Execução Fiscal 7001781-80.2018.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001781-80.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 03:25

Publicação

21/02/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOSE APARECIDO DE SOUZA, AMAZONAS 1255 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Inicialmente esclareço que a tentativa de bloqueio de valores restou infrutífera, consoante documento anexo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001781-80.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 35.500,00 () Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNI, visando receber o crédito representado pela CDA inserta nos autos. Durante o curso do processo, a parte autora pugnou pela extinção do feito em virtude da inexistência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual (necessidade e utilidade). Argumenta-se que o pedido de extinção está pautado no artigo 2º da Lei Estadual nº 2913/2012 (com alteração pela Lei Est. RO 3.505/15), o qual confere ao Procurador do Estado a discricionariedade para ajuizar ou não execuções fiscais com valores igual ou inferior a 1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO. No exercício de 2023, o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO corresponde ao montante de R$ 108,53. O débito atual corresponde ao valor de R$ 42.271,41, estando, portanto, abaixo de a 1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR IRRISÓRIO. STJ. SÚMULA 452. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor é faculdade da Administração, vedando-se a atuação judicial de ofício. 2. Recurso que se dá provimento. Apelação Cível, Processo nº 1000341-28.2011.822.0101, TJ/RO, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 07/12/2020. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário, cabendo à própria Administração decidir pela execução do crédito no âmbito administrativo ou judicial. 2. A Lei Estadual n. 3.212/13 apenas confere ao Procurador do Estado discricionariedade para a propositura das ações, com valor igual ou inferior a 200 UPF's e, sendo ajuizadas, demonstra-se o interesse da Fazenda Pública ao crédito reclamado. 3. Recurso provido. Apelação Cível, Processo nº 7005818-48.2016.822.0005, TJ/RO, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 07/12/2020. Desta forma, julgo extinta a presente execução fiscal sem julgamento de mérito, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Procedi, nesta data, o levantamento das constrições realizadas. Caso requerido, expeça-se a certidão informando o valor do crédito e sua natureza. Sem custas ou honorários. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que o proveito econômico da parte executada é de valor certo não excedente a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. III, do CPC). Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Definitivo

20/02/2024, 09:12

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 09:03

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:03

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 08:54

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 07:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 13:08

Documentos

Intimação

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOSE APARECIDO DE SOUZA, AMAZONAS 1255 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001781-80.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil, quinhentos reais) Parte Vistos. A despeito da notícia da implementação do sistema SNIPER pelo CNJ, por motivos operacionais o sistema em questão ainda não se encontra disponível para acesso/utilização por este magistrado, razão pela qual, por ora, indefiro a diligência pleiteada. No mais, considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, defiro a tentativa de venda judicial do bem por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a DEONÍZIA KIRATCH (Tel. 69 9 9991-8800 / e-mail: [email protected] – Rua do Ferro, 4343, Conjunto Marechal Rondon, Flodoaldo Pontes Pinto, CEP 76820-692, Porto Velho/RO, www.rondonialeiloes.com.br), que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras quarta-feira, 19 de julho de 2023 às 11:04. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

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