Reintegração / Manutenção de Posse 7001593-13.2024.8.22.0002 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7001593-13.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 11:31

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:08

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:06

Mandado

15/07/2024, 12:01

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:49

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:47

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:43

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 15:33

Mandado

14/06/2024, 10:21

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2024, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 01:22

Publicação

13/06/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ATAMIR NELSI BORILLE ADVOGADO DO REQUERENTE: VERONICA GONCALVES DIAS BILOTI, OAB nº RO10910 REQUERIDOS: ENIO KUNRATH, CLEONIR APARECIDA KUNRATH REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7001593-13.2024.8.22.0002 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. Providencie a CPE a expedição de novo mandado de intimação, nos termos da sentença ID 102928948, devendo constar os telefones informados na inicial. No mais, cumpra-se os comandos da sentença prolatada. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO Ariquemes, 12 de junho de 2024 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito INTIMAÇÃO DE: 1) ENIO KUNRATH, brasileiro, casado, agricultor, RG nº 31.791.391, CPF nº 483.907.399-68, residente e domiciliado na BR 421, KM 03, nesta cidade de Ariquemes/RO, Telefone: (93) 9134-5682; 2) CLEONIR APARECIDA KUNRATH, brasileira, casada, agricultora, RG nº 283.425, CPF nº: 271.745.902-25, residente e domiciliado na BR 421, KM 03, nesta cidade de Ariquemes/RO, Telefone: (69) 99354-0332.

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 14:03

Documentos

Despacho

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7001593-13.2024.8.22.0002. REQUERENTE: ATAMIR NELSI BORILLE ADVOGADO DO REQUERENTE: VERONICA GONCALVES DIAS BILOTI, OAB nº RO10910 REQUERIDOS: ENIO KUNRATH, CLEONIR APARECIDA KUNRATH SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta por ATAMIR NELSI BORILLE em face de ENIO KUNRATH e CLEONIR APARECIDA KUNRATH, ambos qualificados nos autos. Em despacho inicial foi determinada a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, quedando-se inerte. DECIDO O artigo 321 do CPC dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Assim, considerando que é dever da parte instruir o processo com todos os documentos necessários à propositura da ação, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, já que o não atendimento no prazo concedido pelo juiz acarreta a preclusão, não sendo possível ao autor fazê-lo em momento posterior (Código de Processo Civil, art. 321, caput c/c parágrafo único, do CPC).. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321, 330, VI, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I e IV, do mesmo diploma processual. Custas iniciais e finais devidas, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se o requerido para ciência, nos termos do art. 331, §3º do CPC. Após, arquive-se. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Ariquemes,15 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001593-13.2024.8.22.0002. REQUERENTE: ATAMIR NELSI BORILLE, CPF nº 45280185949 ADVOGADO DO REQUERENTE: VERONICA GONCALVES DIAS BILOTI, OAB nº RO10910 REQUERIDOS: ENIO KUNRATH, CPF nº 48390739968, CLEONIR APARECIDA KUNRATH, CPF nº 27174590225 REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 DESPACHO 1. Como é cediço, pelo Princípio da Congruência, o juízo está adstrito a conceder aquilo que efetivamente a parte pediu na PETIÇÃO INICIAL, sob pena de haver julgamento extra ou ultra petita. Isto porque, o dispositivo da sentença deve guardar correta relação com o descrito no pedido. Ocorre que, vislumbro desde já, que o pleito pode ensejar problemas em futura análise meritória pois a parte autora não pediu a confirmação da tutela antecipada pretendida, o que impedirá a condenação a este título em sede de sentença. Posto isso, a teor do artigo 321 do CPC, Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2. No caso em exame, especificamente nas ações possessórias, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o posicionamento de que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou manutenção da posse. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 -,. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 512.286/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/08/2019, g.) Dessa forma, tenho que o valor da causa, nas ações possessórias, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela parte, mesmo que não imediato, por certo que não corresponde ao atribuído na inicial. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar à inicial, devendo retificar o valor da causa de acordo com o valor do bem o qual almeja a manutenção da posse/interdito possessório, comprovando-se no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Após a retificação do valor da causa, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas iniciais (2%). 4. Deverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou certidão declaratória com firma reconhecida em cartório. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. Ariquemes, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz (a) de Direito

21/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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