Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001061-41.2021.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001061-41.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: CARLOS ALBERTO AIRES DA SILVA, OAB nº RO2481, CARLA DANYELLE DESIDERIO FREITAS, OAB nº RO10991, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: LUIS GUILHERME DA SILVA NERY, RUA DOS SONHOS 2752, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 BAIRRO COSTA E SILVA - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001061-41.2021.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Admissão / Permanência / Despedida Requerente/ Vistos; Retifique-se a autuação para fazer constar como "Cumprimento de Sentença". 1 - Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 2 - Apresentando a impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão. 3 - Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição. Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. 5- Assim: a) intime-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, necessário que o ente público(executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição. 6- Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção.Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. 7- Intimem-se. Cumpra-se. Cópias do presente servem de comunicação. Jaru - RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS GUILHERME DA SILVA NERY em 12/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado SENTENÇA em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME DA SILVA NERY em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 12/01/2024.

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