Procedimento Comum Cível 7088449-51.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7088449-51.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDERLEI DIAS DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA, OAB nº RO11813 REU: OFTALMO COMPANY LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: HOMAILE MASCARIN DO VALE, OAB nº SP357243, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO No despacho ID 117434636 foi nomeada como perita nos autos a Médica Oftalmologista Maria Ivanete Souza Imaca. Após intimada, a perita informou que está participando de um congresso, motivo pelo qual não poderia realizar a perícia (ID 118017624). Pois bem. A figura do perito no processo civil é de extrema relevância, uma vez que sua atuação técnica subsidia o juízo na formação de sua convicção sobre fatos que demandam conhecimento especializado. Conforme estabelece o artigo 156 do Código de Processo Civil (CPC), o perito assume o dever de colaborar com o juízo, prestando seu auxílio técnico de forma diligente, tempestiva e imparcial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7088449-51.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de uma obrigação que decorre não apenas da nomeação judicial, mas também de um compromisso ético-profissional com a justiça e com a sociedade. O § 1º do artigo 156 do CPC é claro ao prever que a recusa injustificada ao cumprimento dessa obrigação pode acarretar sanções, incluindo multa e responsabilização por eventuais prejuízos causados ao processo. Além disso, o artigo 476 do CPC reforça que o perito está sujeito ao poder geral de cautela do juiz, devendo agir com zelo e responsabilidade no desempenho de suas funções. A atuação do perito no processo civil não é mera faculdade, mas um dever que decorre de sua nomeação pelo juízo. A recusa injustificada ao cumprimento dessa obrigação, além de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, pode gerar prejuízos irreparáveis às partes envolvidas. No caso em tela, a perita nomeada limitou-se a alegar sua participação em um congresso fora de Porto Velho como motivo para não realizar a perícia. Tal justificativa, embora possa indicar um compromisso profissional relevante, não se mostra suficiente para eximi-la de suas obrigações perante o juízo. É de conhecimento geral que congressos, ainda que de grande importância acadêmica ou profissional, têm duração limitada, geralmente não ultrapassando alguns dias. Assim, é razoável presumir que a perita retornará a Porto Velho em breve, podendo, portanto, cumprir com suas obrigações no processo. Ademais, cumpre destacar que a perícia não foi designada para ser realizada de forma imediata, mas sim após agendamento, conforme é praxe nos procedimentos periciais. A própria natureza da atividade pericial pressupõe a necessidade de organização prévia, incluindo a definição de data, horário e local adequados para sua realização. Dessa forma, não há óbice para que a perita, após seu retorno, cumpra com suas obrigações, agendando a realização da perícia em data compatível com sua disponibilidade e com as necessidades do processo. É dever do perito agir com zelo, responsabilidade e compromisso com a justiça, garantindo que sua atuação contribua para o adequado deslinde da causa. A perícia, como meio de prova essencial em muitos processos, demanda agilidade e cooperação, sob pena de comprometer o próprio funcionamento do sistema judiciário. Assim, reafirmo a necessidade de que a perita cumpra com suas obrigações, agendando a realização da perícia em data compatível com sua disponibilidade e com as necessidades do processo. A colaboração dos peritos é fundamental para a efetividade da justiça, e o descumprimento injustificado de suas obrigações não será tolerado. Diante do exposto: a) Mantenho a Médica Oftalmologista Maria Ivanete como perita nos autos, reafirmando suas obrigações perante o juízo, nos termos do artigo 156 do CPC. b) Intime-se novamente a perita, determinando que, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento desta intimação, apresente proposta de agendamento para a realização da perícia, observando as diretrizes e prazos processuais. c) Adverte-se a perita que o descumprimento injustificado desta determinação poderá acarretar a aplicação das sanções previstas no artigo 156, § 1º, do CPC, incluindo multa e responsabilização por eventuais danos ao andamento processual. Intime-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 20 de março de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDERLEI DIAS DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA, OAB nº RO11813 REU: OFTALMO COMPANY LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: HOMAILE MASCARIN DO VALE, OAB nº SP357243, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7088449-51.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS e PERDAS E DANOS, com pedido de tutela de urgência, proposta por VANDERLEI DIAS DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA e OFTALMO COMPANY LTDA. Narra o requerente em sua peça inicial que se submeteu à cirurgia de catarata, por meio de mutirão realizado pelo Estado de Rondônia e que após 5 dias da realização do procedimento cirúrgico a visão começou a piorar e, após procura por outros médicos oftalmologistas, na rede privada, inclusive, foi diagnosticada infecção ocular “endoftalmite” decorrente da cirurgia de catarata e teve perda considerável da visão, em fevereiro de 2022. Afirma que todo o ocorrido decorreu de falta de cuidados na realização das cirurgias que implicaram em contaminação, sendo certo que a endoftalmite ocorre devido ao manuseio incorreto dos equipamentos cirúrgicos ou da errada antissepsia da equipe médica, como realizavam uma quantidade absurda de cirurgias ao dia, assumiram o risco o que culminou com essa explosão de infecções e que o autor, assim como inúmeros outros pacientes, sofreram com os problemas e que a única opção existente ao requerente, nesta oportunidade, como forma de evitar a cegueira irreversível, é a CIRURGIA DE VITRECTOMIA conforme laudo médico, com um custo de cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que o autor não dispõe de condições financeiras de custear. Pugna, desta forma, pela concessão de tutela de urgência para determinar que o Estado de Rondônia forneça avaliação médica por especialista em oftalmologia com subespecialidade em retina, bem como custeie o tratamento da parte autora em rede privada de saúde, na hipótese de não dispor recursos na rede pública para tanto. Gratuidade de justiça conferida e tutela de urgência indeferida – id 85519238. O Estado de Rondônia apresentou contestação – id 87272968. Em preliminar, argui sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o serviço prestado foi por especialista da empresa Oftalmo Company, sem relação direta com o Estado de Rondônia. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil do Estado, porquanto a possível falha do procedimento se deu em clínica, conforme se comprova por documentação anexa, segundo os quais o ente estadual se exime de quaisquer responsabilidades. Explica que exercia a devida fiscalização dos servidos, na forma que prevê a Lei n. 8.666/93. Nada obstante, é certo que essa fiscalização não exime a contratada de responsabilidade, continuando responsável por eventuais danos causados, não só a terceiros (como se discute no presente caso), como também à própria Administração, nos moldes que preceitua o seu art. 70. Mas que não havendo apontamento de falha pelo Estado, não há que se falar em ato ilícito. Entende que os agentes da Administração Pública do Estado de Rondônia não concorreram para o evento narrado, razão pela qual não se pode atribuir àquela a responsabilidade pelo ocorrido. Diz ser incabível a condenação em danos morais e estéticos, porquanto para configurar o dano estético deve identificar deformação ou imperfeição, capaz de gerar vilipêndio a sua beleza ou desconforto intrínseco. Aponta, ainda, a impossibilidade de pagamento de pensão vitalícia, bem como dos lucros cessantes, por não haver embasamento de cálculos, que justifiquem tal pedido, e não demonstrar capacidade laborativa ou habitual, ônus que lhe incumbia. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pela improcedência dos pedidos inicial. Alternativamente, caso entenda configurado o dano, que seja condenado apenas de forma subsidiária. Sucessivamente, requer a fixação da indenização em valor que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. OFALMO COMPANY LTDA apresentou contestação – id 92481952. Em preliminar, entende pela sua ilegitimidade passiva, porquanto no pós-operatório o autor fora diagnosticado pela equipe médica da Policlínica Oswaldo Cruz com endoftalmite, e por não ter participado do referido tratamento, entende não ser responsável. No mérito, entende pela necessidade de demonstração da culpa do médico, responsável pela cirurgia de catarata, para que se figure a responsabilidade dos ocupantes do polo passivo da demanda. Afirma que os elementos probatórios carreados à exordial não apontam conduta culposa dos médicos responsáveis pelos atendimentos do Autor, sendo comprovado por meio de prontuário médico que houve a correta indicação do procedimento, que ocorreu sem intercorrências, da técnica utilizada e, principalmente, da conduta profissional no pós-operatório. Explica que, uma vez diagnosticada a endoftalmite, o paciente imediatamente foi submetido ao tratamento complementar, pela equipe da Policlínica Oswaldo Cruz – POC, e constatada a melhora de seu quadro clínico, foi encaminhado para o setor de retina para continuidade do tratamento (obrigação do Estado de Rondônia). Menciona que a perda da acuidade visual e o risco de cegueira, após a cirurgia de catarata, se tratam de quadro clínico que pode ser atribuído à endoftalmite, hemorragia ou descolamento de retina, intercorrências previstas na literatura médica e informadas ao paciente previamente à cirurgia de catarata. Ainda que a boa técnica tenha sido observada, durante o ato cirúrgico, é possível a ocorrência de endoftalmite após a cirurgia de catarata, não se tratando de questão atribuída à conduta médica, mas sim ao próprio procedimento ou questões biológicas do Autor. Diz que o dano suportado pelo autor não fora comprovado, e por isso não deve ser indenizado. Menciona que se trata de obrigação de meio de não de resultado, de acordo com a previsão dos artigos 951 do CC e 14, §4º, do CDC, que consiste no emprego da melhor técnica e diligência, entre as possibilidades de que dispõe, a fim de curar o paciente, salvo exceção de cirurgias plásticas e embelezadoras. Aponta a excludente de responsabilidade, por fato de terceiro, porquanto após a cirurgia de catarata o autor fora diagnosticado com endoftalmite, sendo tratado junto ao Estado, com injeções intravítreas e liberado devido à melhora do seu quadro. Que, em razão deste tratamento, adquiriu hemorragia e descolamento de retina. E que atualmente não possui quadro clínico de infecção, mas sim descolamento de retina, após o tratamento de endoftalmite. Defende que a perda de acuidade visual e risco de cegueira é decorrente do descolamento adquirido após as injeções, ato do qual a requerida não participara. Consequentemente, entende ter havido a quebra do nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o suposto dano experimentado pelo autor. Por isso, requer seja julgado improcedente o pedido. Entende indevida a indenização por danos materiais, em razão da ausência de nexo de causalidade entre a conduta médica e o suposto dano sofrido pela parte autora. Diz que o autor se limita a anexar inúmeros comprovantes de pagamento, sem discriminar os gatos e seu nexo com a cirurgia de catarata. Sustenta o não cabimento da pensão vitalícia, pois atualmente o autor conta com 66 anos de idade, mas não comprova a diminuição de rendimentos após os danos supostamente causados pela cirurgia. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter participado do tratamento da endoftalmite; no mérito pela improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, pela minoração do quantum indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Réplica – id 93654651. Rebate a preliminar de ilegitimidade, apresentada pelo Estado, sob o argumento de que o autor procurou o SUS e o Estado, por incapacidade de recursos próprios, contratou a empresa terceirizada e por isso continua a ser o principal responsável pelos danos causados ao autor. Diz que o segundo requerido não nega a ocorrência da infecção pós cirurgia, nem que o autor ficou com sequelas, por isso os danos devem ser reparados. Reforça a procedência dos pedidos iniciais. Intimados em termos de prova, a Oftalmo Company pugnou pela produção de prova pericial direta e indireta – id 94050301. O Estado disse não ter mais provas a produzir. E o autor requereu a produção de prova pericial, documental e testemunhal – id 94188648. É o relatório. Decido. Das preliminares Da ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia Afirma o Estado ser parte ilegítima, porquanto o procedimento cirúrgico fora realizado por empresa particular. Em que pesem as alegações, melhor sorte não lhe assiste, isso porque embora se trate de empresa particular, esta atuou como terceirizada, que passou por processo de licitação, figurando, na ocasião, como prestadora de serviço público. Na hipótese, a empresa responde forma objetiva. Em caso de condenação desta e eventual impossibilidade de arcar com os danos, o Estado responde de forma subsidiária. Razão pela qual, deve ser mantido no polo passivo da demanda. Afasto, pois, a preliminar. Da ilegitimidade passiva apontada pela empresa Ofaltmo Company A empresa entende pela sua ilegitimidade, em razão de o pós-operatório do autor ter sido realizado na Policlínica Oswaldo Cruz. Sem delongas e em que pese a alegação, razão não lhe assiste. Isso porque o procedimento de cirurgia de catarata fora realizado pela empresa requerida e possível intercorrência posterior pode ter sido causada em razão do procedimento mencionado. Logo, afasto a preliminar. Das provas Da prova documental Defiro o pedido de prova documental, para determinar: a) que os requeridos juntem aos autos o prontuário médico completo do autor, referente aos atendimentos anteriores e posteriores à cirurgia ocular; b) que seja oficiado o Hospital SAMAR, para que forneça documento, que demonstre o número de procedimentos que foram realizados nos dias 16 de dezembro de 2021; c) que sejam oficiados o Ministério Público e o Conselho Regional de Medicina, para fornecer as apurações e conclusões realizadas, acerca do caso em questão. Da prova pericial A parte autora pugna pela realização de perícia, contudo, observo que se trata de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão Id 85519238. Consoante estabelece o art. 95, § 3º, II e § 4º, do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, esta será paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo o valor dos honorários fixados, conforme tabela do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ elaborou a Resolução n. 232/2016 e o Tribunal de Justiça de Rondônia – TJ/RO elaborou a Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO – PR-CGJ, ambas regulando o procedimento a ser adotado, bem como estipulando os valores a serem pagos, a título de honorários periciais, nos casos envolvendo parte beneficiária da justiça gratuita. No caso destes autos, por se tratar de perícia na área de oftalmologia, consistente na realização de laudo pericial, valor a ser fixado será de R$ 370,00, conforme item 3.3 do anexo I da Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO – PR-CGJ. Entretanto, nos termos do art. 4ª, §1º, da referida instrução conjunta, o (a) magistrado(a), ao fixar os honorários, excepcionalmente, poderá ultrapassar o limite fixado em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada. Logo, no caso em apreço, os honorários periciais poderão ser fixados em até R$ 1.850,00, desde que haja decisão fundamentada para tanto. Cabe pontuar, ainda, que após as manifestações das partes, acerca do laudo pericial, o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo Estado de Rondônia, ainda que não faça parte da lide, mediante a expedição de requisição de pagamento pelo juízo, constando prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento. Dito isso, tenho por deferir a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio como perito o ARMANDO DE FREITAS NOGUEIRA. Determino que à CPE notifique o perito para que, no prazo de 10 dias, apresente proposta de honorários, nos termos fixados nesta decisão. Após a apresentação da proposta, intime-se o Estado de Rondônia a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação do Estado de Rondônia ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para fixação dos honorários periciais. Da prova testemunhal Quanto ao pedido de oitiva do Conselheiro médico do CREMERO, bem como da enfermeira do Hospital SAMAR, responsável no dia da cirurgia, postergo a análise para após a realização da perícia, considerando a permanência da necessidade de tais provas. Fixo como ponto controvertido: a) a responsabilidade da empresa Oftalmo Company pela condição de endoftalmite do autor; b) o nexo de causalidade entre a cirurgia de catarata e a endoftalmite; c) se tal condição é decorrente de intercorrência prevista na literatura médica; e d) qual é o atual quadro clínico do autor. Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes da decisão. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Endereço para diligência do Hospital SAMAR: Av. Calama, 2561 - São João Bosco, Porto Velho - RO, 76803-883. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

21/02/2024, 00:00

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