Execução de Título Extrajudicial 7050338-66.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050338-66.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7050338-66.2020.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADOS: JOSE LUIS SALMENTO GOMES, JOSE LUIS SALMENTO GOMES 74420470259 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 135.852,14 DECISÃO EXECUTADOS: JOSE LUIS SALMENTO GOMES, JOSE LUIS SALMENTO GOMES 74420470259, inicialmente pelo prazo de 1 ano. b) A expedição de ofícios às instituições financeiras: Banco do Brasil Cartões de Crédito, Bradesco Cartões de Crédito, Caixa Cartões de Crédito, Itaucard Cartões de Crédito e Santander Cartões de Crédito, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Mastercard Brasil S/C Ltda e Elo S.A, para que informem e suspendam a disponibilização de crédito e utilização de eventuais cartões de crédito existentes em nome da parte executada EXECUTADOS: JOSE LUIS SALMENTO GOMES, JOSE LUIS SALMENTO GOMES 74420470259, salvo eventual existência de conta salário e operações de crédito já na fase de pagamento. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Porto Velho - RO, 16 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão da CNH e passaporte do executado e Bloqueio dos Cartões de Crédito do Executado. A medida pleiteada pelo exequente deve ser deferida em parte. A nova ótica do processo civil vigente possibilita ao juiz implementar determinadas medidas, para viabilizar o cumprimento das decisões por ele proferidas. O inciso IV, do art. 139 do CPC trouxe um norte para os poderes de cautela do Juiz, ampliando a capacidade de realizar atos essenciais à solução das demandas. No entanto, no tocante à suspensão do passaporte, entendo que tal medida é desproporcional e não está amparada pela nova sistemática implementada pelo CPC/2015, mormente quando interpretado à luz da Constituição Federal que garante ao cidadão o direito de ir e vir, sendo o passaporte único documento capaz efetivar tal direito. Não há dúvida que as pessoas que são devedoras também podem viajar para o exterior. Assim, indefiro o pedido quanto à suspensão do passaporte. Defiro o pedido de suspensão da CNH, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução. No entanto, para se efetivar tal medida é necessária a expedição de ofício ao DETRAN, o que depende do recolhimento das custas respectivas. Considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa da parte executada no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, defiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito desde que a parte autora comprove no processo o pagamento de cada diligência solicitada. Assim, Intime-se o exequente para proceder o recolhimento das custas da diligência pleitada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguinte providências: A) expeça-se ofício ao DETRAN para proceder à suspensão da CNH da parte executada

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE LUIS SALMENTO GOMES 74420470259 em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIS SALMENTO GOMES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE LUIS SALMENTO GOMES 74420470259 em 23/03/2026 23:59.

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