Procedimento Comum Cível 7008009-07.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008009-07.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2024, 10:48

Documento (Certidão)

09/05/2024, 10:48

Petição (Contra-razões)

03/05/2024, 18:35

Decurso de Prazo

02/05/2024, 22:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 22:24

Publicação

02/05/2024, 22:24

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7008009-07.2023.8.22.0010. AUTOR: JURACI GOUVEA Advogado do(a) AUTOR: RENATO PEREIRA DA SILVA - RO6953 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 23:10

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 03:15

Publicação

21/02/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7008009-07.2023.8.22.0010. Autor: JURACI GOUVEA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RENATO PEREIRA DA SILVA - RO6953 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: No dia 19 de fevereiro de 2024, às 10h, nesta cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Cível, presente o MM. Juiz de Direito, Dr ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR, comigo, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Assessora de Juiz, obedecidas as formalidades legais foi aberta a audiência designada nestes autos, realizada por videoconferência, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, §1º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, que tratam da demolição do prédio antigo e construção do novo fórum de Rolim de Moura e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP, que determinou o home office dos servidores e Magistrado desta Unidade. Realizado o pregão, compareceram ao ato a parte autora, acompanhada por seu advogado, bem como as testemunhas Angélica da Silva Cruz, Joana Adarte dos Santos e Juissé Dias de Assis. Ausente o Procurador do INSS. Iniciados os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Em sede de alegações finais, a patrona da autora fez alegações finais gravadas na audiência. Audiência gravada em mídia audiovisual conforme Provimento Conjunto N. 001/2012-PR-CG de 16/10/2012, DJE N. 193/2012. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: I – RELATÓRIO AUTOR: JURACI GOUVEA com efeitos retroativos a partir de 06/06/2023 data do óbito, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA CPF: JURACI GOUVEA - CPF: 700.895.822-68 DIB: 06/06/2023 DIP: DCB: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 E-mail: [email protected] ASSENTADA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JURACI GOUVEA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Como fundamento de sua pretensão, afirma preencher todos os requisitos necessários para fruição do benefício. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação do requerido (ID. 96749230). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 97140579), que foi impugnado pelo requerente (ID. 97140579). Petição da parte autora arrolando testemunhas (ID. 99570861). Petição da autora juntando escritura pública de inventário do de cujus Antônio Paulo Cruz com reconhecimento dos filhos da união estável havida entre o falecido e a autora (ID. 100898905). O feito foi saneado, não foram arguidas preliminares pelo requerido, oportunidade em que restou designada a audiência de instrução e julgamento (ID. 98556322). Em audiência, as testemunhas arroladas foram ouvidas por videoconferência. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades ou outras matérias preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, conforme arts. 18, II e 74, ambos da Lei n. 8.213/91: a) Comprovação do óbito; b) Qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a); c) Qualidade de dependente do(a) postulante. O falecimento de Antonio Paulo Cruz, ocorrido em 06/06/2023, resta devidamente comprovado através da certidão de óbito de (ID. 96690107). O referido documento comprova que o falecido residia no município de Rolim de Moura-RO(Av. Macapá, n. 3873, Jardim Tropical), deixou bens, a companheira Juraci Gouvea e 5 filhos vivos. A qualidade de segurada do instituidor do benefício também é incontroversa, uma vez que, verifica-se que o de cujus ostentava a qualidade de segurada por ocasião do óbito, eis recebeu benefício previdenciário por incapacidade permanente pelo período de 02/09/2016 a 06/06/2023, sendo que permaneceu sua qualidade de segurado na data do óbito, conforme CNIS (ID. 96690111). Por fim, no que se refere à qualidade de dependente do postulante, na condição de cônjuge/companheira do de cujus, entendo que também resta configurada, uma vez que neste caso dispõe o inciso I do §4 º do art. 16 da Lei 8.213/91 que a dependência econômica da esposa é presumida. Dos autos extrai-se que a requerente residia no mesmo endereço que Antonio Paulo Cruz nesta cidade (Av. Macapá, n. 3873, Jardim Tropical), percebe-se inclusive que a companheira ainda reside neste mesmo endereço conforme comprovante de residência de sua titularidade (ID. 96690105) e estavam em união estável a mais de quatro, conforme vasta documentação acostada aos autos que comprovam a convivência em comum do casal. Neste sentido também caminham os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, que afirmaram conhecer a autora há anos, o que confirma a convivência e manutenção do período em união estável entre a requerente e o falecido Antonio Paulo Cruz. Assim sendo, se é certo que a prova calcada exclusivamente no depoimento de testemunhas revela-se insuficiente para, por si só, fomentar a concessão do benefício previdenciário (Súmula STJ 149), o início de prova documental traz a complementação necessária ao deferimento do pedido, evidenciando que mantiveram união estável com posterior casamento e mantiveram referida relação inclusive até a data do óbito. Devidamente preenchidos os requisitos legais para aferição do benefício pleiteado, tem-se que a parte autora faz jus à percepção do benefício de pensão por morte, cuja data de início deverá corresponder à data do óbito, uma vez que o requerimento foi protocolado em (23/08/2023), ou seja, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias após o óbito (06/06/2023), nos termos do art. 74, inciso I da Lei n. 8.213/91. A pensão por morte será vitalícia, uma vez que o requerente possuía mais de 44 anos na data do requerimento, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei n. 8.213/91. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE em favor do DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o requerido proceda à implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. d) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Sentença registrada automaticamente. Publicada em audiência. Intimem-se as partes pelo sistema PJE. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Assessora de Juiz, a digitei. Consigna-se que apenas o magistrado assinará a presente ata com assinatura digital, em razão do ato realizar-se de forma virtual. ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR Juiz(a) de Direito – Assinatura Digital

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 08:17

Documentos

Intimação

•08/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7008009-07.2023.8.22.0010. Autor: JURACI GOUVEA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RENATO PEREIRA DA SILVA - RO6953 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: No dia 19 de fevereiro de 2024, às 10h, nesta cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Cível, presente o MM. Juiz de Direito, Dr ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR, comigo, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Assessora de Juiz, obedecidas as formalidades legais foi aberta a audiência designada nestes autos, realizada por videoconferência, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, §1º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, que tratam da demolição do prédio antigo e construção do novo fórum de Rolim de Moura e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP, que determinou o home office dos servidores e Magistrado desta Unidade. Realizado o pregão, compareceram ao ato a parte autora, acompanhada por seu advogado, bem como as testemunhas Angélica da Silva Cruz, Joana Adarte dos Santos e Juissé Dias de Assis. Ausente o Procurador do INSS. Iniciados os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Em sede de alegações finais, a patrona da autora fez alegações finais gravadas na audiência. Audiência gravada em mídia audiovisual conforme Provimento Conjunto N. 001/2012-PR-CG de 16/10/2012, DJE N. 193/2012. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: I – RELATÓRIO AUTOR: JURACI GOUVEA com efeitos retroativos a partir de 06/06/2023 data do óbito, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA CPF: JURACI GOUVEA - CPF: 700.895.822-68 DIB: 06/06/2023 DIP: DCB: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 E-mail: [email protected] ASSENTADA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JURACI GOUVEA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Como fundamento de sua pretensão, afirma preencher todos os requisitos necessários para fruição do benefício. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação do requerido (ID. 96749230). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 97140579), que foi impugnado pelo requerente (ID. 97140579). Petição da parte autora arrolando testemunhas (ID. 99570861). Petição da autora juntando escritura pública de inventário do de cujus Antônio Paulo Cruz com reconhecimento dos filhos da união estável havida entre o falecido e a autora (ID. 100898905). O feito foi saneado, não foram arguidas preliminares pelo requerido, oportunidade em que restou designada a audiência de instrução e julgamento (ID. 98556322). Em audiência, as testemunhas arroladas foram ouvidas por videoconferência. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades ou outras matérias preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, conforme arts. 18, II e 74, ambos da Lei n. 8.213/91: a) Comprovação do óbito; b) Qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a); c) Qualidade de dependente do(a) postulante. O falecimento de Antonio Paulo Cruz, ocorrido em 06/06/2023, resta devidamente comprovado através da certidão de óbito de (ID. 96690107). O referido documento comprova que o falecido residia no município de Rolim de Moura-RO(Av. Macapá, n. 3873, Jardim Tropical), deixou bens, a companheira Juraci Gouvea e 5 filhos vivos. A qualidade de segurada do instituidor do benefício também é incontroversa, uma vez que, verifica-se que o de cujus ostentava a qualidade de segurada por ocasião do óbito, eis recebeu benefício previdenciário por incapacidade permanente pelo período de 02/09/2016 a 06/06/2023, sendo que permaneceu sua qualidade de segurado na data do óbito, conforme CNIS (ID. 96690111). Por fim, no que se refere à qualidade de dependente do postulante, na condição de cônjuge/companheira do de cujus, entendo que também resta configurada, uma vez que neste caso dispõe o inciso I do §4 º do art. 16 da Lei 8.213/91 que a dependência econômica da esposa é presumida. Dos autos extrai-se que a requerente residia no mesmo endereço que Antonio Paulo Cruz nesta cidade (Av. Macapá, n. 3873, Jardim Tropical), percebe-se inclusive que a companheira ainda reside neste mesmo endereço conforme comprovante de residência de sua titularidade (ID. 96690105) e estavam em união estável a mais de quatro, conforme vasta documentação acostada aos autos que comprovam a convivência em comum do casal. Neste sentido também caminham os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, que afirmaram conhecer a autora há anos, o que confirma a convivência e manutenção do período em união estável entre a requerente e o falecido Antonio Paulo Cruz. Assim sendo, se é certo que a prova calcada exclusivamente no depoimento de testemunhas revela-se insuficiente para, por si só, fomentar a concessão do benefício previdenciário (Súmula STJ 149), o início de prova documental traz a complementação necessária ao deferimento do pedido, evidenciando que mantiveram união estável com posterior casamento e mantiveram referida relação inclusive até a data do óbito. Devidamente preenchidos os requisitos legais para aferição do benefício pleiteado, tem-se que a parte autora faz jus à percepção do benefício de pensão por morte, cuja data de início deverá corresponder à data do óbito, uma vez que o requerimento foi protocolado em (23/08/2023), ou seja, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias após o óbito (06/06/2023), nos termos do art. 74, inciso I da Lei n. 8.213/91. A pensão por morte será vitalícia, uma vez que o requerente possuía mais de 44 anos na data do requerimento, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei n. 8.213/91. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE em favor do DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o requerido proceda à implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. d) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Sentença registrada automaticamente. Publicada em audiência. Intimem-se as partes pelo sistema PJE. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Assessora de Juiz, a digitei. Consigna-se que apenas o magistrado assinará a presente ata com assinatura digital, em razão do ato realizar-se de forma virtual. ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR Juiz(a) de Direito – Assinatura Digital

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JURACI GOUVEA Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008009-07.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JURACI GOUVEA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Não há possibilidade de julgamento antecipado total ou parcial de mérito, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. Inexistem questões processuais pendentes de resolução. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. A atividade probatória recairá sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) da lide, consubstanciado(s) na suposta condição dependente entre a parte autora e o instituidor do benefício de pensão morte. Admito a produção de prova oral. O ônus da prova competirá ao(à) autor(a) da demanda. Excepcionalmente, diante da indisponibilidade do fórum de Rolim de Moura, em conformidade com o art. 1º e 2º, do Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 19 de fevereiro de 2024, às 10h00, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet. LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/pea-evxs-yme As partes poderão ofertar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observado o que disposto no art. 450 do CPC. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Registro que cabe ao advogado de ambas as partes informar ou intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e dos meios da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Com efeito, deverão os patronos das partes proceder de acordo com o disposto no art. 455 e §§ do CPC. Assim, declaro o feito saneado e organizado. Ressalto, por fim, que uma vez realizado o saneamento, as partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Fica a parte autora intimada por seu(s) patrono(s). Intime-se o INSS, via sistema. Observações importantes: a) Na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”; b) Com o link da videoconferência, tanto as partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade no escritório do advogado da parte; c) Acessar a sala de audiências por meio do link disponibilizado acima, com 05 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o ato, evitando atrasos e possibilitando a conferência do equipamento de áudio e vídeo. O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito por meio de computador com webcam ou celular (Caso utilize celular, baixar o aplicativo Google Meet antes da audiência); d) Estar com documento pessoal à mão para conferência da identidade dos advogados, partes e testemunhas na instalação do ato; e) Preferencialmente, utilizar fone de ouvido para melhor captação do som; f) Escolher um local silencioso para participar da audiência a fim de evitar interferências externas (ruídos, falas de outras pessoas, sons de ventilador, etc.); g) Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; h) Em caso de dúvida sobre a audiência, favor entrar em contato com o gabinete da vara por meio do telefone e whatsapp (69) 3449-3701 (horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 7h às 14h). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JURACI GOUVEA, CPF nº 70089582268 Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO REU: I. -. I. N. D. S. S., AV,. 16 DE JUNHO, 532-606 (INSS) - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7008009-07.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do fato de buscar benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por JURACI GOUVEA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, em sede de cognição sumária, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a instrução do feito, principalmente diante da decisão do INSS que, na via administrativa, negou a concessão do benefício em tela em virtude da não comprovação da qualidade de dependente do segurado especial. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação dos requisitos legais para aferição do benefício pleiteado, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e em dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designá-la. OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1) CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contando-lhe em dobro o prazo, nos termos dos artigos 182 e 183, do CPC, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 1.1) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 2) Por ocasião da contestação, INTIME-SE a parte requerente para impugná-la, bem como para que se manifeste quanto a eventual proposta de acordo formulada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 4) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito {{polo_ativo.partes_com_cpf_e_endereco}}

29/09/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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