Cumprimento de sentença 7001850-73.2017.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001850-73.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001850-73.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: NAIR VIZELI MARANGONI, AVENIDA MARECHAL RONDON 1748, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIA REGINA BARBISAN DE SOUZA, OAB nº RO2031A Polo Ativo: EXECUTADO: JOSE GILSON DE SOUZA, RUA RIO SOLIMÕES, - DE 1266/1267 AO FIM DOM BOSCO - 76907-738 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO NOGUEIRA FRANCO, OAB nº RO1037, THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932, MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650 DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO A exequente informa em ID 117614706 que não houve depósito pelo INSS do valor de R$ 1.770,77 (mil, setecentos e setenta reais e setenta e sete centavos) conforme ID 115283126, embora tenha informado que recebeu o referido valor sob ID 117614707. Portanto, esclareça a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e caso confirme a ausência de depósito, deverá apresentar extrato bancário do período entre outubro de 2023 a janeiro de 2024. A exequente apresentou novos dados bancários para depósito do valor consignado: Banco n.º 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 1824 Conta corrente: 1824 001 00005782-8 Titular: Nair Vizeli Marangoni; Oficie-se o INSS para que realize o depósito dos valores consignados no benefício 42/197.239.579-0, em nome do executado Gilson de Souza - CPF. 139.573.092-04, referente ao processo 7001850-73.2017.8.22.0005, na conta bancária acima informada, bem como informar se realizou o abatimento do valor de R$ 1.912,12 (mil, novecentos e doze reais e doze centavos) na consignação do benefício do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado anteriormente. Ji-Paraná, 10 de junho de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo:

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001850-73.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: NAIR VIZELI MARANGONI, AVENIDA MARECHAL RONDON 1748, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIA REGINA BARBISAN DE SOUZA, OAB nº RO2031A Polo Passivo: EXECUTADO: JOSE GILSON DE SOUZA, RUA RIO SOLIMÕES, - DE 1266/1267 AO FIM DOM BOSCO - 76907-738 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO NOGUEIRA FRANCO, OAB nº RO1037A, THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932, MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650 DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO Localizou-se em conta judicial vinculada ao presente processo o valor de R$ 1.912,12 (mil, novecentos e doze reais e doze centavos) depositados pelo executado em 20 de julho de 2022. Oficie-se o INSS para que proceda ao abatimento do referido valor na consignação do benefício n. 42/197.239.579-0, pertencente ao executado Gilson de Souza, CPF 139.573.092-04, considerando que o valor já foi quitado pelo executado e será transferido à exequente nesta oportunidade, devendo o INSS apresentar comprovação do cumprimento desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Expedido alvará judicial na modalidade de transferência através da ferramenta alvará eletrônico. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada. Aguarde-se por até cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Comprovado o abatimento do valor de R$ 1.912,12 (mil, novecentos e doze reais e doze centavos) da consignação do benefício pelo INSS, aguarde-se o cumprimento da penhora em arquivo. Ji-Paraná, 10 de dezembro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo:

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001850-73.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: NAIR VIZELI MARANGONI, AVENIDA MARECHAL RONDON 1748, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIA REGINA BARBISAN DE SOUZA, OAB nº RO2031A Polo Passivo: EXECUTADO: JOSE GILSON DE SOUZA, RUA RIO SOLIMÕES, - DE 1266/1267 AO FIM DOM BOSCO - 76907-738 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO NOGUEIRA FRANCO, OAB nº RO1037A, THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932, MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650 DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO Não obstante a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida for maior de 50 salários mínimos, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, o STJ adotou o entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019) No presente caso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: trata-se de pretensão de penhora de aposentadoria, e o STJ já se manifestou neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800253-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/06/2020) Segue ainda o entendimento do TJRO: Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023) Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas do exequente em busca de bens do executado, todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente não ver satisfeito o crédito, defiro o pedido de penhora de 30% do valor dos rendimentos mensais do executado, até o limite de R$ 81.455,24. Oficie-se ao INSS para que promova a retenção mensal de 30% dos proventos do executado e a sua transferência para conta judicial a disposição deste Juízo, até o montante apresentado pela parte Exequente (R$ 81.455,24). Fica a exequente ciente de que uma vez depositados os valores a título de descontos nos vencimentos do executado, cessarão os juros de mora e a correção monetária do valor terá como base o mesmo critério de correção dos vencimentos do executado. Tendo em vista que houve indicação de conta bancária de terceiro para depósito, a advogada da exequente deverá apresentar petição assinada pessoalmente pela exequente ou procuração outorgando poderes para realização de tal ato. Prazo de quinze dias. Int. Ji-Paraná, 17 de agosto de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(389)