Execução Fiscal 7005015-75.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7005015-75.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 13:32

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:49

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:33

Publicação

24/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005015-75.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS Polo Ativo: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS UNIAO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em face do recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo n. 7003036-39.2024.8.22.0021), com efeito suspensivo, DETERMINO a suspensão do presente feito, até que haja o julgamento definitivo do referido incidente ajuizado. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Suspenda-se o feito até a informação de decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de setembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 09:51

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/09/2024, 09:51

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:14

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:08

Documentos

Decisão

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS UNIAO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005015-75.2020.8.22.0021 INDEFIRO o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada postulado pela exequente, tendo em vista que sua formulação é em via inadequada (art. 134, §1°, do CPC). Sobre a via a ser processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando pleiteada na petição inicial, a jurisprudência asseverou: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel pertencente ao patrimônio da sócia. Impossibilidade. Confusão patrimonial. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Autos apartados. Citação dos sócios. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa física dos sócios. Eventual penhora de bens dos sócios da empresa executada somente pode ocorrer em situação excepcional e desde que tenha havido o necessário processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados quando não requerido na petição inicial, ocasião em deve ficar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808806-07.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021 (TJ-RO - AI: 08088060720208220000, Relator: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2021)". [Grifei]. Sendo assim, não há que se falar em análise de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos, uma vez que sequer foi requerido na peça exordial, sendo necessária a propositura do respectivo incidente, nos moldes do art. 134, CPC. Por outro lado, em que pese a não desconsideração da personalidade jurídica não impede que haja a citação da mesma em nome de seus sócios, considerando o disposto no art. 242 do CPC, o qual possui a seguinte redação: "Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado." Portanto, DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço via INFOJUD em nome dos sócios da empresa executada. Considerando o resultado das pesquisas realizadas manifeste-se a parte requerente, no prazo de 20 (vinte) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca dos resultados, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. 2. Caso indicado em qual endereço pretende diligenciar, fica a CPE autorizada a proceder a distribuição de novo mandado para citação da parte requerida. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 13 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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