Procedimento Comum Cível 7001252-94.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001252-94.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001252-94.2023.8.22.0010. Autor: GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: GEOVANI ALVES MOREIRA - RO12829 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: No dia 19 de fevereiro de 2024, às 9h20, nesta cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Cível, presente o MM. Juiz de Direito, Dr ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR, comigo, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Assessora de Juiz, obedecidas as formalidades legais foi aberta a audiência designada nestes autos, realizada por videoconferência, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, §1º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, que tratam da demolição do prédio antigo e construção do novo fórum de Rolim de Moura e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP, que determinou o home office dos servidores e Magistrado desta Unidade. Realizado o pregão, compareceram ao ato a parte autora, acompanhada por seu advogado, as testemunhas Antoninha Neves e Sandra de Oliveira Neves. Ausente o Procurador do INSS. Iniciados os trabalhos, o advogado arrolou testemunha fora do prazo, o Juízo deferiu excepcionalmente a oitiva das testemunhas presentes, a testemunha Geovani Rocha Vivan foi ausente, restou preclusa a sua intimação, ante ao arrolamento fora do prazo. Em sede de alegações finais, a patrona da autora fez remissão ao exposto na fase postulatória. Audiência gravada em mídia audiovisual conforme Provimento Conjunto N. 001/2012-PR-CG de 16/10/2012, DJE N. 193/2012. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 E-mail: [email protected] ASSENTADA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício do benefício de auxílio por incapacidade temporária cumulada ou aposentadoria por invalidez, com tutela de urgência. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Ao (ID 87416222) foi recebida a inicial, houve concessão da gratuidade da justiça e designação da perícia médica. Laudo pericial juntado ao (ID. 89948028). A autora concorda com o laudo pericial e reitera o pedido de antecipação de tutela (ID. 90061572). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando ausência de qualidade de segurado especial requerendo a improcedência da demanda (ID. 91464908) e juntou documentos. A autora apresentou Impugnação à contestação (ID. 92479686). O feito foi saneado, houve designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 98466704. Ao (ID. 101742591) a parte autora arrolou testemunhas fora do prazo. Em audiência, as testemunhas arroladas foram ouvidas por videoconferência. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial diz respeito à concessão de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). O benefício previdenciário na condição de segurado especial é reservado, segundo o Art. 11, VII, da Lei 8.213/91, aos seguintes casos: Art. 11 (…) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Com relação à tese de que o Sr. Guilherme era trabalhador rural em regime de economia familiar, não restou provado nos autos, pois os documentos juntados pelo requerente não são suficientes para este fim, já que se tratam de apenas duas notas fiscais em seu nome, ambas do ano de 2021 (ID. 87364217 - Pág. 4-5). Limitou-se a juntar três notas fiscais em nome de sua genitora Celia Marques dos Santos datadas de 31/05/2022;31/07/2022;31/08/2022 (ID. 87364217 - Pág. 1-3). Consta herança recebida por representação em face do falecimento de seu genitor Miguel Aparecido Ferreira conforme Certidão de Inteiro Teor Lote 21, Gleba 14, proprietário Jose Ferreira de Souza (seu avô) - Formal de Partilha e Feito da Doação em 15/09/2020 (ID.87364214 - Pág. 4-6) correspondente a fração ideal de 5,503461 ha em favor do Sr. Guilherme na época com 16 anos, assistido por sua genitora Célia Marques dos Santos na qual consta como profissão instrutora de trânsito e endereço urbano, a saber: Rua Dom Pedro I, n. 1566, Bairro Liberdade, na Cidade de Cacoal/RO. As demais provas juntadas nos autos estão em nome do avô paterno e do pai falecido. Assim, o juízo entende que as provas produzidas nos autos são frágeis, e não convencem de que o Sr. Guilherme mantinha o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar para a sobrevivência. No caso em apreço, extraio que a testemunha ouvida trouxe a presunção de trabalhador rural, pelo simples fato do de cujus ter residido na zona rural. O fato de residir ou ter domicílio na zona rural não equivale a ter condição de trabalhador rural, ou seja, não traz por si só o direito de ser considerado segurado especial. Destaca-se que para o benefício pretendido, é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho, sendo a prova pericial fundamental nos casos de benefício por incapacidade, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito concluiu em seu laudo: “Periciado com sequelas de acidente de transito, onde teve Traumatismo craniano e fratura de clavícula esquerda e costelas, com restrição permanente para esforços físicos moderados. Apresenta incapacidade laboral parcial e permanente”. Apesar do perito judicial ter concluído que a incapacidade é parcial e permanente isto é, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, verifica-se que não restou preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido, em razão da não apresentação de indício razoável de prova material na comprovação da qualidade de segurado especial rural. Diante disso, razão assiste à decisão administrativa do requerido em sede administrativa, sendo o caso, portanto, de improcedência do pedido, ante a falta da qualidade de segurado especial da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil, observando, entretanto, o parágrafo 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. Sentença registrada automaticamente. Publicada em audiência. Intimem-se as partes pelo sistema PJE. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Assessora de Juiz, a digitei. Consigna-se que apenas o magistrado assinará a presente ata com assinatura digital, em razão do ato realizar-se de forma virtual. ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR Juiz(a) de Direito – Assinatura Digital

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA Advogado: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001252-94.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença. Não há possibilidade de julgamento antecipado total ou parcial de mérito, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. Inexistem questões processuais pendentes de resolução. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. A atividade probatória recairá sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) da lide, consubstanciado(s) na suposta condição de segurada especial da parte autora, pelo período de carência necessário de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Admito a produção de prova oral. O ônus da prova competirá ao(à) autor(a) da demanda. Excepcionalmente, diante da indisponibilidade do foro de Rolim de Moura, em conformidade com o art. 1º e 2º, do Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 19 de fevereiro de 2024, às 09h20min, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet. LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/unz-oysf-yys As partes poderão ofertar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observado o que disposto no art. 450 do CPC. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Registro que cabe ao advogado de ambas as partes informar ou intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e dos meios da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Com efeito, deverão os patronos das partes proceder de acordo com o disposto no art. 455 e §§ do CPC. Assim, declaro o feito saneado e organizado. Ressalto, por fim, que uma vez realizado o saneamento, as partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Fica a parte autora intimada por seu(s) patrono(s). Intime-se o INSS, via sistema. Observações importantes: a) Na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”; b) Com o link da videoconferência, tanto as partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade no escritório do advogado da parte; c) Acessar a sala de audiências por meio do link disponibilizado acima, com 05 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o ato, evitando atrasos e possibilitando a conferência do equipamento de áudio e vídeo. O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito por meio de computador com webcam ou celular (Caso utilize celular, baixar o aplicativo Google Meet antes da audiência); d) Estar com documento pessoal à mão para conferência da identidade dos advogados, partes e testemunhas na instalação do ato; e) Preferencialmente, utilizar fone de ouvido para melhor captação do som; f) Escolher um local silencioso para participar da audiência a fim de evitar interferências externas (ruídos, falas de outras pessoas, sons de ventilador, etc.); g) Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; h) Em caso de dúvida sobre a audiência, favor entrar em contato com o gabinete da vara por meio do telefone e whatsapp (69) 3449-3701 (horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 7h às 14h). Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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