Procedimento Comum Cível 7001413-26.2022.8.22.0015 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001413-26.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001413-26.2022.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Descontos Indevidos Requerente HADRYA COSTA HAYDEN, CPF nº 57019371272, AV. GIÁCOMO CASARA 1033 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Intime-se o Estado de Rondônia para comprovar a quitação da Requisição de Pequeno Valor - RPV nº 2141.01/2026 (honorários periciais), no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que já decorreu o prazo para referido pagamento. Caso não haja comprovação, voltem conclusos para a realização de sequestro. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de junho de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 08:46

Trânsito em julgado

03/06/2026, 08:43

Movimentação processual

03/06/2026, 08:42

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001413-26.2022.8.22.0015. AUTOR: HADRYA COSTA HAYDEN Advogados do(a) AUTOR: ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO - RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR - RO7185 REU: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DEPÓSITO/PAGAMENTO RPV Fica a parte EXEQUENTE intimada, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o Depósito/Pagamento da RPV expedida nestes autos ou requerendo o que entender de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2026, 10:50

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:38

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:28

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:40

Publicação

17/09/2025, 01:31

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001413-26.2022.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Descontos Indevidos Requerente HADRYA COSTA HAYDEN, CPF nº 57019371272, AV. GIÁCOMO CASARA 1033 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por HADRYA COSTA HAYDEN PENHA em face do MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM em que a requerente pugna a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n.º 002/2012, ante a existência de vício insanável consistente na falsificação de sua assinatura em termo de intimação; além de condenação em danos de ordem moral e material (pelo que se depreende da narrativa fática, apesar de ausente pedido nesse sentido). O despacho de id. 76105116 determinou a emenda inicial para comprovação da hipossuficiência financeira. Petição de Id. 77164495 com juntada de documentos. A decisão de Id. 77346398 indeferiu o pedido de tutela antecipada com a determinação de citação da requerida. Citada, a requerida apresentou contestação (Id.79840123). Na oportunidade, pugnou pela extinção do feito, ante a inépcia da petição inicial e a ausência de documento comprobatório da necessidade de concessão da justiça gratuita. No mérito, afirmou que a requerente, em procedimento administrativo, tomou ciência da necessidade de comparecimento junto à administração pública, tanto por intimação pessoal e por publicação oficial. Não juntou documentos. Instados a especificar provas (Id. 84125983) a requerente pugnou pela realização de prova pericial, consistente no exame grafotécnico na suposta assinatura da autora no documento de Id. 39832512 anexado, nestes autos, ao Id. 84571751. O feito foi saneado, sendo deferida a assistência judiciária gratuita a autora determinada a realização de perícia grafotécnica (ID86024317). Juntado o laudo pericial (ID122782177). Apesar de intimadas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a Constituição Federal consagrou, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se, ainda, que o controle judicial é cabível em processos administrativos disciplinares, a fim de resguardar o efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Todavia, apenas a legalidade/juridicidade do ato administrativo pode ser submetida ao provimento jurisdicional, não cabendo ao juiz adentrar o mérito da competência administrativa para analisar o conteúdo das provas e fazer nova valoração, salvo se comprovada flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na produção da prova, hipótese em que esta poderá ser anulada. Nesse sentido: "O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo".(STJ, AgInt no RMS 58438/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). No caso em apreço, o atendimento do pedido de declaração de nulidade do processo administrativo, invariavelmente, perpassa pela constatação de vícios no procedimento, diga-se: autenticidade, ou não, da assinatura aposta no documento de ID84571751 que solicitou o comparecimento da autora a Seção de Recursos Humanos - SRH. Acerca disso, o laudo pericial concluiu pela inexistência de falsificação da assinatura, senão vejamos (ID122782177): (...) QUESITOS COMPLEMENTARES Nº 5 5) À luz dos pontos divergentes apurados, a perita descarta, em absoluto, a possibilidade de falsificação por decalque, imitação ou digitalização, ou existe tal possibilidade? Justifique. Sim. Inicialmente, cabe ressaltar que não ocorreu nenhuma análise em documento digital ou digitalizado, todas as análises foram realizadas em documentos físicos, no original. Não foram encontradas características de falsificação por decalque, imitação ou digitalização, como recoberturas, vestígios de rascunho, ausência de variações nas características bastante variáveis na assinatura padrão, etc. A assinatura questionada apresentou dinamismo, espontânea, fluidez, alto nível de habilidade gráfica e os elementos individualizadores (círculos vermelhos – imagem abaixo) da assinatura padrão, dentre outros elementos analisados já pontuados neste documento como também no Laudo Pericial (...) QUESITO COMPLEMENTAR Nº 6. 6) Diante das divergências apontadas, a perita pode afirmar com grau de certeza absoluto que não houve falsificação por imitação treinada? Sim. Como já fundamentado na resposta supracitada, foi descartada tal possibilidade. As imagens abaixo demonstram, através dos traços gráficos da escrita da pericianda, que a pericianda possui habilidade gráfica (círculos vermelhos) para produzir a assinatura do documento questionado. (...) Dessa forma, verificada a ilegalidade da conduta e que, em tese, o caso se amolda a pena de suspensão, anotação de faltas e descontos salariais, deixo de analisar se eles são compatíveis ou incompatíveis com a dignidade e o decoro da função, pois é matéria afeta ao mérito administrativo, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir sobre o este (mérito), sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. A Administração detalhou precisamente a(s) conduta(s) ilícita(s) praticada(s), afigurando-se, assim, legítima a aplicação da reprimenda (decorrente do exercício do discrímen administrativo), vez que observados os requisitos legais, bem como possibilitando o pleno exercício, pela servidora/autora, do contraditório e da ampla defesa e observado o devido processo legal administrativo. O julgamento do processo administrativo é atribuição exclusiva da autoridade administrativa legalmente competente para tanto, que detém liberdade para decidir de acordo com a sua convicção, exigindo-se a devida motivação - o que também se verificou na hipótese em exame. Impõe-se consignar que, após exaustiva análise de todo o processado, não se verificou qualquer ilicitude na espécie relacionada ao aspecto formal, que, como visto, garantiu, à exauriência, o contraditório e a ampla defesa, obtendo, destarte,o regular processo administrativo. Logo, inexiste ilegalidade apta à correção por este juízo. Nesse sentido também é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE REVISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Prescreve em cinco anos, o direito de requerer, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho. Tratando-se de controle jurisdicional de procedimento que levou à demissão de servidor público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da legalidade e regularidade do feito, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Verificado o respeito às normas que regem o trâmite do processo administrativo tributário, bem como aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, não há que se falar em nulidade do ato de demissão do servidor. (TJ-RO - AC: 70073076420188220001 RO 7007307-64.2018.822.0001, Data de Julgamento: 05/11/2021). Por conseguinte, inexiste o dever de indenizar seja moral ou material. DISPOSITIVO POSTO ISTO e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, observadas as circunstâncias da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO, com nossas homenagens. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema. Intimem-se. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Expeça-se RPV para quitação dos honorários periciais. Aparentemente, os dados necessários já foram indicados no ID123176790. Porém, havendo necessidade de complementação, intime-se a perita. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Tudo cumprido, expeça-se RPV/precatório. Em seguida, arquivem-se os autos. Desde já consigno que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Requerido o desarquivamento, com informação de que não houve o pagamento, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão. Havendo valores depositados, venham os autos conclusos para expedição do alvará judicial e extinção da referida obrigação (RPV) e retorno dos autos ao arquivo (precatório). Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) perita em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de setembro de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7001413-26.2022.8.22.0015. AUTOR: HADRYA COSTA HAYDEN, CPF nº 57019371272, AV. GIÁCOMO CASARA 1033 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A REU: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM DESPACHO O feito foi saneado (decisão de Id. 86024317) com determinação de realização de perícia grafotécnica com o ônus financeiro ao Estado de Rondônia. A Perita nomeada Niara Silva Dorigão (Id. 102109803): a) autorização judicial para o acesso aos cartões de assinaturas, junto aos cartórios de registro cível, banco e demais instituições necessárias com registros da assinatura da Autora, para confronto grafotécnico com novo padrão a ser realizado e, também, objetivando um histórico gráfico espontâneo, com autorização para tirar foto e gerar PDF, utilizando-se de equipamento desta perita; b) antecipação de 50% do valor dos honorários periciais; c) documentos oficiais da requerente. A Central de Atendimento desta comarca informou que o documento de Id. 84571751 não foi entregue neste órgão (Id. 104244587). A perita foi intimada para dizer se é possível a realização da perícia em documento digitalizado (Id. 105851790). Na manifestação de Id. 105860765 a perita informa: a) ser possível a realização da perícia em documentos exclusivamente em arquivo digital (PDF); é possível sim realizar a perícia em documentos digitalizados, contudo sendo a qualidade da imagem inferior a 1200dpi, alguns elementos de análise ficarão prejudicados, podendo o laudo ter sua conclusão prejudicada; b) peço autorização para ir até a repartição pública para ter acesso ao processo administrativo em questão e fazer fotos e cópia da(s) página(s) a ser(em) periciada(s) com melhor qualidade/resolução. Vieram os autos conclusos às 17h19min de 16.05.24. DECIDO Acerca do pedido de levantamento de metade do valor dos honorários periciais, conforme decisão saneadora, a atividade será quitada pelo Estado de Rondônia, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor, ou seja, o expediente somente será lavrado ao final dos trabalhos. Havendo inércia na quitação, os valores serão sequestrados de conta bancária da Unidade Federativa. Ademais, concedo ALVARÁ JUDICIAL para a perita NIARA SILVA DORIGAO: a) ter acesso aos cartões de assinaturas, junto aos cartórios de registro civil, bancos e cooperativas de crédito e demais instituições necessárias com registros da assinatura da requerente HADRYA COSTA HAYDEN, CPF 570.193.712-72, para confronto grafotécnico com novo padrão a ser realizado e, também, objetivando um histórico gráfico espontâneo, com autorização para tirar foto e gerar PDF, utilizando-se de equipamento da perita; b) autorização para ir até a repartição pública para ter acesso ao processo administrativo (documento de ID.84571751) em questão e fazer fotos e cópia da(s) página(s) a ser(em) periciada(s) com melhor qualidade/resolução. A perita deve informar data e hora da diligência. Com a informação, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Descontos Indevidos intime-se a requerente para comparecer ao local munida de documentos pessoais para a perita tirar cópia, conforme postulado ao Id. 102109803. O laudo deve ser apresentado nos termos da decisão saneadora. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Guajará-Mirim/RO, 17 de maio de 2024. Lucas Niero Flores Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7001413-26.2022.8.22.0015. AUTOR: HADRYA COSTA HAYDEN, CPF nº 57019371272, AV. GIÁCOMO CASARA 1033 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A REU: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM DESPACHO Decisão saneadora no Id. 86024317 com o deferimento de realização de prova pericial com honorários de R$ 1.500,00 (ante o contido na Instrução Conjunta n.º 009/2021 (DJ, de 26.10.21)). A mesma decisão nomeou os seguintes peritos: RENATA RIBEIRO DA SILVA INACIO, CELSO GUSTAVO LIMA e ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO com determinação de expedição de RPV em face do Estado de Rondônia. A CPE certificou o decurso do prazo para manifestação dos peritos (Id. 94779722 e 94793425). A decisão de Id. 94799167, nos termos do artigo 35, inciso II, da Resolução 224/2021-TJRO, representou os peritos ao CEAJUS com a nomeação de outros peritos: "Visando dar continuidade a marcha processual, nos termos da decisão saneadora de Id. 86024317, nomeio ROBSON DA COSTA FARIAS para a realização da perícia já designada. Apresentando escusas (CPC, art. 157), desde já, nomeio FERNANDO VILAS BOAS e FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO". Declínio da nomeação de Robson da Costa Farias (Id. 95120108). Manifestação do perito Fernando Vilas Boas pela majoração dos honorários periciais (Id. 95268708). Determinação de intimação do terceiro perito nomeado, Francisco Lucio de Carvalho para manifestação (Id. 95307080). A CPE certificou o decurso do prazo de manifestação do perito nomeado Francisco Lúcio de Carvalho (Id. 99172105). DECIDO. I - Nos termos da decisão de Id. 94799167, e, com espeque no artigo 35, inciso II, da Resolução 224/2021-TJRO, represento o perito nomeado FRANCISCO LÚCIO DE CARVALHO propondo a sua exclusão do CEAJUS por até cinco anos, ante a inércia em atender a requisição judicial. Ressalto que o perito trabalha como auxiliar do Juízo, portanto, deve satisfação, nos termos do artigo 156 e seguintes do CPC. Promova a CPE, via SEI ou Malote digital, a comunicação desse órgão. II - Intimem-se as partes, nos termos do artigo 471 e seguintes do CPC, a indicar perito cadastrado no site do TJRO. Prazo de quinze dias. III - Decorrido o prazo, com ou seu manifestação, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 29 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Descontos Indevidos

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7001413-26.2022.8.22.0015. AUTOR: HADRYA COSTA HAYDEN, CPF nº 57019371272, AV. GIÁCOMO CASARA 1033 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A REU: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM DECISÃO 01 - A decisão saneadora de Id. 86024317 nomeou peritos cadastrados no TJRO para atuar no feito. Apesar de devidamente intimados (Id. 94789945 e Id.9493425) nenhum dos peritos apresentou motivo legítimo para escusar-se do encargo, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Civil. Sendo assim, nos termos do artigo 35, inciso II, da Resolução 224/2021-TJRO, represento: RENATA RIBEIRO DA SILVA INACIO, CELSO GUSTAVO LIMA e ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO propondo a exclusão de todos do CEAJUS por cinco anos, ante a inércia em atender a requisição judicial. Ressalto que o perito trabalha como auxiliar do Juízo, portanto, deve satisfação, nos termos do artigo 156 e seguintes do CPC. Promova a CPE a remessa desta decisão, do saneador de Id. 86024317 e movimentos de Id. (Id. 94789945 e Id.9493425) ao CPCAJ para fins de processamento e instrução desta representação. 02 - Visando dar continuidade a marcha processual, nos termos da decisão saneadora de Id. 86024317, nomeio ROBSON DA COSTA FARIAS para a realização da perícia já designada. Apresentando escusas (CPC, art. 157), desde já, nomeio FERNANDO VILAS BOAS e FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO. Deve a CPE intimar o primeiro e assim subsequentemente para manifestação. Cumpra-se os itens 01 e 02. A presente decisão serve de OFÍCIO AO CPCAJ. Guajará-Mirim/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Lucas Niero Flores Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Descontos Indevidos

21/08/2023, 00:00

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