50 do CC. Fábio Ulhoa Coelho (2010, p. 127) explica que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é o meio pelo qual o Poder Judiciário é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, em decorrência de fraude perpetrada com o uso indevido da liberdade concedida. O art. 50 do Código Civil preceitua que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." No entanto, compulsando os autos não vislumbrei a presença dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Cabe a parte que pretende a desconsideração da personalidade jurídica demonstrar que tenha havido abuso da personalidade, que é caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como o exaurimento de meios para satisfação de crédito perante a pessoa física, sob pena de indeferimento do pedido. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: Satisfação de crédito. Não exaurimento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Impossibilidade. Não obstante a demonstração de confusão patrimonial, inviável a desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto exigível o exaurimento de meios para satisfação de crédito perante a pessoa física. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802063-54.2015.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 18/05/2016. Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica Inversa. Penhora de cotas. A medida excepcional deve ser aplicada somente em face da constatação de fraude ou abuso de direito, o que não restou comprovado no caso em tela. A simples inexistência de bens não permite a aplicação do instituto. Ainda que considerando a previsão do art. 1.026 do CC, a demonstração da inexistência ou insuficiência dos bens é devida. Embargos de Declaração, Processo nº 0009214-12.2012.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 11/12/2012. Outrossim, oportuno mencionar que a mera inexistência de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Posto Isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 5 de agosto de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, PADILHA & FONSECA LTDA - ME, VALMIR FONSECA NETTO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 Valor da causa:R$ 82.746,12 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7011792-84.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Em razão da não localização de bens dos executados e não tendo havido contribuição positiva do devedor para o pagamento da dívida, com fundamento nos poderes conferidos pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Pontuo, inclusive, que o STF declarou, recentemente, constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) (grifei) Dito isto, nesta data, conforme comprovante anexo, inseri, via RENAJUD, restrição de suspensão da CNH do(s) Executado(s) SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA - CPF: 032.895.809-38 e VALMIR FONSECA NETTO - CPF: 619.136.932-87 pelo prazo de 01 (um) ano. Intimem-se as partes acerca do presente despacho. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, 18 de fevereiro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, PADILHA & FONSECA LTDA - ME, VALMIR FONSECA NETTO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 Valor da causa:R$ 82.746,12 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7011792-84.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Verifico que no dia 23/09/2021 foi apresentado o valor representativo da dívida, na petição inicial da execução, a quantia de R$ 82.746,12. Após longo trâmite processual, o Exequente foi intimado a atualizar o débito com os índices de correção pela tabela do TJRO (INPC), juros simples de 1% ao mês e com as devidas deduções, que tivessem ocorrido. O Exequente interpôs embargos de declaração, alegando que há erro material a ser sanado, uma vez que os juros remuneratórios, juros de mora, multas e demais encargos devem ser aqueles expressamente contratados na cédula de crédito bancário, a saber: juros remuneratórios de 1,89% a.m, juros moratórios de 1,0% a.m. e multa de 0,50% a.m. sobre o montante inadimplido. Não há vícios a serem corrigidos na decisão, pois o valor deverá ser atualizado de acordo com os índices de correção pela tabela do TJRO (INPC), juros simples de 1% ao mês, pois o valor dado a execuçao já veio devidamente atualizado segundo os critérios que o credor entendia aplicáveis, sendo incabivel a multiplicaçao de encargos. Promovi a atualização do débito do valor principal na página do TJ/RO, que resultou na quantia de R$ 131.129,25, conforme demonstrativo juntado aos autos. O valor deverá ser acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 10%, o valor de R$ 13.112,92, resultando a quantia de R$ 144.242,17, devendo ser promovidas as deduções de valores já pagos, se houver. Desta forma a execuçao deverá ter seguimento na tentativa de um montante atualizado e acrescido dos encargos legais correspondente a R$-144.242,17 Assim sendo, rejeito na totalidade os embargos de declaração, pela inexistência de vício a ser sanado. Intimem-se. Cacoal, 15 de agosto de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu: PADILHA & FONSECA LTDA - ME, CNPJ nº 07134112000184, RUA RIO GRANDE 1246, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR LIBERDADE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, CPF nº 24647187268, RUA CARIOCA 1507, APTO 04B LIBERDADE - 76967-480 - CACOAL - RONDÔNIA, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, CPF nº 03289580938, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA, VALMIR FONSECA NETTO, CPF nº 61913693287, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7011792-84.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 82.746,12 Última distribuição:18/10/2021 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de PADILHA & FONSECA LTDA - ME, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, VALMIR FONSECA NETTO. O exequente informou que, até o presente momento, não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito e requereu a determinação de penhora sobre o faturamento diário da executada, até atingir o valor total do crédito indicado na inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme regulado pelo art. 835, do CPC, a penhora, em regime preferencial, será realizada de acordo com os incisos dispostos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] X - percentual do faturamento de empresa devedora; [...] (Grifei) A penhora sobre faturamento de empresa, também chamada de “penhora na boca do caixa”, é admitida em situações excepcionais. Trata-se de medida extrema e somente admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do art. 866, do CPC. Também não pode resultar em dificuldade financeira de modo a oferecer perigo ao exercício da empresa, sob pena de ferimento à sua função social. No caso dos autos, verifica-se que a medida postulada não se afigura cabível, uma vez que, no curso da demanda, apenas foram realizadas diligências no SISBAJUD e RENAJUD. Denota-se, portanto, que não foram exauridos os meios para localização de outros bens passíveis de constrição para saldar o crédito executado. Diante do exposto, indefiro a penhora sobre os rendimentos da parte executada por não estarem preenchidos os requisitos dispostos no art. 866, caput, do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. CCacoal, 25 de agosto de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7011792-84.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: PADILHA & FONSECA LTDA - ME, CNPJ nº 07134112000184, RUA RIO GRANDE 1246, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR LIBERDADE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, CPF nº 24647187268, RUA CARIOCA 1507, APTO 04B LIBERDADE - 76967-480 - CACOAL - RONDÔNIA, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, CPF nº 03289580938, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA, VALMIR FONSECA NETTO, CPF nº 61913693287, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 DECISÃO Em pesquisa ao RENAJUD foi incluída restrição em bens do executado Valdir Fonseca Neto, CPF 619.136.932-87, conforme espelho anexo. Não foram localizados veículos de propriedades dos demais requeridos. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário intime-se o exequente, para indicar seu interesse nos bens, bem como a localização dos veículos, a fim de possibilitar a expedição de mandado e penhora e avaliação, prazo de 10 (dez) dias. Obs: O veículo FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX possui restrição de "Alienação Fiduciário", o veículo I/TRAXX JL50Q 2 encontra-se "baixado" e o veículo VW/QUANTUM CS possui "restrição administrativa", lembrando que todos são veículos bem antigos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, quarta-feira, 10 de maio de 2023. Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(31)