Procedimento Comum Cível 7000740-98.2024.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000740-98.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:45

Definitivo

12/06/2024, 07:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:47

Publicação

11/06/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7000740-98.2024.8.22.0003. AUTORES: EDSON PEREIRA GONCALVES, CREUZENI SANTANA PEREIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, APARECIDO NUNES GOMES, OAB nº RO10219 REU: ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Vistos. Os valores recolhidos a título de custas judiciais são depositados em um fundo específico ao qual o juízo não tem acesso. Para a restituição por recolhimento inadequado, deve-se iniciar procedimento administrativo com preenchimento de formulário, o qual está disponível no link <https://www.tjro.jus.br/mn-sist-boleto-bancario>, clicando-se no ícone "Devolução de Custas Judiciais". Este formulário preenchido deve ser encaminhado, junto com os documentos que demonstram o ocorrido, ao e-mail "[email protected]", vinculado à Divisão de Gestão de Receita que dará início à tramitação administrativa. A atuação do juízo é tão somente em despachar no processo administrativo, caso a DIGER entenda necessária a confirmação se houve ou não, no processo judicial, o impasse que está descrito no formulário/requerimento inicial. As informações sobre a tramitação do procedimento administrativo deverão ser solicitadas à divisão supracitada, através de sala virtual de atendimento (Departamento de Arrecadação) e telefones (69) 3309-6311 DIGER, (69) 3309-6304 DEAR. Cumpra-se. Nada mais, havendo arquivem-se. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, segunda-feira, 10 de junho de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 10:21

Arquivamento

10/06/2024, 10:20

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

01/05/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

01/05/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 SENTENÇA Processo: 7000740-98.2024.8.22.0003. AUTOR: CREUZENI SANTANA PEREIRA e outros Advogados do(a) AUTOR: APARECIDO NUNES GOMES - RO10219, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA - RO8713 REU: ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Considerando que a parte autora juntou um comprovante referente as custas sem a juntada do boleto, fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o boleto referente as custas de 1%, bem como efetuar o pagamento das custas processuais de1% adidas, haja vista que a sentença transitada em julgado não há isenção de 2% das custas de distribuição. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 13:49

Documentos

Decisão

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000740-98.2024.8.22.0003. AUTORES: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, APARECIDO NUNES GOMES, OAB nº RO10219 Polo Ativo: ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTORES: EDSON PEREIRA GONCALVES, CPF nº 00177536276, RUA MILÃO 1187, ZONA URBANA JARDIM EUROPA - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA, CREUZENI SANTANA PEREIRA, CPF nº 00177483210, RUA MILÃO 1187, ZONA URBANA JARDIM EUROPA - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA REU: ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ nº 06817337000172, AVENIDA DOM LUÍS 176, SALA 1007, EDIFÍCIO MERCURY MEIRELES - 60160-230 - FORTALEZA - CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EDSON PEREIRA GONCALVES, CREUZENI SANTANA PEREIRA ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por pessoa interditada, Sr, EDSON PEREIRA GONCALVES, representada por sua curadora CREUZENI SANTANA PEREIRA em face de ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ABSP). Pois bem. Nos termos do art. 1.781 c/c o art. 1.748, V, do Código Civil, é necessária a autorização do Juízo da curatela para a propositura de ação pelo curador, sendo que, no caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz (art. 1.748, parágrafo único, do CC), in verbis: Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...) V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. Referida autorização trata-se de pressuposto de constituição e validade do processo. Sem ela, o curador não pode praticar atos e negócios jurídicos em nome do interditado, inclusive a contratação de advogado. Dito isso, necessária a emenda à inicial, para que o curador apresente autorização do Juízo da curatela para a propositura da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, fica também intimada para regularizar a representação processual do curatelado, visto que a procuração apresentada está em nome somente da curadora. Deve constar o nome do curatelado com a sua devida representação (curador). Serve a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias, caso conveniente à CPE. Jaru/RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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