Cumprimento de sentença 7002231-18.2016.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002231-18.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 07:54

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:33

Publicação

25/05/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 11:05

Outras Decisões

23/05/2026, 11:04

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002231-18.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: CLAUDINEI RIBEIRO INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:28

Publicação

30/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002231-18.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309 CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Polo Ativo: EXECUTADO: CLAUDINEI RIBEIRO, RUA TAPAJOS 0, KM 02 CHACARA CANAA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (Id. 93023479) A pretensão da exequente é relativa a desconsideração inversa da personalidade jurídica, tratando-se de incidente que seguir as determinações do Art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, a exequente pretende a desconsideração de personalidade jurídica de associação da qual o executado figura como presidente, o que não se mostra possível, nem mesmo na via daquele incidente, vez que "os associados não mantêm qualquer vínculo jurídico entre si, por força do artigo 53 do Código Civil", conforme relatado no seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.023 DO CC/02. NÃO APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos. Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa. 3. Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.398.438/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 11/4/2017.) Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Se decorrido o prazo sem manifestação, voltem ao arquivo. Ji-Paraná, 21 de setembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo:

22/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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