Execução de Título Extrajudicial 7036331-40.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036331-40.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: JOSE LOURENCO DA SILVA FILHO, JOSIANE MENDES DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANANIAS PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO1382 Valor da Causa: R$ 22.948,18 Data da distribuição: 09/09/2018 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 97875986 e 97875987) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução movida por SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA contra JOSE LOURENCO DA SILVA FILHO, JOSIANE MENDES DA SILVA, ambos qualificados no processo e DETERMINO seu arquivamento. Quanto ao pedido de suspensão do processo no prazo do parcelamento acordo, é viável, todavia, não obsta seu arquivamento, não gerando prejuízos à parte exequente, sobretudo por tratar-se de processo eletrônico e os pagamentos serem realizados extrajudicialmente. Assim, arquive-se o processo, todavia, declaro suspensa fase de cumprimento de sentença (homologatória de acordo), pelo tempo do parcelamento, para fins de contagem de prescrição. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Expeço alvará eletrônico em favor da autora, do saldo constante na conta judicial vinculada ao processo, devendo a parte autora e/ou seus patronos comparecerem a Caixa Econômica com documento pessoal e realizar o levantamento dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de encaminhamento do saldo para conta centralizadora. Em caso de não levantamento dos valores no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe-se o saldo para conta centralizadora. Após, arquive-se. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 1 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7036331-40.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: JOSE LOURENCO DA SILVA FILHO, JOSIANE MENDES DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANANIAS PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO1382 Valor da Causa: R$ 22.948,18 Data da distribuição: 09/09/2018 DECISÃO I – RELATÓRIO JOSÉ LOURENÇO DA SILVA FILHO apresentou impugnação ao bloqueio (ID n. 91293485) aduz que houve o bloqueio judicial dos importes de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente a um contrato consignado em folha de pagamento que o executado havia firmado em 12/05/2023 e R$ 4.425,92 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos) alusivo de proventos que recebe de sua aposentadoria com o Estado de Rondônia, alega que tais valores são impenhoráveis. Requer o desbloqueio quantia de R$ 6.425,92 (seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). Anexou documentos. Intimada a parte exequente, manifestou-se que não há óbice ao bloqueio de empréstimos e requer a manutenção do valor e ainda manutenção de 30% do valor bloqueado referente ao salário (ID n.95663209). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão tratada no processo dispensa um maior arrazoado jurídico, sendo de deslinde singelo. Foi deferido o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, o qual restou parcialmente positivo (ID n.92060678), ocorrendo a restrição na conta da requerida Josiane no importe R$ 10,94 (ID n.92060721) e do requerido Jose no importe de R$ 6.453,59 (ID n.92060721 e 92060723). No que se refere ao valor R$ 10,94 (dez reais e noventa e quatro centavos) bloqueada na conta da sra. Josiane, converto em penhora tendo em vista que não houve impugnação (ID n.94403882). Ademais, no tocante a impugnação apresentada pelo requerido Jose, este afirma que a constrição se deu em valores provenientes de empréstimo e aposentadoria que seriam impenhoráveis. Porém, as alegações da parte impugnante/executada, quanto a impenhorabilidade de tais verbas não merece prosperar. O empréstimo consignado não tem a mesma base jurídica do salário, já que se origina de contrato de mútuo celebrado com uma instituição financeira, enquanto o salário tem origem no contrato de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a impenhorabilidade da verba salarial não abrange os valores decorrentes de empréstimo consignado, exceto se houver prova de que tais valores são necessários à manutenção do executado e de sua família. No caso dos autos, o autor se resumiu a afirmar que realizou o empréstimo para tratamento de sua visão, uma vez que é cego do olho direito, todavia não apresentou nenhuma prova contemporânea neste sentido, apenas anexou laudos médicos datados de 2017 (ID n.91293486- p.03 a 05), além do mais possui recebe aposentadoria do Estado, através do qual pode prover a sua subsistência e de sua família. Por isso, o bloqueio deve ser convertido em penhora. Nesse sentido, colaciono recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1820477/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Por conseguinte, relativo ao bloqueio do salário, o artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 estabeleça que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, a partir de outubro de 2018, a Corte Superior, por seu Órgão Especial, firmou entendimento quanto a relativização da regra de impenhorabilidade. No ponto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (STJ, Corte Especial, EREsp 518169/DF, Relator Min. Humberto Martins, Relatora p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/10/2018, publicado em 27/02/2019 - grifei). Desta forma, depreende-se que conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, mesmo em execução de créditos não alimentares prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada. Por outro lado, a excepcionalidade de tal regra deve ser ponderada, de modo que o bloqueio realizado sobre o salário da parte impugnante/executada, seja limitado a percentual que não prejudique a subsistência daquela e de sua família, garantindo-lhes uma digna subsistência. No ponto, inclusive: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de Salário. Sustento do Devedor. Efetividade da execução. Interesse do Credor. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos à satisfação da execução. O valor penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente. (TJ-RO, 1ª Câmara Cível, processo n. 0803751-12.2019.822.0000, Relator Des. Raduan Miguel Filho, julgado em 23/09/2020 – grifei). Assim, levando em considerações tais circunstancias e ante o fato de que o bloqueio sobre o salário no importe R$ 4.425,90 (quatro mil, quatrocentos e vinte cinco reais e noventa centavos) se deu em verbas líquidas, da parte impugnante/executada, CONVERTO o bloqueio judicial do percentual de 30% (trinta por cento) de tal valor e LIBERO o valor de R$ 3.098,14 (três mil, noventa e oito reais e quatorze centavos). Diante disso, o bloqueio judicial de R$ 3.366,39 (três mil, trezentos e sessenta e trinta e nove centavos), deve ser mantido e convertido em penhora. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7036331-40.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada por JOSÉ LOURENÇO DA SILVA FILHO, ao bloqueio realizado no cumprimento de sentença que lhe é movido por SOCIEDADE DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA DR. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA e, em consequência, LIBERO em favor do executado Jose o valor de R$ 3.098,14 (três mil, noventa e oito reais e quatorze centavos) e CONVOLO em penhora o importe de R$ 3.366,39 (três mil, trezentos e sessenta e trinta e nove centavos) e Expeço transferência eletrônico, em favor do executado do importe R$ 3.098,14 (três mil, noventa e oito reais e quatorze centavos), para conta bancária informada no ID n. 91293485. Atente a parte que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição do alvará quanto ao excesso, sob pena de encaminhamento do valor para conta centralizadora. Manifeste-se as partes executadas, em 15 (quinze) dias, acerca da penhora. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, venha concluso para decisão. Escoado o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) se manifestar sobre a existência de eventual valor remanescente, sob pena de extinção do feito pelo adimplemento total do débito. Após, venha concluso para expedição do alvará. Dê-se vista a Defensoria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 21 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/09/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO DA SILVA FILHO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado DESPACHO em 17/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

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