Execução de Título Extrajudicial 7002436-83.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002436-83.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002436-83.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 Polo Passivo: A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Efetivada a penhora no rosto dos autos e expedida carta de intimação à empresa executada, no mesmo endereço em que anteriormente fora validamente citada (ID 57743196), sobreveio Aviso de Recebimento negativo, com a informação “ausente” (ID 126706915). Em seguida, a parte exequente apresentou a petição de ID nº 126706915, na qual requereu que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado Marcos Antônio Araújo dos Santos (OAB/RO 846), com endereço na Rua General Osório, nº 52, Centro, Porto Velho/RO, sob o argumento de que o referido patrono possui poderes de representação da empresa executada nos autos da ação nº 7012866-65.2019.8.22.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, onde foi efetivada penhora no rosto dos autos. É o que importa a relatar. DECIDO. Nos termos do artigo 841, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, a intimação da penhora deve ser realizada na pessoa do advogado constituído nos próprios autos, ou, inexistindo tal representação, pessoalmente à parte executada. Assim, não é possível presumir a representação processual a partir de outro feito, ainda que haja penhora no rosto dos autos, sob pena de nulidade do ato. De outro lado, é admissível que a intimação seja efetuada na pessoa do sócio-administrador da empresa executada, conforme dispõe o artigo 75, inciso VIII, do CPC, quando frustrada a tentativa de comunicação no endereço empresarial. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARBRAS MARMORARIA BRASIL LTDA - EPP ADVOGADOS DO indefiro o pedido de intimação na pessoa do advogado constituído em processo distinto. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, inclusive quanto à providência de intimação na pessoa do sócio-administrador da empresa executada, Valter Luiz Rossoni, com a consequente indicação de endereços e números telefônicos deste. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 16 de outubro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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