Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006262-23.2022.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006262-23.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7006262-23.2022.8.22.0021. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: BRENDON STEIN AMORIM, CPF nº 05911382202 ADVOGADO DO REU: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face do acusado BRENDON STEIN AMORIM imputando-lhes a prática das condutas previstas nos artigos 60 e 46, parágrafo único, ambos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia que: "1º FATO No dia 14 de dezembro de 2022, na linha 04, km 03, gleba 05, distrito de Rio Branco, zona rural do Município de Campo Novo de Rondônia, o denunciado Brendo Stein Amorim, de forma livre e consciente, manteve em depósito 98,0884 m³ de madeira em toras (in natura) e 80,88 m³ de madeira serrada de essências florestais nativas, totalizando 178,9684 m³ de madeira, sem licença válida, outorgada pelo órgão ambiental competente. 2º FATO Na mesma data e local do 1º fato, o denunciado Brendo Stein Amorim, de forma livre e consciente, manteve em funcionamento estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes." No mais, em aplicação analógica do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Decido. Intimação - 1ª VARA GENÉRICA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] Assunto: Crimes contra a Flora Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Trata-se de ação pena pública incondicionada, que o Ministério Público do Estado de Rondônia imputa ao denunciado BRENDON STEIN AMORIM a prática das condutas previstas nos artigos 60 e 46, parágrafo único, ambos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, o acusado estaria gerenciando uma madeireira que operava sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Além disso, a empresa teria armazenado madeira sem possuir licença ambiental válida, configurando, em tese, infração aos dispositivos da Lei nº 9.605/98, nos seguintes termos: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Assim, passo a decidir acerca da materialidade e da autoria delitiva. A materialidade delitiva está amplamente demonstrada nos autos, especialmente pelo conteúdo dos autos de infração nº 2060 (ID. 85543968, p. 7), auto de apreensão nº 6283 (ID. 85543968, p. 8), levantamentos de produtos florestais nº 5408 e 5291 (ID. 85543968, p. 11-12), além das imagens das madeiras apreendidas (ID. 85543968, p. 13-38). Os documentos evidenciam que a madeireira estava funcionando sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e mantinha depósito de madeira sem as devidas licenças ambientais. No que tange à autoria delitiva, após a instrução processual, na qual foram inquiridas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado, restou incontroverso seu envolvimento na prática criminosa. A testemunha Marizeuda Padilha Quintão, Agente de Polícia Militar Ambiental, relatou que, ao chegarem ao local com a Guarnição da Polícia Militar Ambiental e a Equipe da SEDAM, não havia ninguém presente. No entanto, posteriormente, o acusado Brendon compareceu e, ao ser questionado, não apresentou nenhuma documentação legal para a atividade da madeireira. Segundo a testemunha, foi constatada a existência de toras de madeira, madeira serrada e empilhada, já preparada para venda. Corroborando esse relato, a testemunha APM Izaias Conceição dos Santos, que também participou da operação, confirmou os fatos narrados. Além disso, houve confissão do acusado, que admitiu ser gerente da madeireira e responsável pelas madeiras depositadas no local. Diante desse contexto, não se aplica o princípio da consunção entre os artigos 60 e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, pois tratam-se de condutas distintas e autônomas. O crime do artigo 60 da Lei 9.605/98 é de perigo abstrato, não exigindo prova de dano ambiental concreto. A conduta ilícita se caracteriza pela simples inobservância da exigência de licença ambiental, uma vez que a exploração de atividade potencialmente poluidora sem autorização já configura a infração. Por outro lado, o crime do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, é de natureza material, exigindo prova do dano ambiental, uma vez que pune a posse ou o depósito de madeira sem licença ambiental do órgão competente. Dessa forma, há efetiva duplicidade de condutas e de resultados, restando comprovados danos ambientais distintos e autônomos, justificando-se a aplicação do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Portanto, a procedência da denúncia é medida que se impõe, uma vez comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, nos termos dos artigos 60 e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Além disso, não há nos autos qualquer excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade que possa beneficiar o acusado. Dessa forma, impõe-se sua condenação pelo crime em questão. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o denunciado BRENDON STEIN AMORIM, filho de Valter Moreira Amorim e de Lucineia De Lima Stein, nascido em 24/01/2001, inscrito no CPF nº 059.113.822-02, como incurso nas penas dos artigos 60 e 46, parágrafo único, ambos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal. Da Dosimetria da Pena Da conduta tipificada no artigo 60, da Lei 9.605/98 Passo à dosimetria da pena do condenado, observando o critério trifásico e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, considerando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. A culpabilidade é normal para o tipo penal violado. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu não é possuidor de maus antecedentes. Quanto à conduta social e personalidade, poucos elementos foram coletados para sua valoração. O motivo do crime é identificável como o desejo de obtenção de vantagem indevida, já abrangido pelos tipos imputados. As circunstâncias do crime são normais ao tipo penal. As circunstâncias e consequências não lhe são desfavoráveis e não há que se falar em conduta da vítima que em nada contribuiu para a prática delitiva. Ante as circunstâncias judiciais acima sopesadas, fixo a pena provisória no do mínimo legal, a saber, 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico a existência da atenuante de confissão, contudo, deixo de aplicá-la em razão de a pena já ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231, STJ). Além disso, não há circunstâncias agravantes, motivo pelo qual a pena provisória permanece em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Da conduta tipificada no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 A culpabilidade é normal para o tipo penal violado. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu não é possuidor de maus antecedentes. Quanto à conduta social e personalidade, poucos elementos foram coletados para sua valoração. O motivo do crime é identificável como o desejo de obtenção de vantagem indevida, já abrangido pelos tipos imputados. As circunstâncias do crime são normais ao tipo penal. As circunstâncias e consequências não lhe são desfavoráveis e não há que se falar em conduta da vítima que em nada contribuiu para a prática delitiva. Ante as circunstâncias judiciais acima sopesadas, fixo a pena no mínimo legal, a saber, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico a existência da atenuante de confissão, contudo, deixo de aplicá-la em razão de a pena já ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231, STJ). Além disso, não há circunstâncias agravantes, motivo pelo qual a pena provisória permanece em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Do Concurso Material No presente caso, verifica-se a ocorrência de concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, que dispõe: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido." No caso concreto, restou demonstrado que o acusado cometeu duas infrações penais distintas e autônomas, sendo uma relativa ao funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental (art. 60 da Lei 9.605/98) e outra referente à manutenção de depósito de madeira sem licença válida do órgão competente (art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98). Tratam-se de infrações independentes, que atingem bens jurídicos diversos, configurando, assim, a necessidade de cumulação das penas em razão da pluralidade de condutas. Diante disso, reconheço o concurso material, cumulando-se as penas privativas de liberdade, fixando a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Do Regime de Pena Fixo o regime inicial de cumprimento de pena o regime ABERTO, conforme dispõe o art. 33, §2°, “b” do Código Penal Brasileiro. Da Substituição da Pena Converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em razão da pena concretamente imposta não superar a 4 anos de reclusão e a substituição se mostra suficiente à reprovação e prevenção do crime. Ademais, por se tratar de condenação a pena inferior a 1 (um) ano, imponho uma pena restritiva de direito, consubstanciada em prestação pecuniária consistente no pagamento de 35 (trinta e cinco) salários-mínimos, ou seja, R$ 53.130,00 (cinquenta e três mil, cento e trinta reais), em favor de entidade pública com destinação social, a ser designada e especificada pelo juízo da execução penal. Mostra-se inviável a suspensão condicional da pena, face à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, a teor da vedação prevista no art. 77, III, CP. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, já que não se mostram presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva a teor do disposto nos arts. 312 e 313, CPP. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, CPP. Referentes às madeiras apreendidas e depositadas (Id. 91316795; Id. 91316796 e Id. 91318739), DECRETO sua perda e determino que sejam destinadas em favor da Secretaria Municipal de Campo Novo do Oeste/RO. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se guia de execução, cuja cópia instruída na forma da lei e com ciência ministerial deve ser encaminhada ao douto Juízo especializado para execução, e promovam as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao TRE-RO para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Cumpridas as deliberações supra, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se, na forma do art. 392, CPP. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Buritis, 11 de julho de 2024. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BRENDON STEIN AMORIM ADVOGADO DO REU: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917 DESPACHO Compulsando os autos, diante da certidão id 99189661, onde o denunciado foi devidamente citado, deixo por hora de decretar a revelia solicitada pelo Ministério Público no ID 100571789. Diante do fato de ter sido oferecido a denúncia ID 86186227, e ter sido recebida no ID 86381250, e constar também a resposta a acusação ID 100605893, REU: BRENDON STEIN AMORIM, RUA GUANABARA 1352 SETOR 8 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA 2. Intimar/requisitar as testemunhas de acusação 2.1. 2° SGT PM 100064446 – MARIZEUDA PADILHA QUINTÃO - ID 85543968 (folha 4 de 28); 2.2. 2° SGT PM 100064173 – MARCELO MACHADO BARIANI - ID 85543968 (folha 4 de 28); 2.3. 2° SGT PM 100070639 – XERNILSON FERREIRA DA SILVA - ID 85543968 (folha 4 de 28); 2.4. 3° SGT PM 100077880 – NILSON DE OLIVEIRA FILHO - ID 85543968 (folha 4 de 28); 2.5. 3° SGT PM 100089077- RODRIGO PEREIRA BRAGA - ID 85543968 (folha 4 de 28); 2.6. CB PM 10009082- ADRIANO DE SOUZA FERRAZ - ID 85543968 (folha 4 de 28); 2.7. CB PM 100092385- FRANCISCO ALISSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA - ID 85543968 (folha 4 de 28); 2.8. 3° SGT PM 100092467- IZAIAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS - ID 85543968 (folha 4 de 28). 3.Testemunhas de defesa arroladas: 3.1. Karoline Laís de Oliveira, residente e domiciliada na Rua Guanabara n° 1352 setor 08, na Comarca de Buritis (RO). Telefone (69) 9 9385 5571 3.2. Sonia Santana de Oliveira, CPF 001 140 042 00, residente e domiciliada na Rua Belém setor 7 número 1007. Buritis/RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006262-23.2022.8.22.0021 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de maio de 2024, às 12h00m, nesta Comarca, de forma híbrida. Nada obstante, deve o oficial de justiça certificar os contatos telefônicos das testemunhas, a fim de possibilitá-los a participarem da audiência por videoconferência, caso assim ocorra, salientando que as partes que não possuem recursos tecnológicos para ingressarem por videoconferência (telefone com internet, whatsapp, gmail, e google meet) deverão comparecer ao fórum presencialmente. Link para acesso à sala virtual: https:// meet.google.com/dis-fwjo-htt Caso existam testemunhas residentes em outra Comarca, já serve a presente como carta precatória, caso a intimação não puder ser realizada de maneira mais célere. Optando pela realização de forma presencial, intime-se PESSOALMENTE as partes e testemunhas para comparecerem na 1ª Vara genérica do Fórum da Comarca de Buritis/RO, localizada na Rua Taguatinga, 1380 - Setor 03 - CEP 76880-000, munidas de documento de identificação com foto, para realização da solenidade, na data e horário designados. Consigno que o não comparecimento das testemunhas poderá ensejar na sua condução coercitiva e imputação do pagamento da diligência. Optando pela realização de forma virtual, intime-se PESSOALMENTE as partes e testemunhas para comparecerem à Sala de Audiência Virtual a ser realizada na data supracitada pelo aplicativo Google Meet, cujo link será encaminhado por meio do Whatsapp. No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá certificar o contato telefônico atual das partes e testemunhas a fim de viabilizar a realização da solenidade. Note-se que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio dos tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links: https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se participar pelo notebook ou desktop). Consigno ainda que caso não disponham de recursos tecnológicos suficientes para concretização do ato por videoconferência, onde quer que se encontrem, deverão comparecer ao Fórum de Buritis, com antecedência de 15 minutos, devendo o Oficial de Justiça certificar referida circunstância sobre a necessidade de deslocamento ao Fórum. Consigne-se, ainda, que em caso de não localização no endereço indicado, deverá diligenciar com os demais intimando eventual contato telefônico e/ou endereço. Requisite-se os policiais, informando que serão ouvidos pelo sistema de videoconferência ou de forma presencial, de acordo com a opção do patrono. Determino que a secretária de gabinete mantenha contato telefônico com o acusado, vítima e testemunhas, para orientá-los a respeito do Sistema de Videoconferência. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s). Não sendo citado(s) pessoalmente, proceda-se sua(s) citação(ões) por edital. Havendo necessidade, expeça-se carta precatória. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que forem necessários: 1. MANDADO DE INTIMAÇÃO da parte

21/02/2024, 00:00

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